materia nº 1589/2019

À SUA EXCELÊNCIA, O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ESTEFANO SILOTE, Vereador com assento no Legislativo Municipal de Linhares, vem
perante a Vossa Excelência requerer que informe através de CERTIDÃO, seguindo os
ditames do Inciso XXXIII, alíneas “a” e “b” do Inciso XXXIV do art. 5º da CF., e, Lei nº
12.527, de 18 de novembro de 2011, c/c os 88 1º e 2º, XIl do art. 130 do Regimento
Interno desta Casa; bem como, art. 70, seus 88 9º, 10 e art. 234 da Lei Orgânica
Municipal, NO QUE SE REFERE A TODOS OS CONTRATOS CELEBRADOS, BEM COMO
DESTINAÇÃO DE PAGAMENTOS, RELATIVOS AS DIVULGAÇÕES (anúncios atinentes às
execuções de obras) DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL na Sessão Itinerante desta Casa,
em 23/9/2019, no estabelecimento localizado na Av. São Mateus, 2042, Bairro Shell.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Para tanto, cumpre-nos tomarmos conhecimentos ao que passamos a delinear quanto
às informações que reputamos tratar-se de real interesse público, sendo:
Relação das empresas que participaram de cada EDITAL;
Relação das empresas contempladas em cada CERTAME;
Valor a ser pago em cada obra;
Prazo de INÍCIO e CONCLUSÃO de cada obra;
PMN
Considerando que, tais informações, IMPRETERIVELMENTE, sejam prestadas através
de documentos com cópia INTEGRAL para com os gastos contratados a serem
efetuados pela Administração Municipal, compreendendo inclusive, o respectivo
OFÍCIO INAUGURAL (justificando os serviços); SEUS PROCESSOS LICITATÓRIOS; cópia
da documentação de cada um de SEUS LICITANTES PARTICIPANTES; e, contrato de
cada empresa.
Constando sempre:
Das razões (motivação) que originou, e, objetividade de cada CONTRATO.
Salientamos que, o não atendimento do pleito, implica em crime de responsabilidade
conforme dispõe o Inciso XV do Art..1º do Decreto Lei Presidencial nº.201 de
27/02/67.
Outrossim, esclareço que a cópia de tal solicitação estará sendo expedida ao Ministério
Público Estadual, bem como ao Ministério Público de Contas do Estado do Espírito
Santo.
Plenário “Joaquim Calmon”, da Câmara Municipal de Linhares, Estado do Espírito
Santo, aos dois dias do mês de outubro do ano dois mil e dezenove.
f
Estefano Silote 4)
Vereador
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
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