Palácio Legislativo " Antenor Elias!
Gabinete da Vereadora PAMELA MAIA
Projeto de Lei nº 007/2019
PROJETO DE LEI
“Dispõe sobre aplicação de multa ao
Cidadão que for flagrado jogando lixo
nos logradouros públicos fora dos
equipamentos destinados para esse
fim, pichando, depredando patrimônio
público, na Cidade de Linhares e da
outras providências”
Art. 1º — Ficam instituídas as diretrizes para implementação de
efetiva fiscalização e cobrança de multa para pessoas físicas ou jurídicas que
lançarem ou deixarem em ruas, praças, jardins, rios, escadarias e quaisquer
áreas e logradouros públicos em Linhares ES, lixo de qualquer natureza, tais
como, papéis, invólucros, copos, cascas, restos, dejetos de animais ou
deixarem de recolher os do seu animal e qualquer outro tipo de resíduo..
8 1º O disposto no caput aplica-se tanto a transeuntes como
àqueles que os lançarem através da janela de veículos motorizados ou não,
bem como, àqueles Cidadãos que os lançarem das edificações.
8 2º O disposto no caput aplica-se também âáqueles deixarem
nas ruas os seus resíduos domésticos, fora de recipientes, tambores ou
coletores, ao fácil alcance de animais e urubus, de maneira a espalhá-los no
local onde foram dispostos.
8 3º O disposto no caput aplica-se também àqueles que forem
flagrados pichando muros, paredes, portas ou qualquer outro espaço , seja ele
público ou privado.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo " Antenor Blias
8 4º O disposto no caput aplica-se também àqueles que forem
flagrados depredando bens públicos, tais como pontos de ônibus,
equipamentos para depósito e recolhimento de lixo, entre outros.
Art. 2º Cabe ao Poder Executivo determinar diretrizes e
promover a integração entre as Secretarias competentes para a implantação do
previsto no Art. 1º estabelecendo critérios de competências e
responsabilidades.
$ 1º Deve ser criado um Cadastro dos infratores e autuações e
os dados, informações e as ações pertinentes ao disposto no caput devem ser
compartilhados entre as respectivas Secretarias Municipais de maneira
integrada.
Art. 3º — Cabe a qualquer Cidadão a fiscalização e denúncia
dos atos praticados contra a limpeza e o patrimônio público para exigir o
cumprimento do que dispõe esta Lei.
$ 1º Ficam as Secretarias competentes e responsáveis pela
aplicação das Multas, encarregadas de todas as medidas que garantam o sigilo
do denunciante.
8 2º As denúncias das infrações, prevista nesta Lei, podem ser
por meio de foto ou vídeo com descritivo ou citação do local, hora, ato e
identificação do infrator e qualquer outro meios de prova em direito admitido,
junto às Secretarias Municipais competentes.
83º Para o acolhimento das denúncias , de trata o parágrafo
anterior, cada Secretaria responsável por seu acolhimento deverá disponibilizar
instrumentos ou dispositivos para receberem as denúncias pela internet ou
pessoalmente na Secretaria.
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Art. 4º — Caso seja apurada a existência de dolo, fraude, má- fé
ou notadamente o intuito de prejudicar o denunciado, aplicar-se-á a multa ao
denunciante, nos termos desta Lei
Art. 5º — Os Funcionários da Limpeza Urbana e Guardas
Municipais estão autorizados a abordar quem lançar em ruas, praças,
escadarias e quaisquer áreas e logradouros públicos, lixo de qualquer
natureza, descritos no Art. 1º, visando que o mesmo recolha o lixo e o deposite
no local apropriado.
8 1º Na abordagem deverá necessariamente ser citada esta
Lei e seus dispositivos.
8 2º Caso o infrator ignore a abordagem e não recolha o lixo,
deverá ser acionada a Guarda Municipal ou a Polícia Militar, para que o infrator
se identifique e forneça seus dados para que seja lavrado o auto de infração e
lançado no Cadastro mantido nas Secretarias para esse fim.
Art. 6º — Nos Eventos Culturais, artísticos e/ou esportivos, o
produtor que realizá-lo(s), em logradouro público, terá até 24 horas após a
realização do evento para recolher todo o lixo ou resíduos, sob pena de multa
nos termos desta Lei.
Art. 7º —- O comércio ambulante, carrinhos, barracas,
caminhões, churrasquinhos, entre outros, são responsáveis pelo recolhimento
dos resíduos diretos gerados pelos itens comercializados e pelo dispensado
fora dos equipamentos destinados para esse fim, por seus consumidores no
local da sua atividade.
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Art. 8º — O descumprimento das disposições contidas nesta Lei
sujeita o infrator a seguintes penalidades:
|- A pena pecuniária no valor de:
a ) 15 URMLs para volumes pequenos, com tamanho
correspondente ou menor ao de um vasilhame convencional de alumínio de
350 Mililitros utilizados para refrigerantes.
b) 18 URMLs para volumes maiores que 350 Mililitros e
menores que um metro cúbico.
c) 36 URMLs para volumes acima de um metro cúbico.
Il - Em caso de reincidência, o valor da multa deverá ser
cobrado em dobro.
Ill - Caso o denunciado seja Pessoa Jurídica, o valor da
multa será cobrado em dobro.
Art. 9º — O poder Executivo regulamentará esta Lei no que
couber.
Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Legislativo “Antenor Elias” da Câmara Municipal de Linhares, Estado
do Espírito Santo, aos nove dias do mês de Dezembro do ano de dois mil e
dezenove.
N
PAMELA G GALVES MAIA
Vereadora DC
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Palácio Legislativo " Antenor Elias”
JUSTIFICATIVA
Linhares tem sérios problemas com dejetos de animais deixados nas ruas,
pichações, depredação de pontos de ônibus, lixeiras, contêineres e lixos
lançados nos logradouros públicos.
É dever de todo e qualquer Cidadão destinar os seus resíduos para os locais
apropriados, não depredar o Patrimônio Público e não pichar, de maneira a
manter limpa nossa Cidade e evitando a proliferação de animais, insetos,
escorpiões entre outros e nos livrando da poluição visual que tanto indigna a
todos nós.
Resolvi apresentar esse Projeto pois estamos fartos de ver na Mídia televisiva,
escrita e social, fatos deprimentes de vandalismo, pisar em fezes de animais
nas ruas, papéis, latas, vasilhames que entopem nossos bueiros causando
grande desconforto nos dias de chuvas.
Esse Projeto de Lei tem a finalidade de aprimorar os instrumentos de
fiscalização e estimular o Cidadão a denunciar e a cumprir com seu dever de
conservar a Cidade Limpa, tornando-a agradável e segura do ponto de vista da
saúde pública e estrutural.
Não é nossa intenção prejudicar a quem quer que seja, mas infelizmente a
parte mais sensível do Ser Humanos é o bolso, assim estabelecemos punições
pecuniárias para aqueles que relutam em seguir as regras, manter um bom
relacionamento social e entender que um bem público é disponibilizado para
facilitar a vida e harmonizar o nosso Relacionamento em Sociedade dentro de
um mesmo espaço urbano ao qual se denominou o nome de Linhares.
Palácio Legislativo “Antenor Elias” da Câmara Municipal de Linhares, Estado
do Espírito Santo, aos doze dias do mês de Dezembro do ano de dois mil e
dezenove.
PAMELA GO ALVES MAIA
|
Vereadora — PSDC
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