GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 003, DE 21 DE JULHO DE 2017
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do $ 1º do art. 66 da Constituição c/c
art. 66, 8 2º da Constituição do Estado do Espírito Santo c/c art. 34, 8 1º da Lei Orgânica do
Município de Linhares, decidi vetar totalmente, por INCONSTITUCIONALIDADE, o
Autógrafo n.º 041/2017, que dispõe “sobre a criação do “Dia do Casamento Comunitário em
Linhares”.
Atenciosamente,
UERINO LUIZ ZANO
Prefeito Municipal
VETO
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
no uso de suas atribuições constitucionais ($ 1º, do artigo 34, da Lei Orgânica de Linhares),
decide VETAR TOTALMENTE, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei enviado como
Autógrafo n.º 041/2017, o qual dispõe “sobre a criação do “Dia do Casamento Comunitário em
Linhares”, acolhendo o parecer da procuradoria Geral do Município como razões de decidir, a
seguir transcritas:
RAZÕES DO VETO
Realizando o controle preventivo de constitucionalidade e legalidade do ato normativo em
formação, verifico que o texto do Projeto de Lei, de iniciativa da Câmara Municipal de Linhares, tem
como objeto a criação do “Dia do Casamento Comunitário em Linhares”.
Por oportuno, cabe esclarecer que nos termos do art. 30, I, da Constituição Federal
compete aos Municípios legislarem sobre assuntos de interesse local.
Em que pese o município possuir competência para legislar sobre assuntos de interesse
local, analisando os artigos do Autógrafo 041/2017, nota-se que o nobre vereador, criador da
propositura, pretende criar o Dia do casamento comunitário em Linhares e estabelece que o
Poder Executivo Municipal regulamentará a Lei via Decreto.
Nota-se que o comando normativo apesar de deixar a cargo do Executivo municipal a
regulamentação da norma, não estabelece quais os parâmetros para regulamentação.
É sabido que o texto Constitucional brasileiro, em seu o art. 84, III, ao se referir à
competência do Chefe do Poder Executivo para expedir decretos e regulamentos, explicita
que suas emissões destinam-se à “fiel execução” das leis.
Nessa senda, é seguro afirmar que os decretos regulamentares não podem aportar à
ordem jurídica, direito ou obrigação que já não estejam, na lei, previamente caracterizados e
de modo suficiente, isto é, nela delineados, ao menos pela indicação dos critérios e
)
balizamentos indispensáveis para o reconhecimento de suas composturas básicas, sob pena de
extrapolamento dos limites do Poder regulamentar.
Da simples leitura do texto do Projeto de Lei em tela é possível verificar que ele não
traz nenhum parâmetro para sua regulamentação, apenas institui o dia do casamento
comunitário e não estabelece como esse será realizado, o que inviabiliza, por completo, a
execução da futura Lei.
De outro norte, cumpre ressaltar que, pelo princípio da simetria constitucional, deve ser
observado o disposto no art. 61, $ 1º da CF de 88.
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro
ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso
Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais
Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos
previstos nesta Constituição.
$ 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
[..]
JI - disponham sobre:
[..]
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária,
serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;
LJ
De forma complementar o art. 63 da Constituição Federal dispõe:
Art. 63. Não será admitido aumento da despesa prevista:
I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvado o
disposto no art. 166, $3º e 8 4º,
[.]
Nota-se que é vedada pela Constituição Federal a propositura pelo Legislativo Municipal de
Projeto de Lei que disponha sobre a organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios, bem como que aumente
despesas nesses projetos, por serem de iniciativa Privativa do Chefe do Executivo.
É forçoso reconhecer que não seria possível ao presente autógrafo, apesar de silente no
aspecto, estabelecer como será realizado o dia do casamento comunitário sem criar atribuições às
secretarias municipais, nem tampouco aumentar despesas.
]
Qualquer ato a ser realizado nesse dia, necessitará da atuação do Executivo Municipal, seja na
realização do evento, na parceria com cartórios, na disponibilidade de servidores das secretarias, o que
gera custo material e humano ao município.
Decerto que, quando o parlamentar prevê ações governamentais que ensejam despesas
públicas sem indicar a respectiva fonte de custeio, resta configurada a chamada
inconstitucionalidade indireta por violação ao art. 16, caput, $ 1º,e o art. 17, 88 1º a 5º, todos
da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
O Projeto de Lei impugnado possui algumas inadequações técnicas que inviabilizam
sua execução. Ele não traz quais os parâmetros a serem adotados pelo Executivo para
regulamentar a Lei. Trata-se de um Projeto com conteúdo insuficiente. Isso, por si só, já eiva
de vício a presente propositura.
Ademais, ainda que o Executivo regulamente a Lei estabelecendo ele próprio os
parâmetros, o que é vedado pelo o art. 84, III, da CF, uma vez que as emissões de Decretos e
Regulamentos destinam-se à “fiel execução” das leis, seriam criadas despesas públicas sem
previsão orçamentária, traduzindo, assim, vício insanável, de gravidade inquestionável.
A presente propositura carece de legalidade, uma vez que em franco confronto com a
Lei Orgânica do Município, institui, à revelia do Executivo e com a invasão da competência
exclusiva deste, imposição de determinadas ações, ainda que não expressamente, sem
qualquer previsibilidade orçamentária.
Dito isso, fica clara a ilegalidade da norma legislativa, seja pela impossibilidade de sua
execução pela ausência de comandos imprescindíveis, seja pela criação de eventuais despesas
que, sem lastro de dúvida, serão necessárias para realização de qualquer ato no dia do evento.
Dado o exposto, este Prefeito Municipal afirma a INCONSTITUCIONALIDADE do
Projeto de Lei enviado como autógrafo n.º 041/2017, com arrimo no artigo 2º da CF c/c artigo
1º da Constituição Estadual c/c artigos 2º e 31, parágrafo único, inciso IV, ambos da Lei
Orgânica, exercendo o VETO TOTAL, conforme artigo 34, $ 1º da Lei Orgânica Municipal.
Estas são as razões que me levam a vetar o Autógrafo em causa, as quais ora submeto
à apreciação dos Senhores Membros da Câmara Municipa
GUERINO LUIZ ZANON —
Prefeito Municipal