materia nº 1667/2019

Palácio Legislativo " Antenor Elias”
REQUERIMENTO- CGB-TS/ Nº 0116/ 2019
EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LINHARES-ES.
FRANCISCO TARCISIO SILVA, Vereador com assento nesta casa de leis, vem
respeitosamente REQUERER após ouvido o plenário seja encaminhado ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Guerino Zanon e ao Secretário de Saúde
para que toma as devidas providencias no sentido atender a Indicação
abaixo :
Que o executivo através da Secretaria de Saúde, objetive
assegurar às pessoas com idade igual ou superior a 60
(sessenta) anos enfermas o atendimento domiciliar. A medida
visa dar cumprimento ao artigo 15,85 e$6, da Lei 10.741/03
que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras
providências.
JUSTIFICATIVA
Art. 15. É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do
Sistema Único de Saúde - SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário,
em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção,
promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às
doenças que afetam preferencialmente os idosos.
& 1º A prevenção e a manutenção da saúde do idoso serão efetivadas por meio
de:
I - cadastramento da população idosa em base territorial;
II - atendimento geriátrico e gerontológico em ambulatórios;
III - unidades geriátricas de referência, com pessoal especializado nas áreas de
geriatria e gerontologia social;
IV - atendimento domiciliar, incluindo a internação, para a população que dele
necessitar e esteja impossibilitada de se locomover, inclusive para idosos
abrigados e acolhidos por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins
lucrativos e eventualmente conveniadas com o Poder Público, nos meios urbano
e rural.
P. Deferimento.
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