GABINETE DO VEREADOR GELSON SUAVE
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2019.
EMENTA:
REVOGA “DISPOSITIVO DO REGIMENTO
INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LINHARES ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
REFERENTES À REAPRESENTAÇÃO DE
PARECER JULGADO INCONSTITUCIONAL
PELAS COMISSÕES PERMANENTES DA CASA”
Artigo 64 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Linhares Estado do
Espírito Santo assim está consignado;
“Art. 64 - A Comissão de Constituição de Justiça
cabe, preliminarmente, examinar a
admissibilidade da matéria do ponto de vista da
constitucionalidade e da conformidade com o Lei
Orgânica, ao Regimento Interno e demais normas
aplicáveis a espécie.
8 1º - Se o parecer for pela inadmissibilidade
total, a proposição, a publicação do parecer em
Plenário, será arquivada, ressalvado o disposto
do parágrafo seguinte.
82º - No caso do parágrafo anterior, no prazo
de cinco dias úteis contados da publicação do
Parecer, poderá o autor da proposição, ou do
Prefeito, em projetos de sua iniciativa,
requerer a Mesa Diretora que submeta o
parecer a deliberação do Plenário.
8 3º - Aprovado em discussão e votação única o
Parecer pelo Plenário, a proposição será
definitivamente arquivada; rejeitado, retornará
as comissões que4 devam manifestar-se sobre o
mérito.
$ 4º - Se o Parecer for pela inadmissibilidade
parcial, a Comissão de Constituição de Justiça
proporá emenda supressiva se insanável, ou
modificativa, se sanável a contrariedade a
Constituição, a Lei Orgânica, ao Regimento
Interno, ou qualquer outra norma que tenha sido
contrariada.
8 5º - Em caso de devolução ao autor, este terá
prazo de 60 (sessenta dias) para dar
prosseguimento ao feito, prorrogável por igual N
período, desde que aprovado pela Comissão .
responsável, sob pena de arquivamento.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES RESOLVE:
Artigo 2º Altera o art. 64, revogando e alterando os seus parágrafos, que passam a
ter a seguinte redação:
“Art, 64 - A Comissão de Constituição de Justiça
cabe, preliminarmente, examinar a
admissibilidade da matéria do ponto de vista da
constitucionalidade e da conformidade com o Lei
Orgânica, ao Regimento Interno e demais normas
aplicáveis a espécie.
8 1º - Se o parecer for pela inadmissibilidade
total, a proposição, a publicação do parecer em
Plenário, será arquivada.
8 2º - Se o Parecer for pela inadmissibilidade
parcial, a Comissão de Constituição de Justiça
proporá emenda supressiva se insanável, ou
modificativa, se sanável a contrariedade a
Constituição, a Lei Orgânica, ao Regimento
Interno, ou qualquer outra norma que tenha sido
contrariada.
8 3º - Em caso de devolução ao autor, este terá
prazo de 60 (sessenta dias) para dar
prosseguimento ao feito, prorrogável por igual
período, desde que aprovado pela Comissão
responsável, sob pena de arquivamento.
Art, 3.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO. PALÁCIO LEGISLATIVO ANTENOR ELIAS
Linhares, 01 de outubro de 2019.
Lua o
GELSON LUIZ SUAVE
(VEREADOR PSC)
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Resolução revoga o dispositivo do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Linhares, referentes à reiteração de Projetos de Lei que
tiveram Pareceres julgados inconstitucional pelas Comissões Permanentes da Casa
Legislativa.
A finalidade é não permitir que Projetos que foram julgados inconstitucionais sejam
novamente apreciados pelo Plenário da Câmara, pois, se trata de um retrocesso
legislativo, haja vista a necessidade da celeridade dos processos em tramite na Casa.
Por outro lado, impede que o parlamentar apresente novamente o projeto eivado de
inconstitucionalidade apenas para aprovações fictícias, trazendo transtorno, sem
contar as possíveis consequências jurídicas que podem advir. Portanto, a revogação
do artigo supracitado se faz necessária e de extrema urgência.
O parlamento, sem credibilidade, perde parte da sua essência representativa, já que
a base que estabelece a relação entre representantes e representado é a confiança.
Assim, pela necessidade de se adaptar o Regimento Interno proposto, conforme
acima referido, conto com a aprovação deste Projeto de Resolução.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO. PALÁCIO LEGISLATIVO ANTENOR ELIAS
Linhares, 01 de outubro de 2019.
GELSON LUIZ SUAVE
(VEREADOR PSC)
ODEIR ROGERINHO
BISSOLI
Vereador
FRANCISCO
TARSICIO SILVA
Vereador
RICARDO BONOMO
VASCONCELOS
Vereador
CARLOS ALMEIDA
FILHO
Vereador
PAMELA GONÇALVES
MAIA
Vereadora
JOEL CELESTRINE
Vereador
JEAN MENESES
Vereador
ESTÉFANO SILOTE
Vereador
MARCELO PESSOTI 7
Vereador
TOBIAS SANTOS
COMETTI
Vereador
GELSON L. SUAVE
Vereador
FABRICIO LOPES
Vereador
EDMAR VITORAZZI
Vereador