PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 060/2019.
Linhares-ES, 16 de dezembro de 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
Encaminhamos à consideração dessa Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que
visa implementar nova sistemática do preenchimento de vagas de alunos na Faculdade de
Ensino Superior de Linhares —- FACELI, mantida pela Fundação Faculdades Integradas de
Ensino Superior do Município de Linhares — Fundação FACELI, e, consequentemente,
revogando a vigente Lei nº 3.355, de 30 de outubro de 2013.
Cumpre trazer à baila a necessidade do ordenamento jurídico vigente sofrer alterações
diante das mudanças da vida cotidiana e, de fato, continuar a efetivar a vontade do legislador
no fomento de políticas públicas, que reflete o anseio público.
As últimas estatísticas divulgadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas
— IBGE, em seu recente levantamento, apontam um crescimento da população em situação de
pobreza (rendimento pessoal de até R$ 406,00 por mês) e, consequentemente, também o
crescimento das outras faixas etárias da população menos abastadas.
A pretensa lei, caso aprovada pelos Nobres Vereadores, visa atender a população mais
carente, sendo a graduação um real agente transformador daquele núcleo familiar, visando
sempre reduzir as piores mazelas sociais das classes mais arraigadas na pobreza.
Ademais, sendo a Faculdade de Ensino Superior de Linhares — FACELI uma
instituição mantida integralmente pelo erário público, se revela como justiça social aos que
mais precisam do Poder Público a ampliação do acesso ao ensino superior por aqueles que
menos têm condições de arcar financeiramente com o custo de uma graduação.
A Lei Orgânica Municipal assim dispõe:
Art. 33. O Prefeito Municipal poderá solicitar urgência para apreciação e
votação de projetos de sua iniciativa. (Destaca-se)
Imperioso suscitar a urgência na tramitação desse Projeto de Lei está pautada na
possibilidade das novas regras de ingressos constantes do presente Projeto de Lei sejam
implementadas no próximo processo seletivo da Faculdade de Ensino Superior de Linhares —
FACELI, a ter alguns pontos do certame aprovados pelo Conselho Superior da IES e o prazo
de divulgação do edital nos primeiros dias do ano vindouro.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
Diante do exposto, solicitamos a Vossa Excelência e Dignos Pares a apreciarem e
aprovarem esta matéria, dando-lhe a tramitação prevista na Lei Orgânica Municipal e no
Regimento desta Casa de Leis.
Atenciosamente, N
,
(GD
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
PROJETO DE LEI Nº 060, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE O INGRESSO DE
ALUNOS NA FACULDADE DE ENSINO
SUPERIOR DE LINHARES - FACELI E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º A Faculdade de Ensino Superior de Linhares - FACELI, mantida pela
Fundação Faculdades Integradas de Ensino Superior do Município de Linhares — Fundação
FACELI, vinculada ao Conselho Estadual de Educação, reservará em cada processo seletivo
para ingresso nos cursos de graduação, por curso e turno, no mínimo 70% (setenta por cento)
de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas
públicas ou em escolas particulares mediante benefício de bolsa de 100% (cem por cento).
Art. 2º As vagas da ampla concorrência terão como único critério o de “maior nota”
obtida no processo de seleção da instituição, sendo que, independentemente de opção, os
estudantes que fazem jus ao benefício do art. 1º concorrerão por estas vagas.
Art. 3º O preenchimento das vagas de que trata o art. 1º se dará:
I - 50% (cinquenta por cento) destinados aos estudantes que tenham cursado
integralmente os ensinos fundamental e médio em escolas públicas ou em escolas particulares
mediante benefício de bolsa de 100% (cem por cento) e possuírem renda familiar per capita
igual ou inferior a um salário mínimo e meio;
II - 30% (trinta por cento) destinados aos estudantes que tenham cursado integralmente
o ensino médio e pelo menos um ano de ensino fundamental em escolas públicas ou em
escolas particulares mediante benefício de bolsa de 100% (cem por cento) e possuírem renda
familiar per capita igual ou inferior a um salário mínimo e meio;
HI - 20% (vinte por cento) destinados aos estudantes que tenham cursado
integralmente o ensino médio em escolas públicas ou em escolas particulares mediante
benefício de bolsa de 100% (cem por cento) e possuírem renda familiar per capita igual ou
inferior a um salário mínimo e meio.
Art. 4º Em caso de não preenchimento das vagas segundo os critérios do artigo
anterior, as vagas remanescentes serão redistribuídas da seguinte forma:
I- as vagas do inciso I do artigo anterior serão redistribuídas aos estudantes que se
enquadram no inciso II do mesmo artigo;
H - as vagas do inciso II do artigo anterior serão redistribuídas aos estudantes que se
enquadram no inciso III do mesmo artigo; Z
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
II - havendo vagas remanescentes do inciso anterior, estas serão redistribuídas à
ampla concorrência.
Art. 5º Os estudantes que omitirem ou fraudarem informações e comprovações acerca
das suas condições pessoais e familiares constantes no art. 3º, serão excluídos das vagas.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Assistência Social dará apoio técnico necessário a
implementação do programa de que trata esta Lei, em especial, no levantamento de dados que
confirme o benefício dos estudantes as cotas escolhidas.
Art. 7º Fica revogada a Lei nº 3.355/2013 e demais disposições contrárias.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos dezesseis dias do mês
de dezembro do ano de dois mil e dezenove.
GUERINO LUIZ ZANON ”
Prefeito Municipal