materia nº 280/2019

PROJETO DE LEI
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ÍNDICE DE
SEGURANÇA DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DA
CIDADE DO RIO DE LINHARES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica criado o Índice de Segurança das Escolas
Municipais da Cidade de Linhares (ISE). +
Art. 2º Cada unidade escolar, através de sua diretora ou de seu
diretor, informará à respectiva Secretaria Municipal de Educação
(SME) a respeito do nível de segurança e violência dentro da unidade
e no entorno da mesma, visando a construção do índice supracitado.
8 1º A informação citada no caputse dará de forma em que o
responsável pela unidade escolar atribuirá, anualmente, uma nota de
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
zero a dez para o nível de segurança percebido no interior
e no entorno do equipamento, correspondendo zero a
nenhuma segurança / muita violência e correspondendo dez a
total segurança / nenhuma violência.
8 2º As notas atribuídas por cada unidade escolar serão
recebidas pela respectiva SME, que compilará os dados e
à mesma, identificará cada unidade escolar e nota atribuída por
esta.
Art. 3º O índice citado no art. 1º será construído pela Secretaria
Municipal de Educação a partir das informações fornecidas por cada
unidade escolar municipal da Cidade de Linhares e terá seus
resultados publicados no sítio virtual da Secretaria Municipal de
Educação.
8 1º Os resultados publicados deverão conter a nota atribuída em
cada unidade escolar, a nota média formada por todas as unidades
escolares contidas na área de atuação e a nota média geral.
8 2º A partir da segunda publicação dos resultados, esta deverá conter
as notas médias por SME e a nota média geral das últimas publicações,
permitindo o comparativo e o atingimento dos objetivos da existência do
índice, identificando pontos de melhora e de piora, regiões
críticas e áreas com iniciativas bem-sucedidas a serem
reproduzidas.
Art. 4º A publicação do ISE se dará anualmente, no primeiro dia útil
de julho, a partir do ano posterior ao da publicação desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Joaquim Calmon”, aos vin dias do mês Setembro
do ano de dois mil e dezenove.
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