PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 048/2019.
Linhares-ES, 30 de outubro de 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
Submeto, por intermédio de Vossa Excelência, à apreciação dessa Casa Legislativa, o
projeto de lei que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2020.
A propositura está fundamentada na Lei Orgânica do Município e no art. 165 da
Constituição Federal, observando, também, as Diretrizes Orçamentárias para o próximo ano,
aprovadas na forma da Lei nº 3.856, de 18 de Julho de 2019 (LDO), bem como as disposições
constantes da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e da Lei Complementar Federal
nº 101, de 4 de maio de 2000, que fixam normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal.
Em atenção às exigências legais pertinentes, o Orçamento para o exercício financeiro
de 2020 está estruturado para fins gerenciais de programas em: ações - projetos, atividades e
operações especiais - relativas às funções e subfunções. No que concemne à execução, tais
ações estão alocadas em: Poder Legislativo, unidades da administração Direta e Indireta e
Fundos instituídos por lei.
Para a elaboração da Lei Orçamentária Anual - LOA foram observada as
considerações do Plano Plurianual — PPA, relativo ao período de 2018 a 2021. Suas
proposições desdobram-se numa agenda quadrienal, que abarca políticas públicas orientadas
por diretrizes de ação que visam auxiliar o Município a dar continuidade ao enfrentamento de
novas realidades, cujos principais desafios já se apresentam nos campos demográfico,
econômico e social.
Este é o breve relato dos principais aspectos que fundamentam a proposta
orçamentária do Município de Linhares para o próximo ano. Reitero que na sua confecção
respeitou-se os preceitos e disposições contidos na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias para 2020, o que baliza a observância ao princípio de austeridade
fiscal.
Ressaltando que este orçamento ficou disponível para a participação popular via meios
digitais durante 30 dias, sendo a audiência presencial realizada no dia 29/10/2019 no
Auditório da UAB, apresentando para o munícipe um resumo das propostas mais votadas e as
principais sugestões livres de demandas da população.
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Nobres Edis, ao submeter este projeto de lei às vossas considerações, renovo mais uma
vez o compromisso de manter a parceria entre o Executivo e o Legislativo municipais,
condição mister para o atendimento das necessidades de nossa população.
Atenci ti
enciosamente, o -
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito do Município de Linhares
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PROJETO DE LEI Nº 048, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
DO MUNICÍPIO DE LINHARES PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estima a receita do Município de Linhares para o exercício financeiro
de 2020, no valor de R$ 787.151.477.19 (setecentos e oitenta e sete milhões, cento e
cinquenta e um mil, quatrocentos e setenta e sete reais e dezenove centavos) e fixa a despesa
em igual valor, compreendendo, nos ternos do art. 165, 85, da Constituição Federal:
I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e
entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive Fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público e;
IX - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela
vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e
mantidos pelo Poder Público.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS, FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Estimativa da Receita
Art. 2º A Receita total estimada nos Orçamentos, Fiscal e da Seguridade Social é de
R$ 787.151.477.19 (setecentos e oitenta e sete milhões, cento e cinquenta e um mil,
quatrocentos e setenta e sete reais e dezenove centavos).
Art. 3º A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos
recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação
vigente, observando desdobramentos apresentados abaixo:
K
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ESPECIFICAÇÃO | VALOR
1 - RECEITAS CORRENTES (A) 759.092.890,19
1.1 — IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIB. MELHORIA 78.013.000,00
1.1.1 - IMPOSTOS 73.943.000,00
1.1.2 - TAXAS 4.070.000,00
1.2 - CONTRIBUIÇÕES 43.578.650,00
1.2.1 - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 27.880.650,00
1.2.4 — CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERV. ILUMIN.
PÚBLICA 15.698.000,00
1.3 - RECEITA PATRIMONIAL 46.623.860,00
1.3.1 — EXPLORAÇÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIARIO 2.825.000,00
1.3.2 - VALORES MOBILIARIOS 43.798.860,00
1.6 - RECEITA DE SERVIÇOS 35.547.500,00
1.6.1 - SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS 35.547.500,00
1.7 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 553.103.880,19
1.7.1 - TRANSFERENICAS DA UNIÃO E SUAS ENTIDADES 263.070.055,28
1.7.2 - TRANSFERENCIAS DOS ESTADOS 182.356.999,00
1.7.3 - TRANFERENCIAS DOS MUNICÍPIOS E DE SUAS ENTIDADES 578.915,91
1.7.4 - TRANSFERENCIAS DE INST. PRIVADAS 7.097.910,00
1.7.5 - TRANSFERENCIAS DE OUTRAS INST. PUBLICAS 100.000.000,00
1.7.6 - TRANSFERENCIAS DE PESSOAS FÍSICAS -
1.9 - OUTRAS RECEITAS CORRENTES 2.226.000,00
1.9.1 - MULTAS ADMINISTRATIVAS CONTRATUAIS E JUDICIAIS 333.000,00
1.9.2 - INDENIZAÇÕES, RESTITUIÇÕES E RESSARCIMENTOS 177.000,00
1.9.2 - DEMAIS RECEITAS CORRENTES 1.716.000,00
2.0 - RECEITAS DE CAPITAL (B) 46.191.000,00
2.1.1 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO MERCADO INTERNO 45.001.000,00
2.21 - ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS 129.000,00
2.4.1 - TRANSFERENCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 50.000,00
2.4.2 - TRANSFERENCIAS DOS ESTADOS 1.011.000,00
DEDUÇÃO DA RECEITA FORMAÇÃO DO FUNDEB (C) 49.053.000,00
RECEITA ORÇAMENTÁRIA TOTAL (A+B-C) 756.230.890,19
30.920.587,00
RECEITA ORÇAMENTÁRIA TOTAL 787.151.477,19
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Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 4º A Despesa total fixada nos Orçamentos, Fiscal e da Seguridade Social é
R$ 787.151.477.19 (setecentos e oitenta e sete milhões, cento e cinquenta e um mil,
quatrocentos e setenta e sete reais e dezenove centavos).
Art. 5º A despesa fixada à conta dos recursos previstos, observada a programação
constante do detalhamento das ações, apresenta, por Órgão, o desdobramento apresentado
abaixo:
2020
ESPECIFICAÇÃO
1 - PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE LNHARES
2 - PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E REC. HUMANOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, AQUICULTURA, PECUÁRIA E
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E URBANO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E REC. HIDRICOS NATURAIS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO - SAAE
FACULDADE DE ENSINO SUPERIOR DE LINHARES - FACELI
INSTITUTO PREV. ASSIST. SERVIDORES DO MUNICÍPIO - IPASLI
SUBTOTAL
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
TOTAL GERAL
Seção III
R$ 1,00
TOTAL
R$ 23.017.944,06
*R$23.017.944,06
R$ 762.521.412,94
R$ 4.500.000,00
R$ 23.400.000,00
R$ 28.789.600,00
R$ 172.443.428,00
R$ 9.000.000,00
R$ 14.793.768,00
R$ 7.700.000,00
R$ 176.936.219,94
R$ 9.000.300,00
R$ 1.800.100,00
R$ 15.002.000,00
R$ 3.500.100,00
R$ 150.196.010,00
R$ 6.000.000,00
R$ 36.911,500,00
R$ 5.710.000,00
R$ 96.838.387,00
R$ 785.539.357,00
R$ 1.612.120,19
R$ 787.151.477,19
Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementares
Art. 6º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrir créditos
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adicionais suplementares, nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964, para a Administração Direta, Indireta e seus Fundos Municipais, até o limite de 40%
(quarenta por cento) do total da despesa fixada em seus respectivos orçamentos para o
exercício de 2020.
Parágrafo único Não oneram o limite previsto no caput deste artigo, os créditos:
I - destinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias, relativa à despesa de
pessoal, até o limite de 10% (dez por cento) do total da despesa fixada no artigo 2º desta Lei;
II - destinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias, relativa à despesa de
débitos constantes de precatórios judiciais, serviços da dívida pública, e despesas a conta de
recursos vinculados constitucionalmente, até o limite de 10% (dez por cento) do total da
despesa fixada no artigo 2º desta Lei;
II - proveniente de incorporações por superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior, até o limite de 10 % (dez por cento) do total da despesa
fixada no artigo 2º desta Lei;
IV - provenientes de incorporações de recursos convênio celebrados nas esferas
intergovernamentais, até o limite de 10% (dez por cento) do total da despesa fixada no artigo
2º desta Lei;
V - proveniente do excesso de arrecadação até o limite de 10% (dez por cento) do total
da despesa fixada no artigo 2º desta Lei.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais entre as Unidades
Gestoras da Administração Direta e Indireta, conforme limites estabelecidos no caput do art.
6º.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por
antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do
Município, observado os preceitos legais aplicáveis à matéria.
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito interna e
externa, para financiar projetos e/ou atividades constantes deste orçamento.
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado, em conformidade com o que preceituam
oa Lei Orgânica do Município, e o art. 44 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de
maio de 2000, a promover a alienação de bens do Município com o objetivo específico de
aplicação dos recursos nas despesas de capital constantes desta Lei. as
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Art. 11. Fica ainda o Poder Executivo autorizado a proceder aos ajustes necessários na
estimativa da receita e na fixação da despesa que constam desta Lei.
Art. 12. O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para
utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das
receitas, para garantir as metas de resultado primário.
Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à compatibilização entre o
Plano Plurianual (PPA) para o período 2018-2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
para o exercício de 2020 e esta Lei Orçamentária Anual, e seus respectivos anexos, em nível
de órgãos, unidades orçamentárias, programas, projetos, atividades, operações especiais,
elementos de despesa e grupos de fontes de recursos, em razão das seguintes ocorrências:
I - revisão do Plano Plurianual (PPA), com alteração, exclusão e/ou inclusão de
programas e ações e suas respectivas codificações;
II - revisão das previsões orçamentárias, acompanhadas da apresentação das devidas
justificativas técnicas;
HI - alteração da estrutura organizacional da Administração Municipal;
IV - exigências dos órgãos de controle externo.
Art. 14. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2020, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos trinta dias do mês de
outubro do ano de dois mil e dezenove.
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito do Município de Linhares
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