materia nº 311/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 059/2019.
Linhares-ES, 13 de dezembro de 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
É com elevada honra que submetemos para análise, apreciação e deliberação de Vossa
Excelência e dos Ilustres Vereadores dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei,
que “dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional
especial, e dá outras providências”.
Este projeto tem como objetivo autorização de abertura de crédito adicional especial,
para cobrir despesa com pagamento de abono a servidores inativos e pensionistas do RPPS -
Regime Próprio de Previdência Social do Município de Linhares.
Excelentíssimo Senhor Presidente, diante do exposto submetemos o presente Projeto
de Lei à consideração dessa Casa Legislativa, esperando que o mesmo venha a merecer uma
acolhida favorável, em virtude de ser um assunto de relevante interesse dos Servidores
Inativos e Pensionistas.
Na certeza de merecermos toda a atenção que certamente será dispensada por Vossa
Excelência, reiteramos nossos protestos da mais alta estima e consideração.
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GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
PROJETO DE LEI Nº 059, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1ºFicao Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, por Decreto, no valor de R$ 1.624.496,00 (um milhão, seiscentos e
vinte e quatro mil, quatrocentos e noventa e seis reais), no orçamento vigente do município,
nas seguintes dotações orçamentárias:
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO
MUNICÍPIO DE LINHARES
FUNDO FINANCEIRO: R$ 1.603.496,00
Órgão 27 — Inst. de Prev. e Assist. dos Serv. do Mun. de Linhares
Unidade Orçamentária: 01 - Inst. de Prev. e Assist. dos Serv. do Mun. de Linhares
Função: 09 — Previdência Social
Subfunção: 272 — Previdência do Regime Estatutário
Programa: 0028 — Man. da Prev. e Assist. dos Serv. do Mun. De Linhares
Projeto/Atividade: 2.148 — Abono a servidores inativos e pensionistas do RPPS
Elemento de Despesa: 31901600000 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS PESSOAL
CIVIL
Fonte de Recurso: 10000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS
Valor R$1.603.496,00
FUNDO PREVIDENCIÁRIO: R$ 21.000,00
Órgão 28 — Inst. de Prev. e Assist. dos Serv. do Mun. de Linhares
Unidade Orçamentária: 01 - Inst. de Prev. e Assist. dos Serv. do Mun. de Linhares
Função: 09 — Previdência Social
Subfunção: 272 — Previdência do Regime Estatutário
Programa: 0028 — Man. da Prev. e Assist. dos Serv. do Mun. de Linhares
Projeto/Atividade: 2.148 - Abono a servidores inativos e pensionistas do RPPS
Elemento de Despesa: 31901600000 — OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS PESSOAL
CIVIL
Fonte de Recurso: 10000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS |
Valor R$ 21.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
Art. 2º Servirão como recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial do
art. 1º desta Lei, os constantes nos incisos I, 8 1º, art. 43 da Lei nº 4320/64, o superávit
financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício Anterior da Secretaria Municipal de
Finanças e Planejamento.
Art. 3º Pela abertura do crédito adicional especial previsto nos artigos da presente lei
fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adequar os anexos da Lei 3.813/2019, que
dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2019 - LDO e dá outras
providências, nos limites da modalidade de aplicação e fonte de recursos.
Art. 4º Pela abertura do crédito adicional especial previsto nos artigos da presente lei,
fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer o valor na respectiva ação da Lei nº
3708/2017, e alterações posteriores, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio
2018/2021 e dá outras providências.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos treze dias do mês de
dezembro do ano de dois mil e dezenove.
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito Municipal