materia nº 272/2019

Gabinete Vereador Jean Menezes
Projeto de Lei Nº 00093/2019
PROJETO DE LEI
GABINETE DO VEREADOR JEAN MENEZES
“Dispõe sobre o Programa Censo-Inclusão e
Cadastro-Inclusão para a identificação, Mapeamento e
cadastramento do perfil socioeconômica das pessoas
com defiência ou mobilidade reduzida, no âmbito do
Município de Linhares. ”
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Linhares o Programa Censo-Inclusão e
Cadastro-Inclusão para identificação, mapeamento e cadastro do perfil socioeconômico das
pessoas com deficiência física e mobilidade reduzida, com vistas ao direcionamento das
políticas voltadas ao atendimento das necessidades desse segmento social.
Art. 2º O programa Censo-Inclusão e Cadastro-Inclusão realizar-se à a cada período de 4
(quatro) anos.
Art. 3º Com os dados obtidos por meio da realização do censo será elaborado o
Cadastro-inclusão, que deverá conter:
I. Informação quantitativas sob os tipos e graus de deficiência encontrados;
ll. Informações necessárias para contribuir com a qualificação, quantificação e localização
das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Art. 4º O Cadastro-Inclusão será disponibilizado no Portal da Prefeitura de Linhares, na
internet, bem como na secretaria Municipal de Assistência Social cidadania.
Art. 5º Além de sua atualização quadrienal, por meio do Censo-Inclusão, o Cadastro-
Inclusão deverá conter mecanismo de atualização mediante auto cadastramento.
Art. 6º A coordenação do Programa ficará a cargo da secretaria municipal Assistência
Social, a qual caberá.
I. Adotar providências necessárias para o se desenvolvimento;
H. Reunir todos os cadastros realizados por via eletrônica e na sede das secretarias;
Ill. Atualizar o Cadastro-Inclusão, de acordo como dispositivo no art. 3º desta lei.
Art. 72º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação
Linhares/ES, 18 de setembro de 2019.
JUSTIFICATIVA
O propósito deste projeto e fazer um mapeamento sobre quantos são, onde estão e como
vivem as pessoas com deficiência e mobilidade reduzida na cidade de Linhares, para que sirva
de parâmetro para criar e reformular políticas públicas e o Censo-Inclusão.
A adoção de um programa censitário e a efetivação de um cadastro inclusivo, sem dúvida
promoverá a identificação do perfil socioeconômico das pessoas com a defiência ou mobilidade
reduzida em nosso município.
Dessa forma, o poder público orientado por dados concretos pode desenvolver um
mapeamento eficaz ao direcionamento de suas políticas voltadas ao atendimento das
necessidades desse segmento social.
Sobre o trâmite deste Projeto de Lei nas comissões permanentes desta Casa Legislativa, em
especial a Comissão de Constituição e Justiça, requer desde logo que a análise de
constitucionalidade/legalidade seja feita considerando a Repercussão Geral nº 917 (ARE
878911) do Supremo Tribunal Federal, no qual se fixou a seguinte tese:
“Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei
que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua
estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de
servidores públicos (art. 61, & 1º, IL"a”, "c" e "e", da Constituição
Federal).”
Ante o exposto, pedimos aos nobres pares desta Casa Legislativa a aprovação da referida
propositura.