materia nº 302/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
MENSAGEM Nº 056/2019.
Linhares-ES, 04 de dezembro 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
Encaminho à superior consideração dessa Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei
que dispõe sobre o reajuste no percentual de 3,5% (três e meio por cento) sobre o valor do
ticket alimentação dos servidores do SAAE a partir de janeiro de 2020.
Nos últimos anos, mesmo diante do cenário econômico instável, a Prefeitura de
Linhares conseguiu equilibrar as contas sem comprometer o atendimento à população.
Importante esclarecer, por oportuno, que as medidas propostas neste Projeto de Lei estão
alinhadas com a evolução da arrecadação da receita municipal, que começou a apresentar
sinais de melhora a partir do segundo semestre de 2017, mantendo-se em 2018 e 2019.
A presente propositura está de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano
Plurianual, Lei Orçamentária em vigência, bem como aos ditames da Constituição Federal e
Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo, portanto, legal e
constitucional.
Nesse contexto, o encaminhamento da presente proposta consubstancia-se na
perspectiva de valorização do funcionalismo público municipal, com ênfase na melhor
distribuição de renda e na recuperação do poder aquisitivo, gerando, como consequência, o
crescimento da economia no nosso município, elevando o poder de compra e consumo dos
servidores públicos e de suas famílias.
Na expectativa desta matéria merecer a aprovação de Vossa Excelência e seus Dignos
Pares, solicitamos que seja dada a tramitação de urgência prevista na Lei Orgânica
Municipal.
Atenciosamente,
(Ao
GUERINO LUIZ ZANON —
Prefeito do Município de Linhares
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
PROJETO DE LEI Nº 056, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre o reajuste do ticket alimentação dos
servidores públicos do Serviço Autônomo de Água e
Esgoto do Município de Linhares — SAAE, e dá
outras providências.
Art. 1º Fica o Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de
Linhares - SAAE autorizado a promover a partir do mês de janeiro de 2020 o reajuste no
percentual de 3,5% (três e meio por cento) sobre o valor do ticket alimentação dos servidores
do SAAE, definido no parágrafo único do artigo 2º da Lei 3.795, de 04 de dezembro de 2018.
Parágrafo único. Com o reajuste de que trata o caput deste artigo, o valor do
benefício, de natureza indenizatória, passa a ser de R$ 795,11 (setecentos e noventa e cinco
reais e onze centavos).
Art. 2º Os recursos necessários à execução da presente Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, que serão suplementadas
se necessário, em observância à legislação pertinente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos quatro dias do mês de
dezembro do ano de dois mil e dezenove.
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GUERINO LUIZ ZANON |
Prefeito do Município de Linhares
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