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Palácio Legislativo” Antenor Elias!
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LINHARES - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ESTÉFANO LUIZ SILOTE, que o presente subscreve, no uso de
suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo mandato, de acordo com as
prerrogativas regimentais, Art. 276, do Regimento Interno desta Casa, vem perante
Vossa Excelência com devido apreço e acatamento, REQUERER ao Chefe do Poder
Executivo e seus pares, que atue junto aos órgãos competentes, no sentido da
AMPLIAÇÃO COM MAIS 06 (SEIS) SALAS OU A EXTENSÃO DO CEIM AGNELO
GUIMARES, localizado na Av. Tesch, nº 1010, Bairro Centro, neste Município.
Justificativa
Devido à demanda de alunos ter aumentado, a mesma necessita de ampliação
para adequar-se às necessidades atuais.
Atualmente o CEIM funciona com dificuldades de matricular toda demanda de
vagas que a escola necessita fornecer, tendo somente neste ano uma lista de espera
com 65 alunos da turma de 1 ano de idade, principalmente com a falta de espaços para
salas de aulas.
A Constituição Federal prevê no art. 206, igualdade de condições para o acesso
e permanência nas escolas. Portanto, a oferta de turnos intermediários se contrapõe a
esses princípios.
Com o objetivo de garantir os direitos dos alunos e professores, solicitamos ao
Poder Executivo a ampliação da Escola em mais seis salas de aula ou a extensão do
referido CEIM AGNELO GUIMARAES.
Assim, pedimos ao Poder Executivo Municipal que viabilize o encaminhamento
de tal solicitação com o objetivo de um melhor atendimento aos nossos alunos e
melhores condições de trabalho para nossos professores.
Diante do exposto, solicitamos aos nobres pares, aprovação do requerido.
Nos termos.
Pede deferimento.
GABINETE DO VEREADOR ESTÉFANO LUIZ SILOTE.
CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Plenário “Joaquim Calmon”.
Aos 09 dias do Mês de dezembro de 2019.
/
ESTÉFANO SILOTE
Veread HS
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
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