Palácio Legislativo "Antenov Elias”
PROJETO DE LEI
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS
ACRESCIDA DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DO
DÉCIMO TERCEIRO SUBSÍDIO AOS VEREADORES
DO MUNICÍPIO DE LINHARES-ES, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo,
por seus membros aprova e O Chefe do Executivo Municipal sanciona a seguinte Lei: Y%
Art. 1º - São direitos dos Vereadores do Município de
Linhares-ES:
|- Gozo de férias anuais remuneradas de 30 (trinta) dias,
acrescidas de um terço a mais do subsídio normal, na forma do inciso XVII, do art. 7º,
da Constituição Federal;
||- Décimo terceiro subsídio, com base no valor integral do
subsídio, conforme disposto em lei municipal.
Art. 2º - A concessão de férias dos Vereadores deverá
coincidir com os períodos de recesso legislativo.
legislativa extraordinária durante O período de gozo de férias, os Vereadores deverão
comparecer à referida sessão extraordinária, após a qual retornarão ao gozo do
período restante de férias.
A psi x n /
Parágrafo único. Havendo convocação para sessão /
Art. 3º - Não será admitida a indenização de férias não
gozadas, exceto nas seguintes hipóteses:
|- afastamento definitivo do exercício do cargo antes de se
completar o período aquisitivo, caso em que o Vereador perceberá o valor das férias
calculado proporcionalmente ao número de meses de efetivo exercício;
|l- no último ano do mandato, de forma integral, tendo em
Y
Nista a coincidência da conclusão do período aquisitivo com O encerramento dd
mandato.
CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Processo Nº 005224/2019
ABERTURA: 29/10/2019- 17:07:14
REQUERENTE: RICARDO BONOMO VASCONCELOS
DESTINO: PROCURADORIA
ASSUNTO: PROJETO DE LEI
DESCRIÇÃO:DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FERIAS ACRESCIDA
DO TERÇO CONSTITUICIONAL E DO DECIMO TERCEIRO SUBSIDIO AOS
VEREADORES DO MUNICPIO DE LINHARES, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
PRÓTOCOLISTA
Palácio Legislativo " Antenor Elias”
Art. 4º — As férias de que trata o inciso |, do art. 1º desta lei”
poderá ser fracionada em até dois períodos, coincidindo com os recessos legislativos.
Art. 5º —- Os Vereadores do Município de Linhares-ES
perceberão, anualmente, O 13º (décimo terceiro) subsídio, nos termos do inciso VIII,
do art. 7º da Constituição Federal.
81º - O 13º (décimo terceiro) subsídio corresponderá a
1/12 (um doze avos) do subsídio mensal, por mês de efetivo exercício no cargo.
822 A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de efetivo
exercício será tomada como mês integral, para efeito do parágrafo anterior.
83º - O 13º (décimo terceiro) subsídio deverá ser pago na
mesma data em que for previsto o pagamento para OS demais servidores da Câmara
Municipal de Linhares.
84º — Caso o Vereador deixe o cargo, O 13º (décimo
terceiro) subsídio ser-lhe-á pago, proporcionalmente, ao número de meses de
exercício do cargo no ano.
Art. 6º — As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas caso necessário.
Art. 7º — Os efeitos desta Lei aplicar-se-á a partir da
legislatura com início no exercício financeiro de 2021, revogando-se as disposições em AT
contrário. Es
Plenário “Joaquim Calmon”, aos vinte e nove dias do mês dé outubro de dois mil ep
dezenove. y
/
Ricardo Bonomo Vasconcel
Presidente li
imarVitorazzi
2º Secretário
, rc Estéfano Siloti Márcelo Pessoti
> Vereador Vereador Vereador
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo " Antenor Blias”
Vereador
meo G. Me
Pâmela Maia Rogerinho do Gás
Vereadora Vereador
280
ias Cometti
Vereador
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legi slativo" Antenow Elias”
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
O projeto em referência visa alinhar o Poder Legislativo
Municipal com a já conhecida decisão do Supremo Tribunal Federal, que ao julgar o
Recurso Extraordinário nº 650.898, com repercussão geral, decidiu que o pagamento
do terço constitucional de férias e do 13º subsídio aos agentes políticos não é
incompatível com o regime de subsídio instituído por nossa Carta Magna, tratando-se
de direitos sociais insculpidos no art. 7º da Constituição Federal, que podem também
ser estendidos a esta categoria de agentes públicos.
Assim, há que se destacar que a concessão de décimo
terceiro salário e do adicional de férias aos agentes políticos que exercem mandato
entendimento consolidado pelo STF.
eletivo é perfeitamente possível, legal e constitucional, encontrando respaldo no N
Aliás, tal pagamento também se fundamenta na
necessidade de que os Edis sejam adequadamente remunerados, visando sua E)
independência e isenção no exercício de seu múnus público.
Porém, o pagamento do décimo terceiro subsídio e do terço
de férias aos agentes políticos, deve estar condicionado a existência de lei em sentido
formal, de iniciativa do Legislativo, razão pela qual submetemos a presente proposta
para que, em sendo apreciada e achada conforme, possa ser votada e aprovada,
assegurando este direito social aos parlamentares que virão a compor esta egrégiação-
é Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Casa de Leis a partir da próxima legislatura, respeitando-se o necessário princípio da
anterioridade.
Plenário “Joaquim Calmon”, aos vinte e nove dias do mês
de outubro do ano de dois mil e dezenove. A
Ricardo Bonomo Vasconcel
Presidente
Edimaf Vitorazzi
2º Secretário
Mano firsê
Estéfano Siloti qtos Pessoti
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son Suave
Vereador
Pâmela Maia Rogerinho do Gás
Vereadora Vereador
iás Cometti
Vereador
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51