PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 13, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do $ 1º do art. 66 da Constituição c/c art. 66, 8
2º da Constituição do Estado do Espírito Santo c/c art. 34, 8 1º da Lei Orgânica do Município de
Linhares, decidi vetar parcialmente, por CONTRARIEDADE AO INTERESSE PÚBLICO, o
Autógrafo n.º 066/2019, que institui a política municipal de proteção dos direitos da pessoa com
transtorno do espectro autista.
O referido veto abrange o texto integral do inciso IV do artigo 2º, do supra referenciado
autógrafo.
Atenciosamente,
, Pagani,
GUERINO LUIZ ZA
Prefeito do Município de Linhares
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VETO
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais,
Art. 1º Fica vetado em parte, de acordo o Artigo 34, 8 1º, da Lei
Orgânica Municipal, o Projeto de Lei consubstanciado no Autógrafo nº. 066/22019, de autoria
do ilustre Vereador Jean Menezes, que “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE
PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO
AUTISTA”.
Art. 2º O referido veto abrange o texto integral do inciso IV do artigo
2º, do supra referenciado autógrafo.
Art. 3º Este veto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos ?? do mês de
2? do ano de dois mil e dezenove. "
N
) DO me d
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito do Município de Linhares
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RAZÕES DO VETO
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, no uso das atribuições que me foram conferidas
pelo art. 34, $1º da Lei Orgânica Municipal, decidi VETAR PARCIALMENTE o Projeto de
Lei enviado como Autógrafo nº 066/2019, por contrariedade ao interesse público, o qual
“institui a política municipal de proteção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro
autista”, acolhendo o parecer da procuradoria Geral do Município como razões de decidir, a
seguir transcritas:
Realizando o controle preventivo de constitucionalidade e legalidade do ato normativo
em formação, verifico que o texto do Projeto de Lei, de iniciativa da Câmara Municipal de
Linhares, tem como objeto instituir a política municipal de proteção dos direitos da pessoa
com transtorno do espectro autista.
Por oportuno, cabe esclarecer que nos termos do art. 30, I, da Constituição Federal
compete aos Municípios legislarem sobre assuntos de interesse local.
Destaca-se que o controle de constitucionalidade das leis é fundamentado pela
presença, dentro do ordenamento jurídico, caracterizado pelo Estado Democrático de Direito,
de uma hierarquia normativa, ou seja, uma superposição de leis. Cada norma tem como
fundamento de validade, outra que lhe é superior, formando uma superposição de leis cujo
ápice é ocupado pela Constituição, lei fundamental do Estado.
Pelo princípio da simetria, os entes federados seguem a mesma tripartição de poderes
adotada pela Constituição Federal, composta pelo Executivo, Legislativo e Judiciário,
independentes e harmônicos entre si. Logo, os poderes públicos municipais também estão
vinculados ao respeito à independência e harmonia entre si, o que se materializa no resguardo
às competências e prerrogativas recíprocas. ON
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De outro norte cabe ressaltar que como é de conhecimento dos nobres vereadores, o
veto do Chefe do Executivo pode ser jurídico ou político, conforme dispõe o $ 1º do artigo 66
da Constituição, in verbis:
Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao
Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.
$ 1º - Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no
prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro
de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.
[...] grifos nossos.
De forma simétrica, a Lei Orgânica do Município de Linhares, assim dispõe:
Art. 34. O projeto de lei aprovado será enviado como autógrafo ao Prefeito que,
aquiescendo o sancionará.
$ 1.º Se o Prefeito Municipal considera o projeto, no todo ou em parte
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-la-á, total ou parcialmente,
no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento e comunicará dentro
de quarenta e oito horas ao Presidente da Câmara, os motivos do veto.
[...] Grifos nossos.
Nota-se, portanto, que a legislação de regência também autoriza o veto político, ou
seja, o veto por entender o Projeto contrário ao interesse público.
Nesse aspecto, verifica-se que o inciso IV do artigo 2º da presente propositura tem a
seguinte redação:
Art. 2º
[E
IV-a inclusão dos estudantes com Transtorno do Espectro autista nas classes comuns
de ensino regular e a garantia de atendimento educacional especializado gratuito a
esses educandos quando apresentarem necessidades especiais e sempre que, em
função de condições específicas, não for possível a sua inserção nas classes comuns
de ensino regular, observado o disposto no Capítulo V (Da Educação especial) do
Título II, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e
Bases da Educação nacional; AA
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Ocorre, que o Ministério da Educação quando da análise do projeto de lei que instituiu
a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista,
que trazia redação idêntica ao dispositivo acima transcrito, deixou claro que “ao reconhecer a
possibilidade de exclusão de estudantes com transtorno do espectro autista da rede regular de
ensino, o dispositivo contraria a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiência, internalizada no direito brasileiro com status de emenda constitucional. Ademais,
a proposta não se coaduna com as diretrizes que orientam as ações do poder público em busca
de um sistema educacional inclusivo, com atendimento educacional especializado nas formas
complementar e suplementar.”
Pautado em tais razões, dispositivo idêntico foi suprimido da Lei Federal nº
12.764/2012.
Dito isso, fica clara a necessidade de vetar o inciso IV do artigo 2º por contrariedade
ao interesse público.
Ante os motivos de ordem jurídica acima expostos, decido VETAR
PARCIALMENTE o Projeto de Lei enviado como Autógrafo nº 066/2019, por contrariedade
ao interesse público, a fim de suprimir o inciso IV do artigo 2º.
Estas são as razões que me levam a vetar parcialmente o Autógrafo em causa, as quais
ora submeto à apreciação dos Senhores Membros da Câmara Municipal.
UERINO LUIZ ZANON
Prefeito do Município de Linhares
Atenciosamente,
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