materia nº 7/2019

Polácio Legistatiuo" Antenor Elias!
PROJETO DE RESOLUÇÃO
“DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS
SUBSÍDOS MENSAIS DOS
VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, PARA A LEGISLATURA
2021 A 2024, E DÁ OUT
PROVIDÊNCIAS.”
Art. 1º - A presente Resolução, como dispõe sua ementa, fixa
o subsídio mensal dos Vereadores do Município de Linhares,
Estado do Espírito Santo, para a legislatura a iniciar-se em 01
de janeiro de 2021, e dá outras providências.
Art. 2º - O subsídio mensal dos Vereadores do Município de
Linhares, Estado do Espírito Santo, a partir de 01 de janeiro de
2021, será fixado em parcela única, no valor de R$ 1.543,00(
Ná hum mil quinhentos e quarenta e três reais).
Art. 3º - O Vereador que não comparecer à Sessão ou
comparecer e não participar da votação das matérias
À constantes da ordem do dia, deixará de receber fração de seus
subsídios proporcionalmente ao número de sessões ordinárias
realizadas durante o mês, salvo por motivo devidamente
v. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51 N
Palácio Legislativo" Antenor Elias" É
8 1º - O desconto acima previsto, não incidirá no subsídio dos'—
Vereadores presentes à sessão não realizada por falta de
quorum, por ausência de matéria a ser votada ou durante o
recesso parlamentar.
8 2º - No caso de licenciamento por motivo de doença,
devidamente comprovada por atestado médico, o Vereador
perceberá seus subsídios integrais até o 15º (décimo quinto)
dia de seu afastamento. Após esse período, permanecendo a
causa do afastamento, será o mesmo encaminhado à perícia
médica do Instituto Nacional de Seguro Social para habilitar-se
ao recebimento do auxílio-doença previsto no Regime Geral de
Previdência Social.
Art. 4º - Os subsídios de que trata o caput do artigo 2º desta
Resolução serão recompostos anualmente, de acordo com o
| índice inflacionário oficial em vigor no País e na mesma data
estabelecida para os servidores municipais, na forma prevista
no inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal do Brasil,
respeitados os limites constitucionais.
pagamento, incluídos os gastos com subsídios dos Vereadores,
atingir os limites estabelecidos pela Emenda Constitucional nº
25, publicada no D.O.U. em 15/02/2000.
Art. 6º - Os recursos necessários à execução da presente
Resolução correrão à conta de dotações próprias consignadas
nos orçamentos do Poder Legislativo Municipal, constante do
Orçamento Consolidado do Município de Linhares, Estado dez,
Espírito Santo. Ny
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Art. 5º - Fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado a
g proceder limitações ou reduções no valor dos subsídios fixados
no artigo 2º, sempre que o total das despesas com folha de
Palácio Legislativo" Antenor Elias" (o
Art. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de Suas
publicação, produzindo seus efeitos a partir do dia primeiro de
janeiro de dois mil e vinte e um, revogando-se as disposições
em contrários.
Plenário “Joaquim Calmon”, aos dezoito dias do mês de
novembro do ano de dois mil e dezenove.
/
Ricardo Bonomo Vasconcel
Presidente
Edimar Vitorazzi
2º Secretário
Carlos Almeida Filho
1º Secretário
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