materia nº 305/2019

Gabinete da Vereadora PAMELA MAIA
Projeto de Lei nº 006/2019
PROJETO DE LEI
“Dispõe sobre o direito das pessoas
portadoras de deficiência visual em
obter o carnê de IPTU confeccionado
em escrita tátil Braile”
Art. 1º — Fica assegurado aos Munícipes de Linhares
portadores de deficiência visual, o direito de obter o carnê do Imposto Predial e
Territorial Urbano ( IPTU ) confeccionado em escrita tátil Braile.
8 1º A deficiência visual de que trata o caput deste Art. poderá
ser parcial ou total mas de tal forma que não permita ao contribuinte a leitura
impressa.
Art. 2º O carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU )
será emitido quando solicitado pelo contribuinte portador de deficiência visual,
nos moldes do parágrafo primeiro do Art. 1º, ou seu representante legal, sem
qualquer custo adicional.
Art. 3º — As despesas decorrentes da execução desta lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 4º — O poder Executivo regulamentará esta Lei no que
couber.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo " Antenor Elias”
Palácio Legislativo “Antenor Elias” da Câmara Municipal de Linhares, Estado
do Espírito Santo, aos nove dias do mês de Dezembro do ano de dois mil e
dezenove.
NA Asia.
PAMELA GONÇALVES MAIA
Vereadora DC
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
JUSTIFICATIVA
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal ( STF ) “ Não
usurpa a competência privativa do Chefe do Poder Executivo, Lei que embora
crie despesa para a administração pública, não trata da sua estrutura ou da
atribuição de seus Órgãos, nem do regime jurídico de servidores públicos”.
Repercussão geral reconhecido com reafirmação da jurisprudência desta Corte
[ ARE 878.911,RG, rel.Min. Gilmar Mendes,j 29-9-2016, P, DJE de 11-10-2016,
Tema 917.]
Assim tem-se como legítimo o presente Projeto de Lei, mesmo que gere
despesa ao Executivo.
Legislação semelhante já é adotada em alguns Municípios e nosso objetivo é
facilitar a vida de quem já enfrenta inúmeras dificuldades diárias e têm o direito
à igualdade de acesso às informações sem discriminação ou impedimento de
qualquer natureza.
A disponibilização do Carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano
(IPTU ) em Braile, possibilitará um meio para que as pessoas com deficiência
visual possam ter maior autonomia para se organizar e efetuar o pagamento do
imposto com garantias ao pleno exercício de seus direitos e de suas liberdades
fundamentais.
Palácio Legislativo “Antenor Elias” da Câmara Municipal de Linhares, Estado
do Espírito Santo, aos seis dias do mês de Dezembro do ano de dois mil e
dezenove
AM
PAMELA UEAAS MAIA
Vereadora — PSDC
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51