materia nº 283/2019

PROJETO DE LEI
ESTABELECE OBRIGATORIEDADE PARA
os PAIS OU RESPONSÁVEIS
COMPARECEREM ÀS ESCOLAS DE SEUS
FILHOS PARA ACOMPANHAMENTO DO
DESEMPENHO DELES E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS .
Art. 1º Ficam instituídas obrigatoriedade aos pais ou responsáveis
legais, comparecerem periodicamente às escolas, ou reunião escolar
de seus filhos para acompanhar o desempenho deles.
& 1º Esse comparecimento deve ocorrer pelo menos uma vez a cada
dois meses ou quando for solicitada pela escola.
$ 2º Para fins de comparecimento entende-se a participação em
reuniões oficiais de pais e mestres ou diálogo individual com os
professores.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
8 3º A DECLARAÇÃO de comparecimento dos pais será atestado
pelo (a) Diretor (a) da respectiva escola, aceito como documento,
caso seja necessário.
84º A DECLARAÇÃO DE COMPARECIMENTO, na escola, deve
ser com: papel timbrada da referida, assinatura da diretora e com
devido carimbo, constando horário de permanência dos pais na
reunião.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro do ano subsequente
ao de sua publicação.
Plenário “Joaquim Calmon,” aos dois dias do mês de Outubro do
ano de dois e dezenove.
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Palácio Legislativo " Antenow Elias
JUSTIFICATIVA
A educação de uma criança é direito e obrigação dos seus pais ou
responsáveis legais. Sem a participação deles a educação fica órfã;
porque a escola sozinha não consegue cumprir integralmente o papel
de formadora. A educação não se faz apenas pela escola, isolada da
responsabilidade e a ação dos pais no acompanhamento do
desempenho de seus filhos.
Lamentavelmente, a educação tem sido deixada a cargo da escola,
dando-lhe uma responsabilidade maior do que lhe cabe e impedindo
a fundamental contribuição dos pais ou responsáveis.
A alienação de nossas famílias em relação à escola chega ao
ponto de que os pais são capazes de saber os nomes dos
jogadores e técnicos dos seus times de futebol, mas não
sabem os nomes dos professores ou dos diretores das escolas
de seus filhos ainda mais do que a obrigação de comparecer
à urna no dia das eleições, deve ser a obrigação dos pais
participarem da educação de seus filhos.
Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou
pupilos na rede regular de ensino. ... Não deixar de estar presente na
vida dos filhos é um dever dos pais expresso no art. 129, inciso
V, do ECA, o qual não deixa dúvidas quanto sua obrigação de
acompanhar frequência e aproveitamento escolar dos filhos.
“Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:
V - obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua frequência e
aproveitamento escolar”;
Os pais ou responsáveis legais também serão dispensados do trabalho,
sem prejuízo do salário, por até oito horas por semestre para
comparecer às reuniões de acompanhamento pedagógico dos filhos ou
dependentes legais na escola.
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O abono será dado para quem apresentar Declaração de
comparecimento de qualquer instituição de ensino básico .
“A expressão “instituição de ensino básico”, que propomos, alcança as
instituições pertencentes ao sistema de ensino de qualquer dos entes
federados, no âmbito da educação infantil, fundamental e do ensino
médio”, justifico.
Faço lembrar que o abono vai permitir a participação efetiva dos pais na
educação das crianças e adolescentes. “Uma medida simples, como a
que nos traz o projeto, mostra-se fundamental: ao permitir que os pais
compareçam às reuniões de pais e professores, sem prejuízo ao seu
salário, faz o processo educacional se tornar mais completo e eficaz.
Além disto, a ida dos pais à escola levará ao empoderamento das
famílias e seus responsáveis, o que é fundamental para a melhoria do
sistema escolar. Pelas razões acima expostas, conclamo a meus
eminentes nobres colegas a aprovarem esta proposição .
Plenário “Joaquim Calmon,” aos dois dias do mês de Outubro do
ano de dois e dezenove.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
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