Gabinete Vereador Jean Menezes
Projeto de Lei Nº 00092/2019
PROJETO DE LEI
GABINETE DO VEREADOR JEAN MENEZES
“DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA
DE CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA NO
MUNICÍPIO DE LINHARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Art. 1º- Fica criado o procedimento de notificação compulsória de atos de violência
praticados contra pessoa idosa atendida em todos os serviços da Rede Municipal de Saúde,
Educação e Assistência Social, pública e conveniada, no Município de Linhares.
Parágrafo único — Deverá ser elaborado por órgão específico da Prefeitura do Município
de Linhares, um formulário próprio para preenchimento desta notificação.
Art. 2º - Os serviços de saúde, Educação e Assistência Social das redes públicas e
conveniadas, que prestam atendimento no âmbito Municipal, na Cidade de Linhares, são
obrigados a notificar todos os casos atendidos e diagnosticados de violência contra a pessoa
idosa, tipificado como violência física, moral, psicológica, sexual e patrimonial, considerando
para efeito desta Lei:
| - Violência física, ação ou omissão que coloca em perigo ou causa dano à integridade
física do idoso;
Il — Violência psicológica, submissão do idoso agressões verbais, indiferença ou rejeição,
podendo levar a danos irreversíveis no aspecto psicossocial;
Ill — Violência moral, atos de humilhação, desqualificação ou ridicularizarão, que
ocorrem de maneira repetitiva com idoso;
IV — Violência sexual, o estupro ou abuso sexual, sofrido pelo idoso, no espaço
doméstico ou fora dele;
V-— Abuso financeiro e econômico, exploração imprópria ou ilegal dos idosos ou uso não
consentido por eles de seus recursos financeiros e patrimoniais.
Parágrafo único — As notificações deverão ser encaminhadas ao Ministério Público
Estadual em até 5 (cinco) dias úteis contados do atendimento, em que se constate violência
física, moral, psicológica, sexual e patrimonial contra a pessoa idosa.
gÃfósé Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo" Antenor Elias!
Art. 3º - O poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de até 60
(sessenta) dias.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Linhares/ES, 09 de outubro de 19 de 2019.
=—————— me
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
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JUSTIFICATIVA
A pessoa idosa vezes é vítima dos mais variados tipos de violência, que normalmente não chega
ao conhecimento das autoridades. Este projeto visa a proteção deste público criando um canal
de informação iniciando no atendimento da vítima chegando às autoridades com poderes para
coibir as ações de violência e para punir e reeducar os autores.
A aprovação desta Lei contribuirá para o conforto, a segurança e a qualidade de vida dos idosos
de nosso Município.
Sobre o trâmite deste Projeto de Lei nas comissões permanentes desta Casa Legislativa, em
especial a Comissão de Constituição e Justiça, requer desde logo que a análise de
constitucionalidade/legalidade seja feita considerando a Repercussão Geral nº 917 (ARE
878911) do Supremo Tribunal Federal, no qual se fixou a seguinte tese:
“Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei
ue, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua
estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de
servidores públicos (art. 61, 8 1º, Il,"a", "c" e "e", da Constituição
Federal).”
VA a aprovação da referida
Ante o exposto, pedimos aos nobres pares desta Cas
propositura.
SS
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
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