PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº008/2019.
Mto lil
Linhares-ES, 24 de outubro de 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
Encaminhamos à consideração dessa câmara municipal o projeto de lei que
dispõe sobre a cessão e permuta de servidores públicos da Administração Direta e Indireta,
dos Poderes Executivo e Legislativo, do Município de Linhares-ES e dá outras providências.
Cumpre esclarecer que o presente projeto tem por escopo regulamentar aspecto
indispensável à legalidade de Cessão e Permuta de Servidores Públicos Municipais efetivos,
tendo em vista que a Lei Municipal nº 1.347/90 não regulamenta de forma plena acerca da
matéria.
Outrossim, cabe destacar que a implementação do projeto teve como orientação o
PARECER/CONSULTA TC-002/2018 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo,
que concluiu haver necessidade de legislação específica no que tange à cessão de servidores
públicos.
Dada a relevância da propositura, solicitamos a atenção especial de Vossa Excelência
e Dignos Pares para dar ao pleito ora encaminhado a tramitação de urgência prevista na Lei
Orgânica Municipal, valendo-nos da oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e
elevada consideração.
Atenciosamente,
GUERINO LUIZ ON
Prefeito do Município de Linhares
CÂMARA MUNICIZAL DE LINHARES
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Processo Nº 005219/2019
L
ABERTURA: 28/10/2019 - 10:24:14
REQUERENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
GABINETE- PRESIDENTE
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
DESCRIÇÃO:DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE PERMUTA DE SERVIDORES
PÚLBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, DOS
PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO UTRAS PROVIDENCIAS.
PROTOCOI
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008, DE 24 DE OUTUBRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A CESSÃO E PERMUTA DE
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, DOS
PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Ficam autorizados o Chefe do Poder Executivo, o Presidente da Câmara
Municipal e autoridade máxima das entidades competentes da Administração Direta ou
Indireta a ceder e receber, em cessão ou permuta, servidor público ocupante de cargo,
emprego ou função pública de provimento efetivo, pertencente ao quadro de pessoal dos
Poderes Executivo, Legislativo e dos demais entes da Administração Pública direta e indireta
do Município de Linhares, bem como dos devidos poderes e demais órgãos dos Poderes
Executivo, Legislativo, Judiciário, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios.
8 1º A formalização do ato administrativo de cessão ou permuta deverá ser realizada
através de convênio ou instrumento congênere.
$ 2º O ônus do pagamento da remuneração e a responsabilidade pelo recolhimento das
contribuições previdenciárias do servidor cedido ficarão a cargo do cessionário, salvo
estipulação em contrário no convênio ou no instrumento congênere que autorizou a cessão ou
a permuta.
3º Para que a cessão ou a permuta se concretize, haverá a necessidade de autorização
máxima do órgão ou entidade cedente.
Art. 2º O servidor público poderá ser cedido ou recebido mediante a necessidade do
serviço público ou indicado para provimento em cargo comissionado ou função de confiança
para ter exercício em outro órgão ou entidade dos poderes da União, dos Estados ou dos
Municípios.
Parágrafo único O disposto neste artigo se aplica, no que couber, à permuta.
Art. 3º O servidor público ou empregado público cedido ao município de Linhares que
passar a exercer o cargo de Secretário Municipal ou equiparado a este poderá optar pela:
I - percepção exclusiva do vencimento de Secretário Municipal ou cargo a este
equiparado; ou Ss
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- remuneração ou salário do cargo ou emprego de origem; ou
IH - remuneração ou salário de origem, acrescido de percentual de 40% (quarenta por
cento) sobre o vencimento do cargo de Secretário Municipal ou do cargo equiparado a este.
$ 1º Aplicam-se aos servidores efetivos do município de Linhares que passem a
exercer os cargos de Secretário Municipal, Procurador-Geral, Chefe de Gabinete, ou cargos a
estes equiparados, o disposto nos incisos anteriores.
$ 2º O servidor público ou empregado público cedido ao município de Linhares para
exercer cargo em comissão, poderá optar pela:
a) percepção exclusiva do vencimento do cargo em comissão;
b) remuneração ou salário de origem, acrescido de percentual de 40% (quarenta por
cento) sobre o vencimento do cargo em comissão.
8 3º A remuneração total constante no inciso III e na alínea “b” do $ 2º não poderá
exceder os limites estabelecidos no art. 37, XI, da Constituição da República Federativa do
Brasil.
Art. 4º A cessão ou a permuta do servidor será recusada nas seguintes hipóteses:
I - não atendimento ao interesse público a juízo da Administração Direta e Indireta do
Município de Linhares;
II - estar o servidor cumprindo estágio probatório.
Art. 5º A cessão e a permuta se darão respeitando-se as garantias do regime jurídico a
que está submetido o servidor em razão da titularidade do cargo, emprego ou função pública
de provimento efetivo, do qual é titular.
$ 1º A cessão ou permuta não implica na ruptura da relação jurídica do servidor e nem
a perda do cargo, emprego ou função pública para o qual foi investido originariamente e se
encontra efetivado, garantidos todos os direitos inerentes à sua carreira, remuneração,
contagem do tempo de serviço e demais vantagens.
$ 2º Os controles de ponto e frequência ficam sob o encargo do cessionário.
Art. 6º Para os fins desta Lei Complementar considera-se:
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I - cessão: ato autorizativo para o exercício das atividades ou de cargo em comissão ou
função de confiança expedido pelo Prefeito, Presidente da Câmara Municipal ou autoridade
máxima das entidades competentes da Administração Direta ou Indireta, deferindo a
solicitação do órgão cessionário e determinando ao Departamento de Recursos Humanos as
anotações e providências necessárias;
II - órgão cedente: pessoa jurídica de direito público, inclusive da Administração
Direta ou Indireta, na qual se encontra investido e lotado originariamente o servidor efetivo;
II - órgão cessionário: pessoa jurídica de direito público ou privado pertencente à
Administração Direta ou Indireta, bem como o Poder Legislativo e o Poder Judiciário, onde o
servidor exercerá suas atividades.
IV - permuta: cessão recíproca de servidores públicos municipais e servidores dos
Poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios.
Art. 7º A análise do pedido de cessão ou permuta, quando ocorrer no âmbito do Poder
Executivo será autorizada pelo Secretário Municipal da respectiva pasta e quando no âmbito
do Poder Legislativo, pelo Presidente da Câmara Municipal.
Art. 8º O período de afastamento correspondente à cessão ou à permuta de que trata
esta lei é considerado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção e progressão
funcional, nos moldes consignados na lei e no plano de cargos, carreiras € vencimentos do
órgão cedente, quando for o caso.
Art. 9º A cessão ou permuta deverá ter a expressa concordância do servidor e terá
duração de até 02 (dois) anos, prorrogável por iguais períodos, desde que devidamente
justificado e autorizado na forma do art. 7º desta lei.
Parágrafo único A cessão poderá ser rescindida a qualquer tempo, por iniciativa do
servidor ou por conveniência da Administração Pública, devidamente justificada.
Art. 10. No caso de infração disciplinar praticada no período e nas funções exercidas
no órgão cessionário, o processo administrativo será conduzido pelo referido órgão e suas
conclusões serão encaminhadas ao órgão cedente, a quem competirá aplicar a sanção
legalmente prevista.
Art. 11. Os servidores que já estiverem cedidos ou permutados na data de publicação
desta lei e que não atenderem os critérios acima estabelecidos, deverão, no prazo máximo de
03 (três) meses, contados a partir da data de publicação desta lei, regularizar a sua situação,
sob pena de cancelamento da cessão ou permuta. M
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Art. 12. Findo o período de validade da cessão ou permuta e em não havendo sua
prorrogação, seja por ausência de conveniência e oportunidade, seja pelo descumprimento do
disposto no artigo anterior, o servidor deverá reapresentar-se ao cedente, no setor responsável
pela gestão de pessoal deste, no dia imediatamente posterior ao seu término, sendo reinserido
no quadro de servidores da Administração Direta ou Indireta ao qual faz parte.
Art. 13. As despesas provenientes da execução desta lei complementar serão
suportadas pelas dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário.
Art. 14. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos vinte e quatro dias do
mês de outubro do ano de dois mil e dezenove.
UERINO LUIZ ZANON
Prefeito do Município de Linhares
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