materia nº 310/2019

Gabinete da Vereadora PAMELA MAIA
Projeto de Lei nº 004/2019
PROJETO DE LEI
“Altera os Art.1º 8 1º do Art.2º e
incisos Ile III do Art. 4º da Lei 2167 de
30 de Junho de 2.000, no que se refere
orientação, tempo para atendimento e
unidades de referência”
Art. 1º — Altera o Art.1º, da Lei 2167, de 30 de Junho de 2000,
passando a viger com a seguinte redação:
Art. 1º “ Ficam as agências bancárias , no âmbito do Município,
obrigadas a colocarem à disposição dos usuários , pessoal suficiente no setor
de caixas, para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável, nos
moldes do Art.2º e seus Incisos, como também, disponibilizar dispositivos de
orientações ( placas , cartazes ou adesivos com mensagem ) em local visível e
de fácil acesso aos usuários sobre o disposto nessa Lei.
8 1º “Nos dispositivos de orientações de que trata o caput
desse Art. deverão estar especificados os tempos para o atendimento de que
tratam os Incisos de la Ill do Art.2º.”
8 2º “Nos dispositivos de orientações de que trata o caput
desse Art. deverão também estar especificado o disposto no Art. 5º desta Lei.”
Art. 2º — Altera o 8 1º do Art.2º da Lei 2167, de 30 de Junho de
2000, passando a viger com a seguinte redação:
8 1º “ O Bancos ou suas entidades representativas informarão
ao(s) órgão(s) encarregado(s) de fazer cumprir esta Lei .”
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNP] 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo " Antenor Elias”
Art. 4º — Altera os Incisos Il e Ill do Art.4º da Lei 2167, de 30
de Junho de 2000, passando a viger com a seguinte redação, devendo o inciso
IV ser mantido nos moldes em que foi especificado:
Il — multa de 200 ( Duzentas) UFRML — Unidades Fiscais de
Referência do Município de Linhares.
Ill — multa de 400 ( Quatrocentas ) UFRML — Unidades Fiscais
de Referência do Município de Linhares — até a quinta reincidência.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Legislativo “Antenor Elias” da Câmara Municipal de Linhares, Estado
do Espírito Santo, aos seis dias do mês de Dezembro do ano de dois mil e
dezenove.
é . O , .
DINA . Matou
PAMELA GONÇALVES MAIA
Vereadora DC
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
JUSTIFICATIVA
Chegaram ao nosso Gabinete diversas reclamações a respeito do longo tempo
de espera nas filas dos caixas nas Agências Bancárias de Linhares.
Observamos também que a População desconhece a Lei Municipal Nº 2167,
de 30 de Junho de 2000, que versa sobre a questão e estabelece mecanismos
de denúncia e punição ao descumprimento desta Legislação.
Achamos que as pessoas devem ser estimuladas a exercerem seu direito e
que os Bancos têm o dever de informá-los sobre os tempos estabelecidos para
atendimento e os mecanismos de denúncia estipulados na Legislação
Municipal.
Essa Lei já foi alterada pela Lei 3466, de 22 de Dezembro de 2014 e nesse
momento estamos propondo que se inclua os parágrafos 1º e 2º no Art. 1º da
Lei 2167, de 30 de Junho de 2000, para que seja afixado em local visível o
limite de tempo para o atendimento e como a população pode denunciar o seu
descumprimento.
Analisando a Lei Nº 2167 em seu Art.2º $ 1º verificamos que a redação
menciona .... “ e as datas mencionadas nos incisos | e III”, porém o inciso |
discrimina “dias normais” e o IIl discrimina dias de pagamentos, sem
mencionar datas específicas.
A nosso ver a sua supressão evita possíveis controvérsias e não traz prejuízo
algum ao cumprimento do disposto no Art.2º.
Em seu Art. 4º a Lei menciona multas aplicadas em UFIRs que não é a
Unidade de referência Fiscal de Linhares , portanto fizemos a adequação da
Lei para UFRML — Unidade Fiscal de Referência do Município de Linhares.
Palácio Legislativo “Antenor Elias” da Câmara Municipal de Linhares, Estado
do Espírito Santo, aos seis dias do mês de Dezembro do ano de dois mil e
dezenove.
TS
PAMELA GONÇALVES MAIA
Vereadora — PSDC
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51