materia nº 12/2019

EMENDA SUBSTITUTIVA E SUPRESSIVA
PROJETO DE LEI PROTOCOLO 001873/2019
“SUBSTITUI OS ARTIGOS 1º, 2º, 3º E SUPRIME O
ARTIGO 4º DO PROJETO DE LEI 001873/2019”.
Substitui os artigos 1º, 2º,3º e 4º, do Projeto de Lei 001873/2019, passando a
constar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica assegurada a reserva, para gestantes durante todo o período
gestacional e pessoas acompanhadas de crianças de colo com até dois anos de idade, de vagas
preferenciais nos estacionamentos públicos em frente aos hospitais, clínicas, farmácias e
agências bancárias.
8 1º As vagas a que se refere o caput deste artigo deverão ser, no mínimo, dez
vagas, distribuídas preferencialmente nos locais referidos acima, devidamente sinalizadas e com
as especificações técnicas de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes.
8 2º A utilização das vagas será feita mediante o uso de cartão de identificação,
que deverá ficar exposto no painel frontal do veículo e será fornecido pela autoridade de trânsito
local.
8 3º A obtenção do cartão de identificação se dará exclusivamente através de
comprovação de uma das condições previstas no caput deste artigo junto à autoridade de
trânsito.
84º O cartão de identificação a que se refere este artigo terá validade entre o
início do período gestacional até a criança completar dois anos de idade.
85º O período de validade deve constar de forma visível na parte frontal do cartão,
indicando o início e o fim da vigência do benefício, com destaque para o mês e ano da concessão
e do vencimento.
Art. 2º A localização das vagas especiais de estacionamento deve ser escolhida
tendo em conta a facilidade de acesso, a proximidade com as áreas de maior interesse na
localidade e a localização dos meios de circulação de pedestres.
Art. 3º O uso de vagas destinadas às gestantes em desacordo com o disposto nesta
Lei caracteriza infração prevista no inciso XVII do artigo 181 do Código de Trânsito Brasileiro.
Linhares/ES, 02 de outubro de 2019.
Vereador - PRB
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