materia nº 9/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº007/2019.
Linhares-ES, 03 de outubro de 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
Encaminhamos à consideração dessa Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que
tem por objetivo alterar os anexos Ie II da Lei nº 2.737 de 13 de dezembro de 2007 na parte
referente aos vencimentos dos cargos de agente comunitário de saúde e agente de combate às
endemias.
A atenção à saúde é direito de todo o cidadão e um dever do Estado, sendo
plenamente assegurada pela Constituição Federal, consoante disposição do artigo 196:
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas
sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e
ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e
recuperação.
Nota-se, que um dos objetivos do direito à saúde é garantir, mediante políticas sociais
e econômicas, a redução do risco de doença, e que tal finalidade está diretamente ligada às
atribuições de prevenção inerentes aos cargos de agente comunitário de saúde e agente de
combate às endemias.
Deste modo, considerando a importância do fortalecimento da política de prevenção
de doenças, bem como o aumento populacional e a crescente demanda de atendimentos,
necessária a alteração proposta.
São estas, em síntese, as justificativas que devem ser consignadas nesta Mensagem.
Diante de todo o exposto, solicito a Vossa Excelência e Dignos Pares apreciarem e
aprovarem esta matéria, dando-lhe a tramitação de urgência prevista na Lei Orgânica
Municipal.
Ao ensejo, reitero meus protestos de grande estima e elevada consideração.
Atenciosamente,
) DD VW um dá
GUERINO LUIZ ZANON —
Prefeito do Município de Linhares
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007, DE 03 DE OUTUBRO DE 2019.
ALTERA OS ANEXOS IE II DA LEI Nº 2.737 DE 13
DE DEZEMBRO DE 2007, SOMENTE NA PARTE
REFERENTE AOS VENCIMENTOS DOS CARGOS
DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS) E
AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS (ACE), E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Esta Lei altera os Anexos I e II da Lei Municipal nº 2.737, de 13 de dezembro
de 2007, somente na parte referente aos vencimentos dos cargos de Agente Comunitário de
Saúde (ACS) e Agente de Combate as Endemias (ACE).
Art. 2º O Anexo I da Lei Municipal 2.737, de 13 de dezembro de 2007 fica alterado
somente na parte referente ao vencimento do cargo de Agente Comunitário de Saúde (ACS),
nos seguintes termos:
ANEXO I
(..)
(.)
Vencimento básico | RS 1.500,00 (um mil e quinhentos reais)
(.:)
Art. 3º Fica alterado o Anexo II da Lei Municipal nº 2.737, de 13 de dezembro de
2007, somente na parte referente ao vencimento do cargo de Agente de Combate as Endemias
(ACE), nos seguintes termos:
“ ANEXO II
(..)
RS 1.500,00 (um mil e quinhentos reais)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros em
1º (primeiro) de outubro de 2019.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
Art. 5º As despesas para execução da presente Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas caso necessário.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos três dias do mês de
outubro do ano de dois mil e dezenove.
=)
GUERINO LUIZ ZANO
Prefeito do Município de Linhares
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