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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
MENSAGEM Nº 053/2019.
Linhares-ES, 05 de dezembro de 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
Encaminhamos à consideração dessa Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que
tem por objetivo prorrogar por até o dia 31 de dezembro de 2020 o prazo das contratações
temporárias de pessoal autorizadas pelas Leis nºs 3643/2017, 3729/2018, e alterações
vigentes.
Esclarecemos que a prorrogação do prazo das contratações está expressamente
prevista nos editais dos processos seletivos realizados e é necessária para garantir a
continuidade dos serviços prestados aos munícipes pela Secretaria Municipal de Assistência
Social, até o ingresso de novos servidores efetivos por meio do Concurso Público que está
sendo realizado pelo Município, atualmente em fase de elaboração dos editais.
Solicitamos a Vossa Excelência e Dignos Pares apreciarem e aprovarem esta matéria,
dando-lhe a tramitação de urgência prevista na Lei Orgânica Municipal.
(sh mp
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito do Município de Linhares
Atenciosamente,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
PROJETO DE LEINº 053, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre autorização de prorrogação de prazo
de contratações temporárias de pessoal, e dá
outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar até o dia 31 de
dezembro de 2020 o prazo das contratações temporárias de pessoal autorizadas pelas Leis nºs
3.643, de 21 de março de 2017, 3.729, de 06 de fevereiro de 2018, e alterações vigentes.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia
1º de janeiro de 2020.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos cinco dias do mês de
dezembro do ano de dois mil e dezenove.
E fa
UERINO LUIZ ZANON
Prefeito do Município de Linhares
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DEPACHO
À Secretaria Municipal de Administração e dos Recxrsos Humanos — SEMAR.
Referente Processo nº 013661/2019.
Linhares, 04 de dezembro de 2019.
Conforme informação da Secretaria Municipal de Administração e dos Recursos
Humanos — SEMAR constante da fls 23, não haverá aumento do número de vagas já
disponíveis em 2019.
Sendo assim, não há que se falar em impacto financeiro decorrente desta ação.
BRUNO MARGOTTO MARIANELLI «
Secretário Municipal de Finanças e Planejamento
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