PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 062/2019.
Linhares-ES, 16 de dezembro de 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
Encaminhamos à consideração dessa Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que
tem por finalidade alterar a Lei nº 3.657 de 01 de junho de 2017 que institui gratificação
especial destinada aos profissionais da secretaria municipal de saúde de Linhares, que prestem
serviços nos eventos previstos no calendário oficial do município, em especial os artigos 1º,
2º e seu anexo I.
Cumpre esclarecer, que durante a realização dos eventos previstos no calendário do
município há um aumento significativo de munícipes e turistas que vem de todo o Brasil para
prestigiar tais eventos, aumentando consideravelmente o número de atendimentos e
procedimentos em saúde ofertados nas Unidades Básicas de Saúde, inclusive procedimentos
emergenciais tais como: parada cardiorrespiratória, incidente com armas brancas e de fogo,
afogamentos, acidentes automobilísticos, e outras intervenções emergenciais que podem
ocorrer durante o evento, necessitando de profissionais capacitados para realizarem os
primeiros atendimentos in loco.
Assim sendo, imperiosa a adequação de supracitada lei de acordo com as necessidades
abaixo descritas.
Considerando que o serviço de farmácia do município é essencial, e que a dispensação
de medicamentos nos plantões é essencial, indispensável e exclusiva do profissional
farmacêutico;
Considerando que a dispensação de medicamentos por profissional não farmacêutico
está sujeito a prejuízos incalculáveis aos munícipes e também a administração pública,
colocando a responsabilidade totalmente aos gestores.
Considerando que o Conselho de Farmácia atua na fiscalização com o objetivo de que
o município cumpra as normativas previstas na RDC nº. 44/2009 ANVISA e na lei nº.
13.021/2014 e evitar sanções especificas quanto a ausência do profissional nas Unidades
Básicas de Saúde;
Considerando que nos autos do Inquérito Civil nº. MPES 2014.0008.8674-52, foi
assinado o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) junto ao Ministério
Público do Estado do Espírito Santo, onde dentre outras ações firmou-se:
o
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
“Cláusula 4º - abster-se das atividades que são exclusivas dos farmacêuticos sem a
presença do profissional”.
No entanto, a lei nº. 3.657, de 01 de junho de 2017 contempla os seguintes cargos:
Médico, Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, Atendente, Servente, Motorista, e diante
das considerações citadas necessária a inclusão do profissional Farmacêutico na lei, para que
seja escalado nos plantões quando houver necessidade.
Cabe ao gestor determinar a equipe que atuará nos eventos de acordo com a
necessidade e particularidade de cada evento. Só poderão atuar as categorias contempladas na
lei.
Os plantões para Médicos, Enfermeiros e Farmacêuticos deverão ser facultativos,
sendo: 24(vinte e quatro) horas ininterruptas ou 12(doze) horas ininterruptas, em razão da
dificuldade de encontrar profissionais interessados em realizar plantões. Os demais servidores
deverão ser 12(doze) horas ininterruptas.
Ademais, os vencimentos atuais contemplados na referida lei estão defasados, não
sendo atrativo, assim o Departamento de APS (Atenção Primária de Saúde) encontra
dificuldade em compor as escalas na modalidade de plantão, destinadas a atender os eventos
da municipalidade que ocorrem nos finais de semana, durante toda a temporada do verão nos
balneários (virada de ano, carnaval) entre outros.
São estas, em síntese, as justificativas que devem ser consignadas nesta Mensagem.
Diante do exposto, solicito a Vossa Excelência e Dignos Pares apreciarem e
aprovarem esta matéria, dando-lhe a tramitação de urgência prevista na Lei Orgânica
Municipal.
Ão ensejo, reitero meus protestos de grande estima e elevada consideração.
JN
=
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito do Município de Linhares
Atenciosamente,
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
PROJETO DE LEI Nº 062, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019.
DO DIET DRU VE 2Ul?.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº
3.657, DE 01 DE JUNHO DE 2017, QUE INSTITUI
GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DESTINADA AOS
PROFISSIONAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE SAÚDE DE LINHARES, QUE PRESTEM
SERVIÇOS NOS EVENTOS PREVISTOS NO
CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº 3.657, de 01 de junho de 2017,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica criada gratificação especial a ser paga exclusivamente aos
Médicos, Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem, Atendentes, Serventes,
Motoristas/Condutor de Veículo e Farmacêuticos/Bioquímicos, lotados na
Secretaria Municipal de Saúde, designados para prestarem serviços em regime
de plantão nos eventos previstos no Calendário Oficial do Município de
Linhares,”
Art. 2º Fica alterado o artigo 3º da Lei Municipal nº 3.657, de 01 de junho de 2017,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º0s plantões exercidos por Médicos, Enfermeiros e
Farmacêuticos/Bioquímicos poderão ser de 12 (doze) horas ou de 24 (vinte e
quatro) horas ininterruptas.”
Art. 3º Fica alterado o anexo I da Lei Municipal nº 3.657, de 01 de junho de 2017,
passando a vigorar na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espíri
de dezembro do ano de dois mil e dezenove.
to Santo, aos dezesseis dias do mês
Prefeito do Município de Linhares
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
PROJETO DE LEI Nº 062, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019.
ANEXO I
CARGO JORNADA DE TRABALHO VENCIMENTO
[Médico | Plantão de 24 horas ininterruptas R$2.500,00
[Médico Plantão de 12 horas ininterruptas R$1.250,00
Plantão de 24 horas ininterruptas R$1.050,00
ini R$525,00
Plantão de 12 horas ininterruptas
Farmacêutico/Bioquímico
Farmacêutico/Bioquímico
Técnico de Enfermagem
Atendente
Plantão de 12 horas ininterruptas R$144,00
Plantão de 12 horas ininterruptas R$144,00
,
Ro LUIZ ZANON
Prefeito do Município de Linhares
Motorista/Condutor de
Veículo
q
Página 4 de 4