PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 16, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do $ 1º do art. 66 da Constituição c/c
art. 66, 8 2º da Constituição do Estado do Espírito Santo c/c art. 34, 8 1º da Lei Orgânica do
Município de Linhares, decidi vetar totalmente, por CONTRARIEDADE AO INTERESSE
PÚBLICO, o Autógrafo n.º 075/2019, que dispõe sobre a concessão de férias acrescida do
terço constitucional e do décimo terceiro subsídio aos vereadores do município de Linhares-
ES, e dá outras providências.
Atenciosamente,
(O
GUERINO LUIZ ZANO
Prefeito do Município de Linhares
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O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições constitucionais (8 1º, do artigo 34, da Lei Orgânica de
Linhares), decide VETAR TOTALMENTE, por contrariedade ao interesse público, o
Projeto de Lei enviado como Autógrafo n.º 075/2019, o qual dispõe sobre a concessão de
férias acrescida do terço constitucional e do décimo terceiro subsídio aos vereadores do
município de Linhares-ES, e dá outras providências, acolhendo o parecer da procuradoria
Geral do Município como razões de decidir, a seguir transcritas:
RAZÕES DO VETO
Realizando o controle preventivo de constitucionalidade e legalidade do ato normativo
em formação, verifico que o texto do Projeto de Lei, de iniciativa da Câmara Municipal de
Linhares, tem como objeto a concessão de férias acrescida do terço constitucional e do
décimo terceiro subsídio aos vereadores do município de Linhares-ES.
Por oportuno, cabe esclarecer que nos termos do art. 30, I, da Constituição Federal
compete aos Municípios legislarem sobre assuntos de interesse local.
Destaca-se que o controle de constitucionalidade das leis é fundamentado pela
presença, dentro do ordenamento jurídico, caracterizado pelo Estado Democrático de Direito,
de uma hierarquia normativa, ou seja, uma superposição de leis. Cada norma tem como
fundamento de validade, outra que lhe é superior, formando uma superposição de leis cujo
ápice é ocupado pela Constituição, lei fundamental do Estado.
Pelo princípio da simetria, os entes federados seguem a mesma tripartição de poderes
adotada pela Constituição Federal, composta pelo Executivo, Legislativo e Judiciário,
independentes e harmônicos entre si. Logo, os poderes públicos municipais também estão
vinculados ao respeito à independência e harmonia entre si, o que se materializa no resguardo
às competências e prerrogativas recíprocas. Ry
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De outro norte cabe ressaltar que como é de conhecimento dos nobres vereadores, o
veto do Chefe do Executivo pode ser jurídico ou político, conforme dispõe o $ 1º do artigo 66
da Constituição, in verbis:
Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao
Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.
$ 1º - Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no
prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro
de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.
[...] grifos nossos.
De forma simétrica, a Lei Orgânica do Município de Linhares, assim dispõe:
Art. 34. O projeto de lei aprovado será enviado como autógrafo ao Prefeito que,
aquiescendo o sancionará.
$ 1º Se o Prefeito Municipal considera o projeto, no todo ou em parte
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-la-á, total ou parcialmente,
no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento e comunicará dentro
de quarenta e oito horas ao Presidente da Câmara, os motivos do veto.
[...] Grifos nossos.
Nota-se, portanto, que a legislação de regência também autoriza o veto político, ou
seja, o veto por entender o Projeto contrário ao interesse público.
No caso em apreço, nota-se que o presente autógrafo concede aos vereadores do
município de Linhares férias acrescida do terço constitucional e décimo terceiro subsídio.
Verifica-se, que referido projeto de lei prevê aumento de despesa pública de caráter
continuado, pelo que deveriam vir acompanhadas de comprovação do atendimento das
exigências contidas nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal). Pa
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Não havendo comprovação documental do atendimento das exigências impostas pela
Lei de Responsabilidade Fiscal, não há como ter a garantia de que a efetivação de tais
concessões não comprometerá o orçamento municipal.
Cumpre ressaltar, também, que em 2012, o Governo Federal, por meio da Lei nº
12.734/2012, fixou novas regras de distribuição dos royalties do petróleo.
O governador do Espírito Santo, Renato Casagrande, propôs a ADI 4916, buscando
declarar inconstitucional as novas regras que resultarão na destinação da maior parte dos
royalties e participações especiais decorrentes da exploração de petróleo e gás a unidades
federadas que não são impactadas pelo exercício dessa atividade. A mencionada ADI aguarda
data para julgamento, ainda sem previsão, pelo Supremo Tribunal Federal.
Decerto, caso não seja declarada inconstitucional a Lei nº 12.734/2012, haverá uma
queda substancial (em tomo de 80%) nos valores recebidos pelo município de Linhares a
título de royalties. Essa perda de recursos afetará de forma muito incisiva as finanças do
Município.
Caso isso aconteça, o cronograma de investimentos do Município terá que ser revisto,
vez que os recursos próprios devem priorizar o atendimento às necessidades essenciais da
população linharense.
Nesse contexto, qualquer aumento nos gastos públicos deve ser analisado com muita
cautela, e, se possível, evitado, vez que o momento exige uma atitude mais conservadora na
expectativa de receita por parte do município de Linhares, dada a incerteza do julgamento da
mencionada ADI.
Outro aspecto importante a ser observado pelo Município é que há uma expectativa
real de retorno do funcionamento da Samarco, ao município de Anchieta/ES. Com o retorno
das atividades àquele Município, o indice de participação de ICMS do município de Linhares
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terá uma queda gradativa, a se observar o histórico de Valores Adicionais Fiscais (VAFs),
apresentados pela empresa. O que importará em consequente diminuição do repasse do ICMS
arrecadado pelo Estado ao município de Linhares.
Analisando o autógrafo em tela, conclui-se que ele aumentará as despesas do
Município, e não há nos autos os devidos estudos acerca do impacto desses novos gastos no
orçamento municipal, em especial diante de um possível novo cenário de redução do
recebimento dos royalties do petróleo, bem como do repasse do ICMS pelo Estado ao
município de Linhares, razão pela qual a propositura, nesse momento, é contrária ao interesse
público.
Dito isso, fica clara a necessidade do veto, pela contrariedade ao interesse público.
Dado o exposto, este Prefeito Municipal afirma a CONTRARIEDADE AO
INTERESSE PÚBLICO do Projeto de Lei enviado como autógrafo n.º 075/2019, com
arrimo no artigo 2º da CF c/c artigo 1º da Constituição Estadual c/c artigos 2º e 31, parágrafo
único, inciso IV, ambos da Lei Orgânica, exercendo o VETO TOTAL, conforme artigo 34, 8
1º da Lei Orgânica Municipal.
Estas são as razões que me levam a vetar o Autógrafo em causa, as quais ora submeto
à apreciação dos Senhores Membros da Câmara Municipal.
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GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito do Município de Linhares
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