materia nº 306/2019

Pulácia Legislativo " Antenon Elias!
Gabinete da Vereadora PAMELA MAIA
Projeto de Lei nº 005/2019
PROJETO DE LEI
“Dispõe sobre o ensino de noções
básicas e debates sobre a Lei Maria da
Penha, no âmbito das Escolas
Municipais de Ensino Fundamental”
Art. 1º — Nos estabelecimentos de Ensino fundamental, da
Rede Pública Municipal de Linhares, deverá ser inserido o ensino de noções
básicas sobre a Lei Maria da Penha e serão promovidos debates sobre a
Violência contra as Mulheres;
8 1º Essas ações serão desenvolvidas sob a denominação *
Violência não é brincadeira não !
Art. 2º O Programa Violência não é brincadeira não ! Tem
como propósito :
| — Contribuir para a compreensão do que é prática violenta ou
não;
Il — Debater sobre os comportamentos legitimados socialmente
que criam e perpetuam espaços para que a violência aconteça e seja de certa
forma aceita;
Hl — Exigir do Município um compromisso efetivo na
erradicação da violência contra as mulheres a partir da criação dessa Lei;
IV — Impulsionar as reflexões sobre o enfrentamento à violência
doméstica e familiar;
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio SLegistatiuo”" Antenor Elias!
V — Conscientizar adolescentes, jovens e adultos sobre a
importância da promoção da equidade de Direitos,, prevenindo e evitando as
práticas de violência;
VI — Conscientizar sobre a prática da denúncia e do registro
nos Órgãos competentes dos casos de violência contra a mulher, onde quer
que ela ocorra.
Art. 3º — O Projeto Violência não é brincadeira não ! Será
executado numa parceria entre as Secretarias Municipais de Educação e de
Assistência Social, com possível parceria com Órgãos Governamentais, Não
Governamentais, Legislativos, Polícia Militar e Civil , Judiciário, Promotoria,
Organismos Públicos e Privados voltados à implementação de políticas para as
mulheres.
Art. 4º — O Projeto Violência não é brincadeira não ! Será
desenvolvido, ao longo de todo o ano letivo, realizando no mês de Março, de
cada ano, uma programação ampliada específica em alusão ao Dia
Internacional da Mulher destacando temas dos quais trata a presente Lei.
8 1º Os conteúdos referentes às noções básicas sobre a Lei
Maria da Penha serão ministradas no âmbito de todo o currículo escolar,
cabendo as equipes da Secretaria Municipal de Educação e as equipes de
cada escola deliberarem quanto às estratégias metodológicas no
desenvolvimento do trabalho pedagógico acerca da temática.
8 2º As equipes das escolas deverão ser capacitadas quanto
às estratégias metodológicas e no desenvolvimento do trabalho pedagógico
acerca da temática.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
e
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www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo “Antenor Elias” da Câmara Municipal de Linhares, Estado
do Espírito Santo, aos nove dias do mês de Dezembro do ano de dois mil e
dezenove.
ma Maio
PAMELA GONÇALVES MAIA
Vereadora DC
==.
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JUSTIFICATIVA
“Não é a violência que cria a cultura, mas a cultura que define o que é
violência” essa frase da Dra. Luiza Barros , doutora em Sociologia pela
Universidade de Michigan, nos motivou para a elaboração desse Projeto de
Lei.
A violência contra as mulheres é um fato recorrente e presente no dia a dia em
Linhares,
As estatísticas do NEGIV/MPES apontam Linhares, nos anos de 2016, 2017 e
2018 com uma taxa de homicídios de mulheres na ordem de 285,17% acima
da média do Espírito Santo por grupo de 10.000 mulheres.
Não podemos continuar atuando só depois que a violência já aconteceu; é
preciso agir para que ela não aconteça e, para isso, as mentalidades precisam
mudar.
É preciso a compreensão sobre essa questão abordando os diversos
comportamentos masculinos tidos como naturais, abordar questões com a
estrutura psíquica masculina pouco preparada ou condicionada a receber
rejeição feminina e as formas de padrões instituídos como normais para as
mulheres que na verdade não o são.
Falando sobre a violência contra as mulheres nas Escolas pretendemos
envolver também os pais e a sociedade como um todo nesse debate e assim
concorrer para a modificação de padrões socioculturais em favor de uma maior
visibilidade dos Direitos Humanos das Mulheres e apoio àquelas em situação
de violência doméstica ou não.
Palácio Legislativo “Antenor Elias” da Câmara Municipal de Linhares, Estado
do Espírito Santo, aos seis dias do mês de Dezembro do ano de dois mil e
dezenove.
/ A
Kel a! 1 Maia
PAMELA GONÇALVES MAIA
Vereadora — PSDC
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