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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
MENSAGEM Nº 052/2019.
Linhares-ES, 05 de dezembro de 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
Encaminhamos à consideração dessa Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que
tem por objetivo prorrogar por até o dia 31 de dezembro de 2020 o prazo das contratações
temporárias de pessoal autorizadas pelas Leis nºs 3.659 de 01 de junho de 2017, 3.660 de 01
de junho de 2017, 3.661 de 01 de junho de 2017, e 3.662 de 06 de junho de 2017, e suas
alterações vigentes
Esclarecemos que a prorrogação do prazo das contratações está expressamente
prevista nos editais dos processos seletivos realizados e é necessária para garantir a
continuidade dos serviços prestados aos munícipes pela Secretaria Municipal de Saúde, até o
ingresso de novos servidores efetivos por meio do Concurso Público que está sendo realizado
pelo Município, atualmente em fase de elaboração dos editais.
Solicitamos a Vossa Excelência e Dignos Pares apreciarem e aprovarem esta matéria,
dando-lhe a tramitação de urgência prevista na Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito do Município de Linhares
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DEPACHO
À Secretaria Municipal de Administração e dos Recursos Humanos — SEMAR.
Referente Processo nº 022795/2019.
Linhares, 04 de dezembro de 2019.
Conforme informação da Secretaria Municipal de Administração e dos Recursos
Humanos — SEMAR constante das fls 08, não haverá aumento do número de vagas já
disponíveis em 2019.
Sendo assim, não há que se falar em impacto financeiro decorrente desta ação.
=”
sunofico MARGOTTO MARIANELLI
Secretário Municipal de Finanças e Planejamento
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