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PROJETO DE LEI Nº 003 /2019
DISPÕE SOBRE PARÂMETROS DE ATUAÇÃO PREVENTIVA NO COMBATE AOS ENTORPECENTES NO AMBIENTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE LINHARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de Linhares, o programa de proteção às crianças e aos adolescentes da rede de escolas municipais, operando pelos seguintes parâmetros:
I – Atuação preventiva nas escolas municipais, apoiado sempre que possível por pessoal treinado e especializado polícia civil e militar, disponibilizando informações e aconselhamentos aos alunos sobre os riscos e consequências do tráfico de entorpecentes, tendo como meta a diminuição do número de usuários e dependentes químicos no âmbito escolar;
II – Ações permanentes com cursos e orientações sobre o tema, voltadas de forma prioritária ao nível fundamental e tendo como público alvo os educadores, os funcionários, os alunos e seus familiares;
III – Apoio as Diretorias das Escolas Municipais e Educação Fundamental na Instituição, e desenvolvimento das atividades preventivas na avaliação dos resultados dos trabalhos desenvolvidos;
Art. 2º – As Associações de Pais e Mestres das Escolas poderão contribuir para as ações de prevenção discutindo as estratégias propostas, sugerindo seu aperfeiçoamento e avaliando seus resultados;
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário;
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Linhares/ES, em 21 de novembro de 2019.
EDIMAR VITORAZZI
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
A iniciativa da elaboração desse projeto de lei é garantir que não ocorra o tráfico de entorpecentes dentro das escolas em nosso município.
Pelo exposto, peço o apoio dos nobres vereadores para aprovação do projeto.
Câmara Municipal de Linhares/ES, em 21 de novembro de 2019.
EDIMAR VITORAZZI
Vereador
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