PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
MENSAGEM Nº 054/2019.
Linhares-ES, 04 de dezembro de 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
Encaminho à superior consideração dessa Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei
que dispõe sobre a revisão geral dos subsídios e vencimentos, no percentual de 3,5% (três e
meio por cento), em favor de todos os servidores públicos municipais ativos e inativos da
Administração Direta e Indireta vinculados à Autarquia IPASLI, à Fundação FACELI, e ao
Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Linhares — SAAE, bem como da
Câmara Municipal de Linhares.
Nos últimos anos, mesmo diante do cenário econômico instável, a Prefeitura de
Linhares conseguiu equilibrar as contas sem comprometer o atendimento à população.
Importante esclarecer, por oportuno, que as medidas propostas neste Projeto de Lei estão
alinhadas com a evolução da arrecadação da receita municipal, que começou a apresentar
sinais de melhora a partir do segundo semestre de 2017, mantendo-se em 2018 e 2019.
A presente propositura respeita e mantém o equilíbrio fiscal e solidez das contas
públicas, e está de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual, Lei
Orçamentária em vigência, bem como aos ditames da Constituição Federal e Lei
Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo, portanto, legal e
constitucional.
Nesse contexto, o encaminhamento da presente proposta consubstancia-se na
perspectiva de valorização do funcionalismo público municipal, com ênfase na melhor
distribuição de renda e na recuperação do poder aquisitivo, gerando, como consequência, o
crescimento da economia no nosso município, elevando o poder de compra e consumo dos
servidores públicos e de suas famílias.
Na expectativa desta matéria merecer a aprovação de Vossa Excelência e seus Dignos
Pares, solicitamos que seja dada a tramitação de urgência prevista na Lei Orgânica
Municipal.
Atenciosamente,
Goal
UERINO LUIZ ZANON ”
Prefeito do Município de Linhares
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
PROJETO DE LEINº 054, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre a revisão geral de subsídios e
vencimentos de servidores municipais, e dá outras
providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a revisão geral de subsídios e
vencimentos dos servidores públicos efetivos, comissionados e contratados, da Administração
Direta, bem como da Administração Indireta que sejam vinculados ao Instituto de Previdência
e Assistência dos Servidores do Município de Linhares - IPASLI, à Fundação FACELI, e ao
Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Linhares — SAAE, e da Câmara
Municipal de Linhares, no percentual de 3,5% (três e meio por cento) a partir do dia 1º
(primeiro) de janeiro de 2020, cuja base de cálculo será o salário vigente no mês de dezembro
de 2019.
Parágrafo único. Os proventos e pensões dos inativos e pensionistas ficam também
reajustados no mesmo percentual fixado no caput deste artigo.
Art. 2º Os recursos necessários à execução da presente Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, que serão suplementadas
se necessário, em observância à legislação pertinente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos quatro dias do mês de
dezembro do ano de dois mil e dezenove. =
gra —
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito do Município de Linhares
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