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materia nº 1623/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 1623 / 2019
Date 2019-10-08
EmentaSOLICITANDO QUE SEJA ALTERADO A PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 15 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019.
native_id7192

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-24 Enviado para arquivamento — ENCAMINHO CÓPIA DO OFÍCIO N° 1175/2019, RECEBIDO NA PREFEITURA MUNICIPAL NO DIA 23/10/2019.
2019-10-15 Em trâmite — Encaminho para procedimento de praxe.
2019-10-08 Primeiro Envio — Encaminho este protocolo como primeiro envio.

Documents (1)

texto original #

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. 



GABINETE DO VEREADOR GELSON SUAVE 

REQUERIMENTO Nº 311/2019



Ao Chefe do Poder Executivo solicitando que seja alterado o parágrafo único do artigo 15 da Lei Complementar nº 64 de 26 de fevereiro de 2019.

 

GELSON LUIZ SUAVE, Vereador com assento nesta Casa de Leis, vem respeitosamente REQUERER à Vossa Excelência, que se digne em oficiar junto ao Chefe do Poder Executivo desse Município, indicando a possibilidade de alteração do parágrafo único do artigo 15 da Lei Complementar nº 64 de 26 de fevereiro de 2019. Tal alteração consiste em aumentar o limite de diárias dos servidores efetivos no cargo de motorista para receber no máximo 20 (vinte) diárias por mês.

 A solicitação se funda devido ao aumento da demanda das viagens intermunicipais, é tanto que o próprio município tendo conhecimento desta realidade adquiriu novas ambulâncias com o intuito de suprir estas necessidades. Assim sendo, está sendo inviável permanecer os motoristas contando com no máximo 15 diárias por mês, uma vez que as viagens têm ultrapassado o índice apontado.

Nestes termos respeitosamente 

Pede e espera deferimento.

PLENÁRIO “JOAQUIM CALMON”

Linhares-ES, 08 de outubro de 2019

______________________________________

GELSON LUIZ SUAVE

VEREADOR PSC

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