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PROJETO DE LEI N.º 005/2019
DISPÕE SOBRE A DISPENSA DA FAMÍLIA DO DOADOR DE ÓRGÃOS DE PAGAMENTO AO SERVIÇO FUNERÁRIO DE TAXAS, NO MUNICÍPIO DE LINHARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Esta lei isenta a família do doador de órgãos do pagamento de taxas, emolumentos e tarifas devidas, em razão da realização de funeral.
Art. 2º Fica dispensado do pagamento devido ao Serviço Funerário, composto de taxas e emolumentos fixados pela Administração Pública, e tarifas devidas pelos serviços executados pela autarquia com a realização de funeral, incluindo uma urna tipo ou modelo nº 2, remoção e transporte do corpo, taxas de velório e sepultamento, pessoa que tiver doado, por si ou por seus familiares ou responsáveis, seus órgãos corporais para fins de transplante médico.
Art. 3º Feitas a doação e a comunicação nos termos do artigo anterior, a concessão do benefício da isenção dispensará comprovação do efetivo aproveitamento dos órgãos corporais doados.
Art. 4º Quando o óbito vier a ocorrer em hospital ou posto da rede de saúde pública, deverá a direção da entidade comunicar os benefícios da presente lei aos familiares ou responsáveis pelo “de cujus”.
Art. 5º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Linhares/ES, em 25 de novembro de 2019.
EDIMAR VITORAZZI
Vereador
JUSTIFICATIVA
A elaboração desse projeto de lei vem se constituir num gesto de reconhecimento que se presta ao tão belo gesto de doar os órgãos, permitindo assim, a continuidade da vida dos queridos mortos na pessoa salva pela doação de seus órgãos.
Pelo exposto, peço o apoio dos nobres vereadores para aprovação do projeto.
Câmara Municipal de Linhares/ES, em 25 de novembro de 2019.
EDIMAR VITORAZZI
Vereador
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