PROJETO DE LEI
DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DAS
INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE
ENSINO, A EXPEDIREM DIPLOMA EM BRAILLE
PARA OS ALUNOS COM DEFICIÊNCIA VISUAL NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LINHARES DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS .
Art.1º. Ficam as instituições públicas e privadas de ensino, no âmbito do
Município de Linhares, a necessidade de expedirem sem custo adicional,
conjuntamente ao diploma regular, uma via do diploma confeccionada em braile
para os alunos com deficiência visual, quando da conclusão do ensino médio,
superior.
81º O diploma em braille deve conter os mesmos dados obrigatórios previstos
na legislação aplicável.
82º Entende-se como ensino superior mencionado no caput, as graduações
normais ou tecnológicas, especializações, mestrados e doutorados.
Art. 2º. O descumprimento do disposto nesta Lei, quando pessoa jurídica de
direito privado, às seguintes penalidades:
| - advertência, quando da primeira autuação da infração; e,
Il - multa, caso assim entender necessário a Secretaria de Educação do
município quando ocorrer o descumprimento da Lei.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Art.3º. O descumprimento dos dispositivos desta Lei pelas instituições de ensino
ensejará a responsabilização administrativa de seus dirigentes, em conformidade
com a legislação aplicável.
Art.4º. Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os
aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.
Art.5º, Esta Lei entra em vigor após 90 dias de sua publicação.
Plenário “Joaquim Calmon”, aos vinte e cinc
dois mil e dezenove.
ias do mês Setembro do ano de
VA
ADOR
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JUSTIFICATIVA
A proposição que ora oferecemos à discussão desta Casa Legislativa, visa assegurar aos
alunos com deficiência visual das instituições públicas e privadas do Município de
Linhares, quando de sua conclusão no ensino fundamental, médio ou superior, a
obtenção de diploma expedido em braile. A proposição ainda dispõe que as instituições
de ensino deverão aplicar ao diploma confeccionado em braile as mesmas disposições
quanto aos prazos e procedimentos para registro e emissão do diploma regular, devendo
aquele, inclusive, conter todos os dados obrigatórios previstos na legislação aplicável
(atualmente previstos na Portaria ns 1.095, de 22 de outubro de 2018, do Ministério da
Educação). Essa medida vem corroborar com a total integração da pessoa com
deficiência, contribuindo efetivamente para que estas pessoas tenham plenamente
assegurados o seu direito à educação e à progressiva remoção de barreiras ao seu
convívio, em condições de igualdade na sociedade.
A matéria busca proteger e garantir a efetivação de direitos básicos das pessoas com
deficiência visual e, portanto, encontra-se dentro da competência material
comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para
"cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas
portadoras de deficiência" (art.23, Il, CF/BB). Por fim, destaque-se que a
proposição mostra-se plena e materialmente compatível com o corpo
constitucional, notadamente com o princípio da dignidade da pessoa humana
(art. 1º, III, CF/88) e a promoção do bem de todos, sem preconceitos de
origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação
(art. 3º, IV, CF/88). No que tange ao Município é de competência do Município
legislar sobre leis de interesse local e que suplementam a competência federal
e estadual, in verbis: Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre
assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual
no que couber; A proposição também é consentânea estabelecidos na
Convenção internacional sobre os Direitos das Pessoas com os conhecida por
Convenção de Nova lorque, tratado internacional com força constitucional, vez que
aprovado segundo o rito previsto no art.5º da CF/88, e com o disposto no Estatuto da
Pessoa com Deficiência (Lei Federal 13.146, de 6 de julho de 2015). Diante da relevância
deste tema, conto com a compreensão dos meus pares para a aprovação deste projeto
de lei.
Plenário “Joaquim Calmon”, aos vinte e cinço dias do mês Setembro do ano de
dois mil e dezenove.
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