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Gabinete Vereador Jean Menezes
Projeto de Lei Nº 00091/2019
PROJETO DE LEI
GABINETE DO VEREADOR JEAN MENEZES
“DISPÕE SOBRE A ACEITAÇÃO, PELA
CONCESSIONÁRIA TRANSPORTE COLETIVO DE
PASSAGEIROS, DO PAGAMENTO DA TARIFA POR MEIO
DE CARTÃO DE DÉBITO E DE CRÉDITO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Art. 1º Ficam as concessionárias do Serviço Público de Transporte Coletivo de Passageiros
autorizadas a aceitar em todos os ônibus utilizados, o pagamento de tarifa por meio de cartão
de crédito e de débito.
Art.2º O executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que couber.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Linhares/ES, 24 de setembro de 2019.
JUSTIFICATIVA
A presente proposta visa contribuir na modernização do pagamento dos usários de transporte
público municipal, tal medida aumenta a segurança e por conseguinte diminui a vulnerabilidade
tanto dos usuários quanto dos empregados deste setor,de forma que tende a diminuir
consideravelmente o fluxo de dinheiro em espécie ao longo do tempo,a exemplo do que já
ocorreu em diversos outros meios com a popularização desta forma de pagamento.
Por fim, a competência do município para legislar sobre o tema está ratificada nos artigos 23 e
30 da constituição Federal de 1988, de forma indubitável.
Destarde,Nobres Pares, estes foram os motivos que nortearam a apresentação da proposição
legislativa ao crivo do Egrégio Plenário,a qual certamente contará com a aprovação desta Casa
de Leis.
Linhares/ES, 24 de Setembro de 2019.
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