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PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
“Da nova redação ao artigo 13 da Lei Orgânica
Municipal, altera e revoga parágrafos, fixando o
número de Vereadores da Câmara Municipal de
Linhares, e dá outras providências.”
Art. 1º O artigo 13 da Lei Orgânica Municipal passará a ter a seguinte redação:
Art. 13. O número de Vereadores será fixado pela Câmara Municipal,
através de Emenda à Lei Orgânica, até o prazo final de realização das
convenções partidárias que antecederem ao pleito eleitoral, observado o
estabelecido pelo art. 29, inciso IV, da Constituição Federal, com a
redação dada pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009.
$1º. Fica fixado em 09 (nove) o número de Vereadores para compor a
Câmara Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo.
$ 2º Havendo alteração no número de Vereadores do Município de
Linhares, a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Linhares informará
ao Tribunal Regional Eleitoral.
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entrará em vigor na data de sua
. publicação, sendo que o $ 1º, do art. 13, vigerá a partir da legislatura que se
iniciará em 01/01/2021. =
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei (Emenda à
Lei Orgânica Municipal) nº 3.112, de 03 de outubro de 2011.
- Plenário “Joaquim Calmon”,
dezenove.
RICARDO BONOMO VASCONCELOS CARLOS ALMEIDA F
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