Palácio Legislativo" Antenor Elias!
PROTOCOLO
CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES
nO DATAS) 9433
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LINHARES — ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ESTEFANO LUIZ SILOTE, que o presente subscreve, vem
perante Vossa Senhoria com devido respeito e acatamento, requerer que seja
encaminhado ao Chefe do Poder Executivo o projeto apresentado que “Dispõe sobre a
divulgação das listagens dos pacientes que aguardam por consultas com especialistas,
exames e intervenções cirúrgicas na rede pública do Município de Linhares ES e dá
outras providências.” para ser recebido como PROJETO INDICATIVO.
Projeto em anexo.
Nos termos.
Pede deferimento.
GABINETE DO VEREADOR ESTÉFANO LUIZ SILOTE.
CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Plenário “Joaquim Calmon”.
Aos 10 dias do Mês de Outubro de 2017.
ESTÉFANO LUIZ SILOTE
Vereador PHS
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo " Antenor Elias”
Ao conhecimento dos Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal de
Linhares
O vereador que firma o presente vem, pelas prerrogativas garantidas na Lei Orgânica
Municipal e com base no Regimento Interno desta Casa, apresentar o seguinte:
PROJETO INDICATIVO
“Dispõe sobre a divulgação das listagens dos
pacientes que aguardam por consultas com
especialistas, exames e intervenções cirúrgicas
na rede pública do Município de Linhares ES e
dá outras providências.”
Art. 1º Serão divulgadas por meio eletrônico e com acesso irrestrito no sítio eletrônico
oficial do município de Linhares, as listagens dos pacientes que aguardam por consultas
com especialistas, exames e intervenções cirúrgicas, leitos hospitalares na rede pública
de saúde do Município.
Art. 2º As informações disponibilizadas deverão ser especificadas para o tipo de exame,
consulta ou intervenções cirúrgica ou leito aguardada e abranger todos os candidatos
inscritos nas diversas unidades de saúde do município e entidades conveniadas ou
quaisquer outros prestadores que recebam recursos públicos do Municipio.
Parágrafo Único. A divulgação deverá garantir o direito de privacidade dos pacientes,
sendo divulgado apenas o número do Cartão Nacional de Saúde — CNS ou Cartão do
SUS.
8 1º - as informações devem ser atualizadas semanalmente pela Secretaria Municipal
de Saúde e conter:
I- a data de solicitação da consulta, do exame ou da intervenção cirúrgica ou leito
hospitalar;
Il - a colocação na fila da lista de espera, na área medica que o paciente será atendido;
HI - a estimativa de prazo para o atendimento solicitado;
8 2º - Todas as listagens disponibilizadas deverão seguir rigorosamente a ordem
cronológica de inscrição para a chamada dos pacientes, salvo nos procedimentos
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emergenciais, de urgência ou de maior gravidade assim atestados por profissional
competente.
$ 3º - Em caso de exames com pedido de urgência, devem ser destacados todos os
pacientes que aguardam há mais de 30 (trinta) dias.
& 4º - Serão destacados os pacientes que esperam por leito há mais de 24 (vinte e
quatro) horas.
Art. 3º Fica desde já autorizada a alteração da situação dos pacientes inscritos na
listagem de espera com base no critério de gravidade do estado clínico.
Art. 4º - O Município de Linhares divulgará também a relação dos pacientes atendidos
e que saíram da lista de espera em consultas, exames, intervenção cirúrgica ou leito,
obedecendo os mesmos critérios do Art. 2º dessa mesma lei.
$ 1º - Serão divulgados publicamente, nesta lista, a data do pedido e do atendimento da
consulta, exame, intervenção cirúrgica e pedido de leito;
S$ 2º - Em caso de óbitos que acontecerem antes da consulta, exame, intervenção
cirúrgica ou disponibilização de leito, estas informações devem ser identificadas na lista;
8 3º - Em caso de desistência antes da realização do procedimento ou da
disponibilização de leito, a retirada da lista de espera deve ficar assim identificada;
$ 4º - Serão identificados na listagem os pacientes que tiveram prioridade no
atendimento e a respectiva justificativa.
Parágrafo Único. O sistema de busca pelas lista de espera deve permitir a busca pelos
números do cartão Nacional de Saúde (CNS) e ou Cartão Nacional do SUS.
Art. 5º A inscrição em listagem de espera não confere ao paciente ou à sua família o
direito subjetivo à indenização se a sua consulta, o exame ou cirurgia não se realizar
em decorrência de alteração justificada da ordem previamente.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.
Linhares 10 de Outubro de 2017.
ESTEFANO SILOTE //
Vereador - PHS ||
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo dar maior publicidade e transparência aos
usuários do Sistema Único de Saúde em nosso Município que aguardam consultas,
exames e cirurgias. Com a divulgação da respectiva lista será possível acompanhar
diariamente os encaminhamentos realizados e a listagem atualizada dos pacientes que
esperam por procedimentos médicos.
O Secretario de Saúde do Município de Linhares tem se mostrado inteiramente capaz a
conduzir a pasta com eximia dedicação, primando pela transparência e eficácia da
mesma, e reconhecendo sua capacidade de gestor indico este projeto no intuito de
otimizar os trabalhos por ele direcionado. Acredito que com toda expertise do Dr. Valdir
Massucatti, esse projeto irá facilitar e tornar mais eficaz o trabalho dos servidores,
e muito mais digno o atendimento aos pacientes, além de claro garantir a todos
os munícipes a transparência que lhe e garantida por lei.
O Projeto de Lei vem diretamente ao encontro da Lei da transparência e do acesso à
informação, como também, ao princípio da publicidade, um dos princípios que regem a
administração pública, contido no Art. 37 da Constituição Federal de 1988:
Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...)
$ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos
públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não
podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de
autoridades ou servidores públicos.
Não obstante, é importante destacar que o presente Projeto de Lei tem por escopo
efetivar, no âmbito do Direito a Saúde, o disposto no Art. 5º, inciso XXXIII da
Constituição Federal, que assim dispõe:
"Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-
se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à
vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse
particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob
pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à
segurança da sociedade e do Estado (...)";
Nesse sentido, o entendimento do ilustre doutrinador Celso Antônio Bandeira de Mello
(in Curso de Direito Administrativo, 17º edição, Editora Malheiros, pág. 104) encaixa-se
perfeitamente:
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“"Consagra-se nisto o dever administrativo de manter plena transparência em seus
comportamentos. Não pode haver (...) ocultamento aos administrados dos
assuntos que a todos interessam e muito menos em relação aos sujeitos
individualmente afetados por alguma medida. Tal princípio está previsto
expressamente no art. 37, caput, da Lei Magna, ademais de contemplado em
manifestações específicas do direito à informação sobre os assuntos públicos,
quer pelo cidadão, pelo só fato de sê-lo, quer por alguém que seja pessoalmente
interessado.
Desta forma, dar transparência e fornecer aos munícipes instrumentos que possam
facilitar o acompanhamento dos atos e serviços da administração pública mostra
comprometimento da Prefeitura Municipal com o cidadão Linharense.
Linhares 10 de Outubro de 2017.
ESTEFANO SILOTE
Vereador - PHS
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