materia nº 73/2017

GABINETE DO VEREADOR JEAN MENEZES
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre a proibição de
cobrança de taxa de
religação de energia elétrica
e de água, em caso de corte
de fornecimento por falta de
pagamento.
Art. 1º - Fica proibida a cobrança de taxa de religação, por parte das
empresas concessionárias de fornecimento de energia elétrica e água da
cidade do Linhares, por atraso no pagamento das respectivas faturas.
Parágrafo único. A proibição referida no caput não se aplica ao caso de
interrupção de fornecimento dos aludidos serviços requerida pelo
consumidor.
Art. 2º - No caso de corte de fornecimento, por atraso no pagamento do
débito que originou o corte, a concessionária deverá restabelecer o
fornecimento de energia elétrica, sem qualquer ônus ao consumidor, no prazo
máximo de 24 (vinte e quatro) horas uma vez pago o débito.
Art. 3º - As concessionárias deverão informar o consumidor sobre a
gratuidade do serviço de religação, em suas respectivas faturas de cobrança
e em sítios eletrônicos.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Linhares/ES, 10 de outubro de 2017.
O DE MENEZES
Veféador - PRB
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo" Antenor Elias!
JUSTIFICATIVA
O fornecimento de energia elétrica e o de água são serviços essenciais,
cuja fruição é inerente à dignidade da pessoa humana, admitida sua
suspensão em situações excepcionais.
A presente propositura visa corrigir a situação que entendemos ser
injusta, visto que a religação desses serviços decorre do adimplemento e este
obriga o restabelecimento do fornecimento da água. O usuário já paga pelos
serviços, portanto, não pode ser cobrado pelo acesso aos serviços.
Assim, uma vez pago o débito pelo consumidor, é obrigação da
requerida restabelecer, de imediato, o fornecimento, sob pena de onerar em
demasia o usuário/consumidor, eis que este seria duplamente penalizado,
isto é, no início com a suspensão do serviço e depois com a cobrança pela
religação.
A presente matéria tem grande relevância social, uma vez que tais
taxas de religamento de energia elétrica e água são abusivas. Muitas vezes
é cobrado o dobro do valor da fatura quitada e, em casos de urgência, o valor
é muito maior que o cobrado automaticamente na tarifa do mês subsequente.
Portanto, convencidos de que a taxa de religação, por parte das
concessionárias dos serviços de água e energia elétrica, é medida ilegal,
apresentamos a presente propositura, esperando contar com o apoio de
vereadores.
Linhares/ES, 10 de outubro de 2017.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
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