texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
PROJETO DE LEI
DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DE INSTALAÇÃO
DE BANHEIRO FAMILIAR E FRALDÁRIO EM
LOCAIS DE CIRCULAÇÃO, CONCENTRAÇÃO E
PERMANÊNCIA DE GRANDE NÚMERO DE
PESSOAS , NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE
LINHARES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Art. 1º.Fica estabelecido a necessidade de instalação de banheiro familiar e
fraldário em locais de circulação, concentração e permanência de grande número
de pessoas e contarão com:
I - banheiro familiar, destinado a crianças de até dez anos de idade
acompanhadas dos respectivos pais ou responsável.
II - fraldário, instalação especial destinada a troca de fraldas e a amamentação
de crianças de até três anos de idade.
$1º.0 disposto nesta Lei aplica se a locais como hospitais, centros de
saúde, universidades, centros universitários, centros de convenções e eventos,
centros comerciais, sejam públicos e privados definitivos e provisórios, cobertos
ou descobertos.
82º. O disposto nesta Lei atenderá aos requisitos técnicos fixados em norma
expedida pelos órgãos oficiais competentes ou, caso não existam, pela
Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT ou outra entidade credenciada
pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade industrial -
CONMETRO.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
83º.0s estabelecimento já em funcionamento adaptar - se ao disposto nesta Lei
no prazo de doze meses.
Art.3º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art.4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Joaquim Calmon”, aos vinte e cinco dias do mês Setembro do ano de
dois mil e dezenove.
SILVA
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
open original →