Câmara Municipal do Linhares
Palácio Legislativo" Antenor Elias!
— — PROJETO DE LEI |
CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Processo Nº 003810/2019 DISPÕE SOBRE REAJUSTE E
ABERTURA: 05/08/2019 - 17:55:36 REGULAMENTA (0) | TICKET
REQUERENTE: RICARDO BONOMO VASCONCELOS ALIMENTAÇÃO DOS | SERVIDORES
DESTINO: PROCURADORIA PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ASSUNTO: | PROJETO DE LEI LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO
AO DOS SERVIDORES PUBLICOS DA CAMARA MUNICIPAL DE SANTO, PREVISTO NA LEI Nº. 2.483, DE
Led ESPIRITO SANTO, PREVISTO NA LEI Nº 2483, DE 21 DE JULHO DE 2005.
Art. 1º Fica o Presidente da Câmara Municipal de Linhares, Estado do
Espírito Santo autorizado a reajustar o valor do Ticket Alimentação dos Servidores do
Poder Legislativo Municipal que atualmente é de R$ 600,00 (seiscentos reais),
concedidos através da Lei nº 3.574/2016, para R$ 700,00 (setecentos reais).
Art. 2º O auxílio-alimentação será concedido a todos os servidores ativos
da Câmara Municipal de Linhares, independentemente da jornada de trabalho.
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$1º O auxílio-alimentação será concedido em dobro no mês de
dezembro de cada ano.
82º O auxílio-alimentação destina-se a subsidiar as despesas com a
refeição do servidor, sendo-lhe pago diretamente.
$3º O servidor fará jus ao auxílio-alimentação na proporção dos dias
trabalhados, salvo na hipótese de afastamento a serviço, com percepção de diária, e
nos casos previstos em lei.
84º Considera-se como dia trabalhado, para efeito de pagamento
auxílio-alimentação, a participação do servidor em programa de treinamento
regularmente instituído, conferências, congressos treinamentos, ou outros eventos
similares, desde que, não tenha recebido diária.
85º Ao servidor de outro órgão, cedido à Câmara Municipal de Linhares,
caberá o recebimento do auxílio-alimentação paga aos servidores da Câmara,
descontado o valor pago pelo órgão de origem, a mesmo título. E
86º Ao Servidor da Câmara Municipal de Linhares, cedido a outros
órgãos, caberá o recebimento do auxílio-alimentação pago aos servidores da Câmara,
descontado o valor pago pelo outro órgão, a mesmo título. À
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
87º Além dos servidores ativos da Câmara Municipal de Linhares, será
concedido o auxílio-alimentação aos servidores cedidos à Câmara Municipal de
Linhares, assim como, aos servidores da Câmara cedidos a outros órgãos, com ônus
para Câmara Municipal de Linhares.
Art. 3º0 pagamento do auxílio-alimentação será suspenso na
ocorrência das seguintes situações:
I - Licenças sem vencimentos;
II - Faltas injustificadas;
HI - Afastamento temporário em decorrência de ordem judicial ou
processo administrativo disciplinar;
IV - Penalidade disciplinar de suspensão;
V - Reclusão;
VI - Licença para atividade política;
VII - Licença para desempenho de mandato eletivo;
VIII - Exercício de mandato classista, ou seja, para confederação,
federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da
categoria ou entidade fiscalizadora da profissão;
IX - Auxílio-doença, para os servidores filiados ao Regime Geral de
Previdência Social);
Parágrafo único: Considerar-se-á, para o desconto do auxílio-
alimentação por dia não trabalhado, a proporcionalidade de 22 (vinte e dois) dias.
Art. 4º O auxílio-alimentação tem caráter indenizatório, e não será:
I - Incorporado ao vencimento, remuneração, proventos ou pensão;
II - Configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de
contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público;
HI - Base de cálculo de contribuição previdenciária ou de quaisquer
outras gratificações, vantagens ou benefícios.
IV - Caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura;
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V - Acumulável com outros de espécie semelhante, tais como cesta básica
ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de auxílio ou benefício alimentação.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, que
serão suplementadas, se necessárias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Plenário “Joaquim Calmon”, aos cinco dias do mês de agosto do ano de
dois mil e dezenove.
RICARDO BONOMO VASCONCELO
Presidente da Câmara Municipal de Linhares
N
A
CARLOS ALMEIDA FILHO EDIMAR vITÓRAZEI
1º Secretário 2º Secretário
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