PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 058/2019.
Linhares-ES, 09 de dezembro de 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
Encaminhamos à consideração dessa Câmara Municipal, o incluso Projeto de
Lei que tem por objetivo autorizar a contratação de pessoal na função de Agente de
Serviços Gerais, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público no Município de Linhares, nos termos do inciso IX, art. 37 da Constituição
Federal, junto à Secretaria Municipal de Educação.
Sabe-se que a EDUCAÇÃO é "[...] direito de todos e dever do Estado e da
família [...]", como dispõe o artigo 205 da Constituição Federal de 1988, e a nível
infraconstitucional no artigo 2º da Lei nº 9.394/96. Por essa importância, para o mundo
social e jurídico a EDUCAÇÃO é considerada um serviço essencial, e portanto, deverá
ficar imune a interrupções.
Não é lícito ao Estado privar os cidadãos de serviços que estão incorporados às
atividades básicas humanas, tais como saúde, educação, energia elétrica e saneamento,
sob pena de estarem dando aos homens tratamento degradante ou desumano, o que fere
sua dignidade, direito fundamental previsto no artigo 5º, III da Constituição Federal.
Nesse diapasão, uma das peças fundamentais para a oferta do serviço essencial
da educação é o desempenho das atividades dos servidores nos cargos de Agente de
Serviços Gerais. Pois, para que o convívio no ambiente escolar seja mais proveitoso e
prazeroso para os alunos e funcionários de cada escola, aumentando a qualidade na
oferta do serviço essencial e constitucional da educação, o ideal é manter um ambiente
agradável e limpo às atividades do dia a dia.
Sem a atuação das atividades dos Agentes de Serviços Gerais nas escolas da rede
municipal de ensino, não há como se falar em oferta de qualidade na prestação do
serviço essencial da educação.
Contudo, insta frisar que além das escolas localizadas no perímetro urbano,
contamos também com escolas da rede municipal de ensino localizadas no interior e
também aquelas de difícil acesso, que não temos como atender com o encaminhamento
de serventes com o atual quadro laboral da Secretaria Municipal de Educação, visto a
dificuldade no traslado, com linhas de ônibus em horários incompatíveis com o horário
de trabalho das escolas, ausência de linhas de ap àquelas localidades e etc.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
Para resolução dessa demanda, a Secretaria Municipal de Educação realizou
processo seletivo simplificado no ano de 2017, e ao final dele, contratou tais
profissionais para atuarem nas escolas supracitadas, cujos contratos se encerrarão em
31/12/2019, nos termos das Leis Municipais nº 3644/2017 e 3808/2018.
Por todo o exposto, ressaltamos que esta solicitação se faz necessária a fim de
atender as demandas das instituições da rede municipal de ensino das localidades do
interior e de difícil acesso, para o ano letivo de 2020. Esclarecemos ainda que, após
autorização legal, realizaremos novo processo seletivo simplificado para subsidiar essas
contratações.
Solicitamos a Vossa Excelência e Dignos Pares apreciarem e aprovarem esta
matéria, dando-lhe a tramitação de urgência prevista na Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
e em)
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
PROJETO DE LEI Nº 058, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre autorização para contratação de
pessoal por tempo determinado, para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse
público, nos termos do inciso IX, art. 37 da
Constituição Federal, e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à
contratação de pessoal para exercer a função de Agente de Serviços Gerais, para atender
a necessidade temporária de excepcional interesse público no Município de Linhares,
nos termos do inciso IX, art. 37 da Constituição Federal, no âmbito da Secretaria
Municipal de Educação, conforme especificações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Para efeitos desta Lei considera-se necessidade temporária de
excepcional interesse público o atendimento às demandas das instituições da rede
municipal de ensino nas localidades do interior e nas de difícil acesso deste município;
Art. 3º As atribuições da função de Agente de Serviços Gerais encontram-se
previstas no Anexo II desta Lei.
Art. 4º As contratações previstas nesta Lei serão feitas em caráter excepcional,
até o dia 31 de dezembro de 2020, podendo ser prorrogadas por mais doze meses, a
critério da Administração.
Art. 5º A contratação dar-se-á a título precário e provisório, não criando para o
designado qualquer vínculo funcional permanente, podendo ser exonerado a qualquer
tempo, por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, sem que lhe caiba qualquer
direito a indenização.
8 1º O tempo de serviço não será contado para fins de estágio probatório, sendo
contado somente para fins de aposentadoria, licenças, gozo de férias, décimo terceiro e
vantagens relativas ao local de trabalho.
$ 2º O ato de designação temporária será formalizado mediante contrato
administrativo.
Art. 6º Aplica-se a estes contratos, no que couber, as disposições contidas na Lei
Municipal nº. 2.936/2010, que disciplina a contratação por tempo determinado.
Art. 7º Os contratados serão convocados, prioritariamente, dentre os candidatos
aprovados em Processo Seletivo Simplificado que será realizado especificamente para
este fim, respeitando-se a ordem de classificação. q
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
8 1º A distribuição das vagas e a especificação das localidades do interior e das
de difícil acesso do município a serem atendidas com os profissionais contratados, bem
como demais critérios e requisitos exigidos pela administração municipal para
provimento das vagas, serão estabelecidos em Edital de Processo Seletivo Simplificado.
8 2º Os candidatos às vagas oferecidas por força desta Lei deverão residir na
localidade escolhida para o exercício da função, ou nas proximidades, e não haverá, por
parte da Administração Municipal, fornecimento de auxílio transporte.
Art. 8º Os recursos necessários à execução da presente Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, que serão
suplementadas se necessários, em observância à legislação pertinente.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos nove dias do
mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove.
GUERINO LUIZ ON
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
PROJETO DE LEI Nº 058, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019.
ANEXO I
Função Vagas | Escolaridade | Carga Horária Vencimento
mínima Base
Agente de Serviços 70 Ensino 40 horas
Gerais Fundamental semanais R$ 998,00
Completo
Linhares-ES, 09 de dezembro de 2019
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
PROJETO DE LEI Nº 058, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019.
ANEXO II
ATRIBUIÇÕES SUMÁRIAS
AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS: Executa serviços de limpeza em geral, interna e
externa, das instalações prediais das instituições da rede municipal de ensino,
mantendo as condições de higiene e conservação; Realiza serviços de copa e cozinha,
preparando e distribuindo refeições, seguindo orientações e procedimentos normativos
de nutrição e higiene da Secretaria Municipal de Educação, a fim de atender às
exigências de cardápios estipulados pelo nutricionista responsável; Controla e organiza
estoque de produtos e gêneros alimentícios; Zela pela conservação e higiene de
materiais e utensílios utilizados; Executa outras atividades que lhe forem atribuídas
pelo superior imediato.
Linhares-ES, 09 de dezembro de 2019.
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N Pe
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GUERINO LUIZ /ZANON
Prefeito Municipal