PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
MENSAGEM Nº 046/2019.
Linhares-ES, 01 de outubro de 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
Encaminho à consideração dessa Augusta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei
Ordinária, que dispõe sobre autorização para a concessão de auxílio financeiro a estudantes.
O presente Projeto de Lei se faz necessário para o atendimento de necessidades legais
impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), permitindo a Fundação Faculdades
Integradas de Ensino Superior do Município de Linhares possa conceder auxílio financeiro as
estudantes BRUNELA BARBOSA FONSECA BRUNELLI ENDLICH e LISSA BAPTISTA
DEL CARO, para que estas tenham condições financeiras de apresentar o projeto de pesquisa
que desenvolve na instituição de ensino no V Congresso Nacional de Estudos de Linguísticos
— CONEL, a ser realizado na Universidade Federal do Espírito Santo — UFES, em Vitória
(ES), nos dias 04 a 06 de dezembro do corrente ano.
Cediço que o ensino superior é sustentado, indissociavelmente, no tripé ensino,
pesquisa e extensão. Esta lei, se aprovada, permitirá que a FACELI concretize a pesquisa,
projetando o nome da instituição no meio acadêmico e em cenário nacional.
O Orçamento 2019 da Fundação prevê a dotação orçamentária para a finalidade “18 —
Auxílio Financeiro a Estudante”, que versa:
18 - Auxílio Financeiro a Estudantes
Despesas orçamentárias com ajuda financeira concedida pelo Estado a estudantes
comprovadamente carentes, e concessão de auxílio para o desenvolvimento de
estudos e pesquisas de natureza científica, realizadas por pessoas físicas na condição
de estudante, observado o disposto no art. 26 da LRF.
Por sua vez, a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 — Lei de
Responsabilidade Fiscal, no caput e no $ 1º do art. 26, determina que:
Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades
de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei
específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e
estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
8 1º O disposto no caput aplica-se a toda a administração indireta, inclusive
fundações públicas e empresas estatais, exceto, no exercício de suas atribuições
precípuas, as instituições financeiras e o Banco Central do Brasil.
A,
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O Tribunal de Contas de União (TCU) através do Acórdão nº 1.523/2013 — Plenário,
de relatoria do Ministro Raimundo Carreiro, nos orienta no seguinte sentido:
“[..] A Constituição Federal no art. 167, VIII, veda a utilização de recursos do
orçamento fiscal e da seguridade social para cobrir déficit de empresas públicas, in
verbis:
Art. 167. São vedados:
[|
VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos
orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir
déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no art.
165,8 5º.
[-..]
Assim, segundo esclarece esse dispositivo, não se configura autorização
legislativa específica a mera previsão na Lei Orçamentária Anual para fins de
cumprir o disposto no art. 167, VIII, da Constituição Federal. Há de se cumprir
três requisitos simultâneos: a) estar autorizado em lei específica; b) atender às
condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias; e c) estar prevista no
orçamento e em seus créditos adicionais. [...)” (Destaca-se)
(TCU. Acórdão nº 1.523/2013 — Plenário. Relator: Min. Raimundo Carreiro.
Julgado em 19/06/2013)
Por tais fundamentos, é necessário que haja aprovação de lei específica concessória do
auxílio para que todos os elementos legais estejam supridos.
Por fim, ao submeter este Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, certo
está que os Senhores Vereadores saberão entendê-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de
importância da sua finalidade.
Atenciosamente,
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito do Município de Linhares
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PROJETO DE LEI Nº 046, DE 01 DE OUTUBRO DE 2019.
AUTORIZA A FUNDAÇÃO FACULDADES
INTEGRADAS DE ENSINO SUPERIOR DO
MUNICÍPIO DE LINHARES - FUNDAÇÃO
FACELI, A —CONCEDER AUXÍLIO
FINANCEIRO À ESTUDANTES, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica a Fundação Faculdades Integradas de Ensino Superior do Município de
Linhares — Fundação FACELI, autorizada a conceder auxílio financeiro no valor de
R$ 606,00 (seiscentos e seis reais) às estudantes BRUNELA BARBOSA FONSECA
BRUNELLI ENDLICH, brasileira, casada, portadora da C.L/RG nº 1.616.399 SSP/ES,
inscrita no CPF sob o nº 054.145.327-02, residente e domiciliada à Rua Trinta e Três, 16,
Planalto, no município de Linhares-ES, e, LISSA BAPTISTA DEL CARO, brasileira,
solteira, portadora da C.L./RG nº 3.016.859 SPTC/ES, inscrita no CPF sob o nº 132.656-997-
06, residente e domiciliada à Avenida Elvira Rosseto Colodetti, 685, Jardim Laguna, no
município de Linhares-ES, regularmente matriculadas no curso de Pedagogia, com objetivo
para participar do V CONGRESSO NACIONAL DE ESTUDOS DE LINGUÍSTICOS —
CONEL, na cidade de Vitória-ES, nos dias 04 a 06 de dezembro de 2019, conforme processo
administrativo nº 000461/2019.
Parágrafo único O valor de R$ 606,00 (seiscentos e seis reais) é unitário a cada
estudante.
Art. 2º O auxílio destina-se a custear despesas de transporte (passagens rodoviárias e
serviços de táxi e afins), hospedagem e alimentação para as estudantes.
Parágrafo único As despesas de que trata o caput deste artigo deve ser realizada com
base nos princípios norteadores da Administração Pública, sempre respeitando a pesquisa de
preços, o menor custo e a observância de padrão comedido do gasto.
Art. 3º A liberação do valor do auxílio fica condicionada à assinatura de Termo de
Compromisso em que o beneficiário se obrigue a apresentar relatório prestando contas de todo
o seu gasto com transporte (passagens rodoviárias e serviços de táxi e afins), hospedagem e
alimentação, até o dia 17/12/2019, com devolução de eventual saldo.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta da dotação
própria consignada no Orçamento vigente. N
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Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, ao primeiro dia do mês de
outubro do ano de dois mil e dezenove.
Prefeito do Município de Linhares
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