materia nº 301/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
MENSAGEM Nº 051/2019.
Linhares-ES, 05 de dezembro de 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
Encaminhamos à consideração dessa Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que
tem por objetivo prorrogar até o dia 31 de dezembro de 2020 o prazo das contratações
temporárias de pessoal autorizadas pelas Leis nºs 3.774, de 16 de outubro de 2018, e 3.784, de
31 de outubro de 2018.
Esclarecemos que a prorrogação do prazo das contratações está expressamente
prevista nos editais dos processos seletivos realizados e é necessária para garantir a
continuidade dos serviços prestados pelos profissionais contratados na função de Monitor de
Educação Infantil, Professor e Técnico Pedagógico no âmbito da Educação Básica Municipal
até o ingresso de novos servidores por meio do Concurso Público que está sendo realizado
pelo Município, atualmente em fase de elaboração do edital.
Ainda, considerando as férias coletivas do Magistério em Janeiro/2020, faz necessária
a regulamentação do gozo de férias proporcionais no referido período pelos profissionais
contratados por força das leis supramencionadas.
São estas, em síntese, as justificativas que devem ser consignadas nesta Mensagem,
aguardando o pleno acolhimento por parte dos Ilustres Membros do Poder Legislativo.
Diante do exposto, solicitamos a Vossa Excelência e Dignos Pares apreciarem e
aprovarem esta matéria, dando-lhe a tramitação de urgência prevista na Lei Orgânica
Municipal.
Atenciosamente,
GUERINO LUIZ ZAN
Prefeito do Município de Linhares
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
PROJETO DE LEI Nº 051, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre autorização de prorrogação de prazo
de contratações temporárias de pessoal, e dá
outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar até o dia 31 de
dezembro de 2020 o prazo das contratações temporárias de pessoal autorizadas pelas Leis nºs
3.774, de 16 de outubro de 2018, e 3.784, de 31 de outubro de 2018, e alterações vigentes.
Art. 2º Aos profissionais contratados por força das leis mencionadas no artigo
anterior, serão concedidas férias proporcionais no mês de Janeiro/2020.
Parágrafo único O período de férias de cada profissional será apurado de forma
proporcional ao tempo de serviço compreendido entre o início da contratação e o dia
31/12/2019.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia
1º de janeiro de 2020.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos cinco dias do mês de
dezembro do ano de dois mil e dezenove.
CAES
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito do Município de Linhares
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DEPACHO
À Secretaria Municipal de Administração e dos Recursos Humanos — SEMAR.
Referente Processo nº 022111/2019.
Linhares, 04 de dezembro de 2019.
Conforme informação da Secretaria Municipal de Administração e dos Recursos
Humanos — SEMAR constante das fls 08, não haverá aumento do número de vagas já
disponíveis em 2019.
Sendo assim, não há que se falar em impacto financeiro decorrente desta ação.
BRUNO MARGOTTO MARIANELLI
Secretário Municipal de Finanças e Planejamento