OF. 001582/2019 - DFOPISEMOB
Linhares — ES, 11 de Novembro de 2019.
Ilmº Srº.
Ricardo Bonomo Vasconcelos
Presidente da Câmara Municipal de Linhares
LINHARES-ES
Assunto: Resposta OF 037/2019 — GAB./PRES./PROC.
Cumprimentando-o cordialmente, em atenção ao OF. 037/2019, referente a
diversas solicitações do segmento da constituição civil, vimos pelo presente
encaminhar a V.S.2 a manifestação quanto aos pontos pertinentes a esta secretaria:
e Com relação à quantidade (volume) para coleta de entulhos e a suspensão de
recolhimentos dos mesmos, informamos que considerando Lei Federal nº
12305/2010 e PMGRIS, a fim de propiciar alternativas para a população de
Linhares no descarte de resíduos recicláveis, de resíduos especiais, e de
resíduos provenientes da construção civil (até 1m3/habitante/dia), projeta-se a
implantação de Ecopontos, acima de 400m2, em locais a serem definidos após
os estudos de demanda por parte da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos.
e Considerando que a criação dos Ecopontos esta prevista na Parceria Publico
Privada, a qual o edital esta sob análise de TCE/ES. Até a construção dos
Ecopontos, o Município realizará este recolhimento de porta a porta em
pequenos volumes. Valendo frisar, que os Ecopontos tem a função social de
recolher pequenos resíduos e não de construtoras e grandes geradoras.
Cabendo aos construtores dar a devida destinação dos resíduos gerados,
conforme Lei 2613/2006, art. 33; e ainda no alvará de construção está explicito
que compete ao construtor dar a devida destinação; o próprio cronograma de
recolhimento de inertes já informa que não serão recolhidos os resíduos
provenientes de novas construções;
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Avenida Cerejeiras, nº 280 — Bairro Movelar — Edifício Comercial Prima Cittá Business Il — 6º Andar — CEP 29906-015 - Linhares/ES
Tel.: 27 3372-2117 /27 3371-3113
Com relação à legislação em que se baseia a aplicação de multas, estas são
baseadas nas Leis 018/2012 e 2613/2006, com fundamentos que se moldam a
cada caso concreto, por isso da diferença dos valores. Valendo frisar, que em
casos de reincidência o valor dobra e triplica.
Com relação a notificação de advertência, este procedimento já é realizado
pela fiscalização. Importa ainda ressaltar, que o município já tem empreendido
esforços no sentido de organizar e padronizar os serviços de coleta de
resíduos inertes, inclusive tem divulgado o cronograma prévio de recolhimento,
divulgando-o amplamente desde 01/2017, assim, não há como alegar
desconhecimento do procedimento.
Sem mais, nos colocamos a disposição para eventuais esclarecimentos.
Atenciosamente,
JOÃO CLEBER BIANCHI
Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Linhares-ES.
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Avenida Cerejeiras, nº 280 — Bairro Movelar — Edifício Comercial Prima Cittá Business II - 6º Andar — CEP 29906-015 - Linhares/ES
Tel.: 27 3372-2117 127 3371-3113
Palácio Legislativo "Antenor Êlias"
Linhares, 05 de Agosto de 2019.
OF. 037/2019 — GAB./PRES./PROC.
Ão
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
SENHOR JOÃO CLEBER BIANCHI
Assunto: SOLICITAÇÃO/FAZ
Ilustríssimo Senhor Secretário:
Em atendimento à solicitação do seguimento da Construção Civil, por meio de
pequenos construtores que compareceram nesta Casa de Leis, na manhã do dia
26/07/2019, onde foram debatidos diversos questionamentos, viemos por meio do
presente apresentar os questionamentos dos construtores e, ainda, solicitar ao Senhor
que informe uma data que esteja disponível para comparecer em nova reunião com a
presença dos representantes para apresentar resposta das questões apresentadas
abaixo.
e Ausência de especificação da quantidade (volume) máxima para coleta de
entulhos, uma vez que a coleta em pequenas quantidades limita o trabalho dos
construtores;
e Por qual motivo grandes quantidades de entulhos tiveram o recolhimento
suspenso;
e Em qual Legislação a Secretaria se baseia para recolhimento de entulhos e
aplicação de multas, pois existem casos de multas aplicadas pelo mesmo
motivo, mas com valores diferentes;
Av, José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: ú
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Câmara Municipal de Linhares
Palácio Legislativo " Antenor Elias”
e Verificar a possibilidade de haver uma notificação (advertência) antes de aplicar
multa e esta com valores definidos por Lei, de acordo com cada infração;
e Quala fundamentação legal adotada para cobrança de ISS cobrada sobre o valor
da taxa de “habite-se”, tendo em vista que, em municípios vizinhos como
Jaguaré e São Mateus não existe a vinculação, e ainda, que existe a cobrança
antes da obra ser iniciada.
e Verificar a possibilidade para que o “Projeto Hidrossanitário” deixe de ser
fiscalizado pelo SAAE e passe a ser fiscalizado pela Secretaria de Obras.
e Verificar a possibilidade de utilizar um “padrão de água” específico, como é
utilizado, por exemplo, na cidade de Vitória-ES.
e Verificar a possibilidade de iniciar a obra antes da aprovação do “Projeto
Sanitário Interno”.
Em tempo, foi abordada a questão a respeito da rede de esgoto do Lagoa Parque,
segundo os construtores, há várias reclamações de entupimento, surgiram dois
questionamentos:
e Verificar a possibilidade de ramificar as redes de esgoto, a fim de cortar menos
o asfalto, para abertura de valas.
e Qual a previsão para modificação da rede de esgoto — com a construção de
elevatórias — conforme ajuste em PPP assinado pelo Município.
Sem mais para o momento e esperando ter atendido a presente solicitação,
apresentamos as mais sinceras e cordiais saudações.
Atenciosamente
RICARDO BONOMO VASCONCELO!
Presidente da Câmara Municipal de Linhares
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