PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 061/2019.
Linhares-ES, 16 de dezembro de 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
Encaminhamos à consideração dessa Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que
dispõe sobre o Programa Nossa Cidade + Legal e Regularização Fundiária — Reurb no
Município de Linhares, estabelecendo critérios e procedimentos administrativos para
aplicação da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e dá outras providências.
O princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos da
República Federativa do Brasil, que, neste caso, designa que morar irregularmente significa
estar em condição de insegurança permanente, o que torna a regularização fundiária um
instrumento da promoção do tratamento digno ao ser humano.
A regularização fundiária vai além de mero instrumento facilitador é um direito social
e é condição para realização integral de outros direitos constitucionais, como o trabalho, o
lazer, a educação e a saúde.
É um processo de intervenção governamental, nos aspectos urbanísticos, ambiental e
fundiário, com o objetivo de ordenar e legalizar núcleos urbanos informais preexistentes às
conformidades legais, de modo a garantir o direito à moradia digna; o direito de propriedade;
o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana; o direito ao meio
ambiente ecologicamente equilibrado; garantindo melhorias na qualidade de vida.
A regularização fundiária traz benefícios para a cidade ao possibilitar a oficialização
da denominação de logradouros públicos e a facilitação da implantação ou ampliação dos
serviços públicos em regiões carentes, bem como a obtenção de um endereço oficial,
permitindo o recebimento regular de correspondências.
Esse projeto tem em mira a efetivação do direito à moradia e a permanência dos
moradores nos locais onde vivem, conferindo sentimento de pertencimento dentro da moradia
familiar, efetivando a segurança jurídica dos imóveis, além de promover o aquecendo o
mercado imobiliário e o crescimento econômico do Município;
Nesse contexto, há a necessidade de disciplinar a aplicação da Lei Federal nº
13.465/17 no âmbito local a partir das peculiaridades do nosso Município que, segundo a lei
federal, deverá ser regulamentado por ato do Poder Executivo Municipal, consoante este
projeto de lei que ora se apresenta com esta finalidade. 3
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São estas, em síntese, as justificativas que devem ser consignadas nesta Mensagem,
aguardando o pleno acolhimento por parte dos ilustres Membros do Poder Legislativo.
O pedido de urgência se justifica pelo volume de demanda que vem sendo provocado
o Município para fins de regularização fundiária em áreas públicas, particulares, por meio de
demandas judiciais e procedimentos administrativos no Ministério Público, bem como pela
atuação municipal por meio de um Projeto — Projeto Nossa Cidade + legal — todavia sem
recursos específicos, que vem sendo desenvolvido e já se encontra na fase de análise de
cartório para posterior entrega dos títulos aos moradores cadastrados do Bairro Santa Cruz.
Diante do exposto, solicitamos a Vossa Excelência e Dignos Pares apreciarem e
aprovarem esta matéria, dando-lhe a tramitação de urgência prevista na Lei Orgânica
Municipal.
Atenciosamente, /
|
(a
SUERINO LUIZ ZA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
PROJETO DE LEI Nº 061, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre o Programa Nossa Cidade + Legal e
Regularização Fundiária — Reurb no Município de
Linhares, estabelecendo critérios e procedimentos
administrativos para aplicação da Lei Federal nº 13.465,
de 11 de julho de 2017, e dá outras providências.
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.1º As ocupações irregulares do solo, existentes no Município de Linhares, poderão
ser objeto de regularização fundiária de interesse social - Reurb-S e específico - Reurb-E,
desde que obedecidos os critérios previstos na Lei Federal nº 13.465/17, Decreto nº 9.310/18
e na legislação municipal vigente acerca do tema.
Art.2º O pedido de regularização fundiária poderá ser ingressado pelos elencados no
artigo 14, da Lei Federal, 13.465/2017, observado também o disposto nesta Lei.
Art.3º Fica estabelecido que qualquer cidadão, individual ou coletivamente,
diretamente, ou por meio de cooperativas habitacionais, associação de moradores, fundações,
organizações sociais ou da sociedade civil de interesse público ou outras associações civis que
tenham por finalidade atividades nas áreas de desenvolvimento urbano ou regularização
fundiária, poderá livremente contratar empresas especializadas e/ou profissionais liberais
devidamente habilitados em seus conselhos, que desenvolvam e realizem a regularização
fundiária das áreas para o qual foram contratados.
CAPITULO II
DO PROGRAMA NOSSA CIDADE + LEGAL
Art.4º Fica instituído no âmbito do Município de Linhares o programa “Nossa Cidade
+ Legal” que tem por objetivo geral estabelecer as ações de regularização fundiária, de modo
a garantir o direito social à moradia digna, ao pleno desenvolvimento das funções sociais da
propriedade urbana e ao direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado de modo a:
I - promover a regularização fundiária plena nos núcleos urbanos consolidados de
maior precariedade social e espacial, E a implantação gradativa dos serviços
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públicos e a melhoria das condições urbanísticas e ambientais em relação à situação de
ocupação informal anterior;
II - realizar a regularização fundiária por fases ou etapas nos núcleos urbanos
consolidados que demandam por atuação diferenciada em razão do grau de urbanização dos
mesmos;
III - estimular a resolução extrajudicial de conflitos, promovendo de forma consensual
a cooperação entre Poder Executivo municipal, loteador/empreendedor e comunidade.
Parágrafo único A política de regularização fundiária sustentável será implementada
em consonância com o Plano Diretor Municipal — PDM e no limite orçamentário específico,
que deverá constar na Lei Orçamentária Anual.
CAPITULO HI
DA COMISSÃO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Art. 5º Fica criada a Comissão Municipal de Regularização Fundiária - CMRF, com
competência para análise e processamento da Reurb:
Art. 6º A CMRF será composta por servidores públicos municipais, que detenham
habilidades técnicas e experiência na elaboração e desenvolvimento de projetos de
regularização fundiária com formação nas seguintes áreas do conhecimento:
I- 02 (dois) servidores com formação em direito, sendo que um deverá ser procurador
de carreira que emitirá parecer nos projetos;
I-01 (um) servidor com formação em arquitetura e urbanismo ou engenharia civil;
II — 01 (um) servidor com formação em topografia ou especialização
geoprocessamento;
IV — 01 (um) servidor com formação em assistência social ou sociologia;
V— 01 (um) servidor com formação em engenharia ambiental ou biólogo ou técnico
ambiental devidamente habilitado por seu conselho de classe para o desenvolvimento de
estudos na área;
VI -— um servidor administrativo para execução dos procedimentos internos.
Parágrafo único Cada membro da CMRF receberá a título de gratificação 500
(quinhentas) Unidades Referenciais do Munigípio de Linhares — U.R.M.L.
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Art. 7º São atribuições dos membros CMRF, inclusive do presidente:
I - examinar os requerimentos de Reurb que lhes forem distribuídos, apresentando, por
escrito, em 30 (trinta) dias, relatório com pareceres conclusivos;
II - solicitar esclarecimentos, diligências ou visitas, se necessário;
HI — proferir voto escrito e fundamentado;
IV - redigir as decisões do colegiado;
V — processar e julgar as impugnações apresentadas nos processos de Reurb.
Art. 8º Compete, privativamente, ao presidente da CMRF:
I- presidir e dirigir os trabalhos da CRMF, zelando pela sua regularidade;
Il — convocar as reuniões e incluir processos em pauta;
HI - determinar as diligências solicitadas;
IV — proferir decisão saneadora nos processos de Reurb;
V — proferir decisão final nos processos de Reurb.
Art. 9º O funcionamento e a ordem dos trabalhos da CMRF, bem como os
procedimentos de impugnação, reger-se-ão pelo que dispuser no Regimento Interno.
Parágrafo único O Presidente da Comissão será designado pelo Chefe do Poder
executivo na portaria que constituir a Comissão.
Art. 10. A CMRF, depois de ser constituída, aprovará seu regimento interno no prazo
máximo de 60 (sessenta) dias.
CAPITULO IV .
DAS MODALIDADES DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Art.11. A Regularização Fundiária Urbana — Reurb, é compreendida nas modalidades
de interesse social ou específico, sendo adotadas as seguintes definições neste Município:
I — Reurb de Interesse Social - Reurb-S: regularização fundiária aplicável aos núcleos
urbanos informais ocupados por 80% (oitenta A” cento) de população de baixa renda, cuja
Y
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renda familiar não ultrapasse 03 (três) salários mínimos ou a renda per capita não ultrapasse
meio salário mínimo;
II — Reurb de Interesse Específico - Reurb-E: regularização fundiária aplicável aos
núcleos urbanos informais ocupados por população que não se enquadre no limite de renda
familiar mencionada no inciso anterior.
$ 1º A classificação da modalidade de regularização será feita pelo Município, por
meio da Comissão Municipal de Regularização Fundiária - CMRF, quando do processamento
do requerimento de regularização fundiária.
$ 2º A modalidade de Reurb definida nos incisos I e II deste artigo identificam a
responsabilidade para implantação ou adequação das obras de infraestrutura básica, quando
necessária, e ainda, para a elaboração dos materiais técnicos imprescindíveis ao processo de
regularização fundiária.
Art.12. No mesmo núcleo urbano informal poderá haver duas modalidades de Reurb,
conforme prevê o art. 5º, 8 4º do Decreto Federal nº 9.310/2018.
Art.13. A CMRF desenvolverá e coordenará o processo de regularização fundiária que
for classificado como Reurb-S em áreas públicas ou privadas, de acordo com critérios
previstos nesta Lei.
CAPITULO V
DA REURB-E PROMOVIDA SOBRE O BEM PÚBLICO
Art.14. Na Reurb-E, promovida sobre bem público, havendo solução consensual, a
aquisição de direitos reais pelo particular ficará condicionada ao pagamento do justo valor da
unidade imobiliária regularizada, a ser apurado pela Comissão Municipal de Avaliação de
Imóveis sem considerar o valor das acessões e benfeitorias do ocupante e a valorização
decorrente da implantação dessas acessões e benfeitorias.
Parágrafo único O valor apurado pela Comissão de avaliação poderá ser parcelado
em até 60 (sessenta) vezes.
CAPITULO VI
DA REURB DE IMÓVEIS AFORADOS
Art.15. Os imóveis públicos, para os quais tenha sido expedido título de aforamento
que não tenham sido levados à registro junto ao Cartório competente, serão objeto de Reurb.
Art.16. A Reurb prevista neste capítulo será classificada como Reurb-S ou Reurb-E.
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$ 1º Para fins de enquadramento na Reurb na modalidade de interesse social, serão
considerados como baixa renda os ocupantes que preencherem os seguintes critérios:
I - possuir renda familiar não superior a 03 (três) salários mínimos ou renda per capita
familiar não superior a meio salário mínimo vigente, devendo estar regularmente inscrito no
Cadastro Unico (CadUnico) e utilizar o imóvel para fins de moradia ou uso misto;
IH - o beneficiário não seja concessionário, foreiro ou proprietário de imóvel urbano ou
rural;
II - o beneficiário não tenha sido contemplado com legitimação de posse ou fundiária
de imóvel urbano com a mesma finalidade, ainda que situado em núcleo urbano distinto.
Art.17. Os ocupantes que não se enquadrarem no previsto no artigo anterior, poderão
regularizar seus imóveis por meio da modalidade de interesse especifico.
$1º A regularização será possível mediante o pagamento do justo valor, nos termos do
artigo 16 da Lei nº 13.465/2017.
82º Nos casos enquadrados neste capítulo considera-se justo valor o percentual de
1,5% do valor atual da terra nua, já instituído pela Lei Municipal nº19/2012 e aplicado para
fins do resgate da enfiteuse aos interessados na aquisição do domínio pleno dos imóveis
foreiros do Município de Linhares.
Art. 18. Os ocupantes de imóveis previsto neste capítulo deverão requerer ao
Município a instauração da Reurb indicando a modalidade, instruindo com os seguintes
documentos:
I - planta da área em regularização assinada pelo interessado responsável pela
regularização e por profissional legalmente habilitado, acompanhada da Anotação de
Responsabilidade Técnica (ART) no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA)
ou de Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) no Conselho de Arquitetura e Urbanismo
(CAU), contendo o perímetro da área a ser regularizada e as subdivisões das quadras, lotes e
áreas públicas, com as dimensões e numeração dos lotes, logradouros, espaços livres e outras
áreas com destinação específica, se for o caso, dispensada a ART ou o RRT quando o
responsável técnico for servidor ou empregado público;
II - descrição técnica do perímetro da área a ser regularizada, dos lotes, das áreas
públicas e de outras áreas com destinação específica, quando for o caso;
HI - título de aforamento original;
IV — cópia de documentos pessoais;
V — cópia da certidão de casamento, se for o caso; b:
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VI - comprovante de inscrição regular no Cadastro Único (CadÚnico), se for o caso;
VII — declaração de que utilizar o imóvel para fins de moradia ou uso misto;
VII — declaração do beneficiário atestando não ser concessionário, foreiro ou
proprietário de imóvel urbano ou rural;
IX — declaração do beneficiário atestando que não tenha sido contemplado com
legitimação de posse ou fundiária de imóvel urbano com a mesma finalidade, ainda que
situado em núcleo urbano distinto.
81º O pedido de instauração de Reurb-S não será instruído com os documentos
previstos nos incisos I e II pelo requerente, ficando a cargo do Município a elaboração dos
mesmos.
82º O pedido de instauração de Reurb-E dispensa apresentação dos documentos
previstos nos incisos VI ao IX.
Art. 19. A CRFM será responsável pelo recebimento e processamento do pedido de
regularização previsto neste capítulo.
81º Sendo constatado que a área objeto de Reurb encontrava-se ocupada antes de 19
de dezembro de 1979, o pedido de regularização será processado observando o rito previsto
no artigo 69 da Lei n 13.465/2017.
$2º A ato da CRFM que indicar o rito também classificará a modalidade de Reurb e
indicará o título a ser conferido.
83º Sendo constatado que a área objeto de Reurb não estava ocupada antes de 19 de
dezembro de 1979, o pedido de regularização será processado conforme previsto no artigo 31
e seguintes da Lei nº 13.465/2017.
CAPITULO VII
DA REURB EM ÁREAS RURAIS
Art. 20. Em se tratando núcleo urbano informal inserido em zona rural, a área a ser
regularizada deverá ser delimitada estritamente nos limites da ocupação e o requerimento
poderá ser submetido à manifestação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
— INCRA e/ou do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo - IDAF.
Art.21. O núcleo urbano informal situado em zona rural poderá ser objeto de
regularização, desde que presentes características urbanas. N
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8 1º Entende-se como núcleo urbano informal com características urbanas, em zona
rural, aquele que possuir:
I - sistema viário implantado;
H - ocupação com predominância de casas, com espaçamento entre as construções e
usos ou atividades compatíveis com as definidas para o perímetro urbano do Município de
Linhares pela Lei Complementar nº 11/2012;
HI - Existência de pelo menos 03 (três) dos seguintes equipamentos de infraestrutura
instalados:
a) drenagem de águas pluviais urbanas;
b) esgotamento sanitário coletivo ou individual;
c) abastecimento de água potável;
d) distribuição de energia elétrica; ou
€) limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos.
CAPITULO VIII
DOS CRITÉRIOS PARA PRIORIZAÇÃO DAS ATUAÇÕES PELO MUNICÍPIO
Art.22. O Município atuará preferencialmente em áreas públicas e eventualmente em
áreas privadas que sejam classificadas como de interesse social.
Art.23. Fica facultado aos beneficiários que residam em áreas particulares,
classificadas como Reurb-S que promovam, às suas expensas, os projetos e elaborem os
demais documentos técnicos, por meio da contratação de empresa especializada.
Art.24. Nos requerimentos de Reurb-S, realizados por particular, que necessitem do
suporte técnico do Município para elaboração e conclusão da Reurb, será observada a data do
protocolo com critério de atendimento ao pedido, bem como disponibilidade da equipe técnica
responsável pela elaboração dos estudos necessários.
CAPITULO IX
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
Art.25. O procedimento administrativo observará o disposto na Lei Federal 13.465/1 VA
no Decreto 9310/18 e nesta Lei. i
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Seção I
Do Requerimento Preliminar
Art.26. O pedido de regularização fundiária por legitimado diverso do Município,
deverá ser realizado por meio de requerimento preliminar mediante protocolo, a fim de que
seja aferida a viabilidade técnica para regularização fundiária.
Parágrafo único O requerimento para solicitação da viabilidade mencionada no caput
deverá ser instruído com a planta georreferenciada indicando a área a ser regularizada, bem
como as matrículas atingidas.
Art.27. O Requerimento Preliminar após protocolado, deverá ser encaminhando ao
Departamento competente.
Art.28. Após análise técnica será informada à viabilidade ou não da regularização
pretendida, caso seja viável a Reurb serão emitidas as diretrizes, com as demais informações
técnicas pertinentes.
$1º Da decisão que considerar inviável a realização da Reurb não cabe recurso, razão
pela qual os autos serão arquivados.
$ 2º O interessado deverá ser notificado da decisão de que trata o parágrafo anterior.
Seção II
Do Requerimento de Aprovação do Projeto de Regularização Fundiária
Art.29. O requerimento deverá observar as diretrizes expedidas pelo departamento
competente, os demais documentos técnicos exigidos pelos artigos 35 a 39 da Lei Federal
13.465/17, bem como a listagem dos beneficiários com indicação da unidade imobiliária à ser
regularizada, contendo nome completo, CPF, RG, profissão, estado civil, indicação de regime
de bens, filiação.
Art. 30. Para fins de Reurb-S, a listagem de beneficiários mencionada no artigo
anterior deverá ser instruída com a documentação relativa à comprovação do rendimento
familiar mensal.
Parágrafo único Será considerado como integrante do grupo familiar cada um dos
membros residentes no imóvel, devendo ser apresentados os seguintes documentos de cada
um deles, para fins de comprovação do rendimento familiar mensal:
I - cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS; A
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II - cópias das três últimas folhas de pagamento atualizadas;
III - declaração de rendimentos na hipótese de inexistir vínculo empregatício;
IV - cópia do comprovante de inscrição no cadastro único válido;
V - cópia do comprovante de residência;
VI - cópia de documento de identidade e inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF.
Art.31. A não apresentação dos documentos previstos nesta seção acarretará no
indeferimento do processo, podendo o requerente solicitar nova avaliação.
Art.32. Para dispensa da apresentação do cronograma físico de serviços e implantação
de obras de infraestrutura essencial e do termo de compromisso exigidos nos itens IX e X, do
art. 35 da referida Lei 13.465/2017 deverá ser incluído na planta a indicação da infraestrutura
existente in loco, bem como atestada a sua existência e regularidade pelo setor competente.
Art.33. Para análise dos projetos de Reurb, na modalidade “E”, será recolhida taxa
específica, conforme previsto no artigo 215, 82º, III da Lei nº 2662/2006.
Art.34. O projeto de Reurb será remetido à apreciação da Comissão Municipal de
Regularização Fundiária - CMRF para processamento das etapas mencionadas no art. 28 da
Lei Federal nº 13.465/2017, obedecendo aos trâmites previstos nesta Lei.
Art.35. Na Reurb-S de áreas públicas e privadas caberá a CMRF a coordenação de
todas as etapas do processo até a sua conclusão.
Art.36. Na Reurb-E em áreas particulares caberá aos beneficiários a elaboração de
toda documentação técnica e ao Município caberá apenas a classificação, as notificações
exigidas, aprovação do projeto e a emissão da Certidão de Regularização Fundiária.
Seção III
Do Processamento do Projeto de Regularização Fundiária
Art.37. Compete a Comissão Municipal de Regularização Fundiária - CMRE:
I- o processamento, a análise e a aprovação dos projetos de regularização fundiária;
II — a emissão da Certidão de Regularização Fundiária — CRF.
Art. 38. A CMRF possui o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a classificação da
modalidade de Reurb, decidindo-se pelo deferimento a! indeferimento.
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$1º Os prazos serão contados em dias úteis, começando a correr a partir da data da
cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do
vencimento.
82º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento
se der em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes do horário normal.
83º O indeferimento será motivado, indicando, no que couber, as medidas necessárias
para adequação do novo pedido.
$4º Da decisão de indeferimento do pedido não cabe recurso, razão pela qual os autos
serão arquivados e o interessado poderá apresentar novo pedido, quando for o caso, mediante
protocolo.
85º A decisão de que trata caput do presente artigo deverá ser publicada no Diário
Oficial do Município ou outro correspondente, em atendimento ao disposto no inciso V, do
art. 28, da Lei nº 13.465/17.
Art. 39. A CRMF procederá a notificação dos proprietários, confinantes e interessados
que, sempre que possível, deverão estar indicados e qualificados (nome completo, CPF e
endereço completo), no processo de regularização.
Art. 40. Realizada a notificação dos proprietários, confinantes e interessados, após o
transcurso do prazo legal de 30 (trinta) dias, não havendo impugnação ao pedido de
regularização, os autos serão encaminhado para pauta de reunião da CMRF para analise do
referido projeto.
Parágrafo único Havendo impugnação, está deverá ser apreciada pela CMRF e, em
caso de procedência, será submetida à mediação de conflitos.
Art. 41. A aprovação do projeto de Reurb se dará por meio de Decreto do chefe do
executivo.
Art. 42. Nos casos de não aprovação do projeto de Reurb será emitida nota técnica
indicando as adequações necessárias.
81º O legitimado terá o prazo de 30 (trinta) dias corridos para apresentar o projeto com
as adequações indicadas pela CMRF, sob pena de arquivamento.
$2º Caso sejam necessárias novas adequações no projeto apresentado, a CRMF emitirá
nova nota técnica, sendo que nesse caso o legitimado terá o prazo de 20 (vinte) dias corridos
para apresentar o documento, sob pena de arquivamento. r
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83º Após a segunda análise pela CMRF, caso ainda sejam identificadas
incompatibilidades técnicas no projeto apresentado, este será arquivado, sendo facultado ao
legitimado apresentar novo pedido.
Art. 43. Na hipótese em que a CMRF entender pertinente, poderá solicitar outros
documentos adicionais de competências de órgãos pertencentes a própria estrutura municipal,
ou as esferas estadual ou federal.
Art. 44. Publicado o Decreto de aprovação do projeto de regularização fundiária, será
emitida a Certidão de Regularização Fundiária - CRF.
Art. 45. O interessado, responsável legal ou outros, serão comunicados por documento
oficial para a retirada da CRF, bem como para dar encaminhamento aos atos de registro
perante o Cartório de Registro de Imóveis - CRI competente.
8 1º O requerente deverá seguir o rito do art. 42 e seguintes da Lei Federal nº 13.465
para efetuar o registro do parcelamento proveniente da regularização fundiária.
8 2º A CRF não exime o apresentante de providenciar as adequações técnicas que o
Oficial de Registro de Imóveis entender pertinente a fim de possibilitar a abertura dos títulos.
Art. 46. O Município deverá ser informado acerca do registro do parcelamento junto
ao Cartório de Registro de Imóveis — CRI, por meio de certidão atualizada do imóvel.
Art. 47. Atendida à exigência prevista no artigo anterior, o Departamento de
Administração Integrada ao Controle Espacial providenciará baixa e/ou atualização cadastral
no Sistema de Informações Geográficas - SIG do e no Sistema de Gestão Cadastral.
CAPITULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 48. Tratando-se de pedido de regularização fundiária em áreas de conservação de
uso sustentável e em áreas de preservação permanente, deverá seguir o disposto na Lei
Federal 13.465/17, na Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012 e 9.985, de 18 de julho de
2000.
Art.49. Ao beneficiário da Reurb-S será concedida a titularidade de um único imóvel,
com metragem não superior a 360m? (trezentos e sessenta metros quadrados).
Art. 50. Os casos omissos serão resolvidos pela CMRF.
Art. 51. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 52. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. É
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Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos dezesseis dias do mês
de dezembro do ano de dois mil e dezenove.
- gu)
(Gs: pes)
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito Municip