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Palácio Legislativo "Antenor Elias”
REQUERIMENTO — CGB-RG/00/2017
PROTOCOLO
CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES
nº 182. pa130 10511%
EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LINHARES-ES
ROGERINHODO GÁS, Vereador com assento nesta casa de leis, vem
respeitosamente REQUERER a Vossa Excelência, que digne em oficiar junto ao
chefe do poder Executivo desse município solicitando a Secretaria competente
que informe se a Lei nº 2174 de 30 de agosto de 2000 que “DISPÕE SOBRE
CRIAÇÃO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR — CAE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS” está sendo aplicada, bem como informem os nomes
dos membros que atualmente fazem parte do respectivo conselho.
JUSTIFICATIVA
Trata-se de reivindicações da população, que chegaram a este Vereador,
através de Relatório de Atividade Parlamentar do Assessor em Apoio as
Comunidades. Através dos alunos, pais e professores foi verificada a extrema
necessidade de um conselho municipal de alimentação escolar, pois o intuito
O desse conselho seria fiscalizar a aplicação dos recursos direcionados a
alimentação educacional, zelar pela qualidade dos produtos fornecidos, etc. Em
pesquisa ao sistema de Leis vigentes no município foi verificado que já existe
uma lei que disciplina o assunto, desta forma há necessidade de urgência na sua
aplicação, tendo em vista a vulnerabilidade das partes envolvidas e que trata-se
de um direito fundamental descrito no art. 6º da Constituição Federal.
Plenário “Joaquim Calmon”, aos trinta dias do mês de maio do ano de dois mil e
dezessete.
Pede Deferimento.
//NEREADOR
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
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