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PROJETO DE LEI
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE
LINHARES- ES O “DIA
MUNICIPAL DE DEFESA DAS
PRERROGATIVAS DA
ADVOCACIA”, E DA
PROVIDENCIAS CORRELATAS.
Art. 1º, Fica instituído, no âmbito do município de Linhares, o “Dia Municipal
de Defesa das Prerrogativas da Advocacia”, a ser comemorado,
anualmente, no dia 11 de agosto.
Art. 2º. O Dia Municipal de Defesa das Prerrogativas da Advocacia tem
por objetivo valorizar e homenagear a advocacia local, ressaltando a
importância da proteção das prerrogativas desses profissionais do
Direito.
Parágrafo único. Na sessão de homenagens do mês de agosto de Linhares,
a Câmara Municipal, junto à OAB/ES — a 32 Subseção, poderá homenagear
os profissionais que se destacaram durante o ano na defesa de suas
prerrogativas.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Plenário “Joaquim Calmon”, aos quatro dias do mês Outubro do ano
de dois mil e dezenove.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei, tem por função precípua, Instituir no
âmbito no Município de Linhares, o Dia Municipal de Defesa das
Prerrogativas da Advocacia”, a ser comemorado, anualmente, no dia
11 de Agosto.
O Dia Municipal de Defesa das Prerrogativas da Advocacia (11/08)
tem por objetivo valorizar e homenagear os advogados de Linhares,
além de ressaltar a importância da proteção de suas prerrogativas
profissionais na área do Direito.
No dia 11 de agosto, a Câmara Municipal, junto à OAB/ES — a 32
Subseção, também poderá realizar sessão solene em homenagem aos
profissionais de destaque, no ano oficio, durante o ano.
Diante do exposto, é que submetemos à análise desta casa de Leis,
o projeto de Lei ora apresentado para apreciação.
Plenário “Joaquim Calmon”, aos quatro dias do mês Outubro do
ano de dois mil e dezenove.
TARCISIO SILVA
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
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