materia nº 74/2017

GABINETE DO VEREADOR JEAN MENEZES
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre a obrigatoriedade do
fornecimento gratuito de
equipamentos de locomoção para
atendimento às pessoas com
deficiência e idosas com dificuldade
de locomoção nas agências
bancárias do Município de Linhares
e dá outras providências.
Art. 1º- As agências bancárias do município de Linhares ficam obrigadas a
disponibilizar gratuitamente equipamentos de locomoção, tipo cadeiras de
rodas, motorizadas ou não, para o deslocamento de clientes com deficiência
e pessoas idosas com mais de 60 (sessenta) anos, com dificuldade de
locomoção no interior destes estabelecimentos.
Art. 2º- Os estabelecimentos bancários deverão disponibilizar espaços
adaptados onde ficarão os equipamentos de locomoção e sinalizá-los para
que sejam bem visíveis e facilmente localizáveis.
Art. 3º- O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará os
estabelecimentos e as respectivas empresas responsáveis às seguintes
sanções administrativas, sem prejuízo de outras sanções de naturezas civil
e penal:
I - multa;
II - suspensão temporária das atividades; ou
III - interdição, total ou parcial, do estabelecimento bancário.
Art. 4º- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei na da data de sua
publicação.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Linhares/ES, 10 de outubro de 2017.
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IO DE MENEZES
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Veréador - PRB
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
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JEAN V
Palácio Legislativo" Antenor Elias!
JUSTIFICATIVA
Este projeto de lei trata de um relevante tema de grande apelo
social: a inclusão de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida
quanto à acessibilidade. Sobre elas versam a Lei Federal nº 13.146/2015
(Estatuto da Pessoa com Deficiência) e a Lei Federal nº 10.741/2003
(Estatuto do Idoso). No entanto, não é difícil perceber que a inclusão e a
acessibilidade relativamente a estas pessoas ainda não se configuram em
realidade nas agências bancárias de nosso Município, assim como em outros
tipos de estabelecimentos comerciais.
A vida plena destes importantes membros de nossa sociedade, com
importante papel e elevada dignidade, é tema de grande relevância e nobre
luta de todos os cidadãos sensíveis. São enormes as dificuldades
enfrentadas nas tarefas do dia a dia.
O simples deslocamento para uma agência bancária, o pagamento de
uma conta ou a realização de um saque podem tornar-se atividades
cansativas e sofridas para as pessoas com deficiência ou os idosos com
mobilidade reduzida. Torna-se imperiosa uma nova relação com essas
pessoas, formada com base em uma sensibilização geral sobre suas
necessidades e potencialidades.
Assim, formar-se-á uma sociedade que tem a inclusão como um valor
inegociável, que garantirá o importante direito de ir e vir e a liberdade a
todos os seus cidadãos.
Pelas razões apresentadas e realidades que o presente projeto busca
endereçar significativamente, esperamos contar com o apoio de nossos
pares na sua aprovação.
Linhares/ES, 10 de outubro de 2017.
JEAN VERGIL T IO DE MENEZES
Vereador - PRB
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51