PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
MENSAGEM Nº 050/2019.
Linhares-ES, 22 de novembro de 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
Encaminhamos à superior consideração dessa Câmara Municipal o incluso Projeto de
Lei que trata do pagamento de um valor adicional de R$ 1.000,00 (um mil reais), em parcela
única, a ser acrescido ao valor do ticket alimentação do mês de dezembro de 2019, aos
servidores públicos ativos da Administração Direta, e Indireta vinculados à Autarquia
IPASLI, à Fundação FACELI, e ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de
Linhares — SAAE. O Projeto dispõe ainda sobre o abono no valor de R$ 1.000,00 (um mil
reais) aos servidores aposentados e pensionistas do Município de Linhares, em parcela única,
a ser paga no mês de dezembro de 2019.
Nos últimos anos, mesmo diante do cenário econômico instável, a Prefeitura de
Linhares conseguiu equilibrar as contas sem comprometer o atendimento à população.
Importante esclarecer, por oportuno, que as medidas propostas neste Projeto de Lei estão
alinhadas com a evolução da arrecadação da receita municipal, que começou a apresentar
sinais de melhora a partir do segundo semestre de 2017, mantendo-se em 2018 e 2019.
Ademais, a presente propositura está de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano
Plurianual, Lei Orçamentária em vigência, bem como aos ditames da Constituição Federal e
Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo, portanto, legal e
constitucional.
Nesse contexto, o encaminhamento da presente proposta consubstancia-se na
perspectiva de valorização do funcionalismo público municipal, com ênfase na melhor
distribuição de renda e na recuperação do poder aquisitivo, gerando, como consequência, o
crescimento da economia no nosso município, elevando o poder de compra e consumo dos
servidores públicos e de suas famílias.
Solicitamos a Vossa Excelência e Dignos Pares a apreciação e aprovação do Projeto
de Lei, dando-lhe a tramitação de urgência prevista na Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
gi ——)
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito do Município de Linhares
Página 1 de 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
PROJETO DE LEINº 050, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE VALOR
ADICIONAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS
ATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E
INDIRETA, E CONCESSÃO DE ABONO AOS
SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a pagar o valor adicional de R$ 1.000,00
(um mil reais), em parcela única, a ser acrescido no valor do ticket alimentação do mês de
dezembro de 2019, aos servidores públicos ativos da Administração Direta e Indireta
vinculados à Autarquia IPASLI, à Fundação FACELI, e ao Serviço Autônomo de Água e
Esgoto do Município de Linhares - SAAE.
Parágrafo único. O servidor que acumule cargo ou emprego na forma do artigo 37,
inciso XVI, da Constituição Federal fará jus à percepção de um único valor adicional de R$
1.000,00 (um mil reais).
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder abono no valor de R$ 1.000,00
(um mil reais), aos servidores inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do
Município de Linhares, em parcela única, a ser paga na folha de pagamento do mês de
dezembro de 2019.
$1º O abono de que trata o caput deste artigo não se incorpora aos proventos e pensões
dos inativos e pensionistas, nem constitui base de cálculo para pagamento de qualquer
vantagem ou desconto.
$2º O servidor inativo e o pensionista, com proventos ou pensões acumuláveis, farão
jus à percepção de um único abono no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).
Art. 3º Os recursos necessários à execução da presente Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, que serão suplementadas
se necessário, em observância à legislação pertinente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos vinte e dois dias do
mês de novembro do ano de dois mil e dezenove.
GUERINO LUIZ ZA
Prefeito do Município de Linhares
Página 2 de 2