Palácio Legislativo , Antenor Elias"
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES/ES
CARLOS ALMEIDA FILHO, vereador com assento nesta casa de leis, vem respeitosamente
perante V. Exa., encaminhar a “INDICAÇÃO”, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a
“Dispõe sobre a instalação de caixas eletrônicos adaptados para o uso por pessoas com
deficiência”, para que seja levado à apreciação dos Dignos Pares.
Plenário “Joaquim Calmon”.
Linhares/ES, 12 de dezembro de 2019.
SA DA FILHO
Vereador
PDT
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNP) 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo " Antenor Elias"
INDICAÇÃO
“Dispõe sobre a instalação de
caixas eletrônicos adaptados
para o uso por pessoas com
deficiência.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES, Estado do Espírito Santo, através do vereador
Carlos Almeida Filho, no curso das atribuições que nos confere o regimento interno desta Casa
de Leis, estamos submetendo a apreciação do Plenário a seguinte Indicação:
Art. 1. Em cada espaço de uso público ou coletivo onde forem instalados caixas de
autoatendimento bancário, as instituições financeiras responsáveis pela instalação providenciarão
para que, pelo menos, um deles seja adaptado para o uso por pessoas com deficiência, em
conformidade com as normas técnicas de acessibilidade estabelecidas pela Associação Brasileira
de Normas Técnicas (ABNT).
8 1º Nos espaços públicos ou coletivos onde houver apenas 1 (um) caixa de
autoatendimento bancário, este será adaptado nos termos do caput.
8 2º As características do desenho e a instalação dos caixas de autoatendimento bancário
adaptado garantirão às pessoas com deficiências condições de:
1. Aproximação e uso seguros, com sinalizações tátil, sonora e visual adequadas;
Il. Alcance visual e manual, tendo em vista, inclusive, as pessoas em cadeira de rodas;
Ill. Circulação livre de barreiras.
8 3º As botoeiras, os comandos, as aberturas e os demais sistemas de acionamento dos
caixas de autoatendimento bancário adaptado localizar-se-ão em altura que possibilite o
manuseio por pessoas em cadeira de rodas e terão mecanismos para utilização autônoma
por pessoas com deficiência visual ou auditiva. 8 40 Para atender às necessidades
específicas de pessoas com deficiência visual, os caixas de autoatendimento bancários
adaptados terão:
1. Dispositivo sonoro;
e
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Il. Conector para fone de ouvido;
Ill. Teclado e demais comandos em braile.
Art. 2º Esta lei entra em vigor após 90 (noventa) dias. a contar da data de sua publicação
Linhares/ES, 12 de dezembro de 2019.
VEREADOR
PDT
e
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Palácio Legislati vo" A ntenow Elias"
JUSTIFICATIVA
Às atuais políticas públicas destinadas às pessoas com deficiência são resultados de um processo
histórico inclusivo, que visa ao reconhecimento da diferença e à sua integração plena na vida
social. Assim, desde a Constituição Federal de 1948. O sistema normativo pátrio tem sido
aperfeiçoado no sentido de garantir às pessoas com deficiência diversos direitos. Reconhece-se,
por exemplo, que essas pessoas têm o direito de ser integradas nos universos da educação, do
trabalho, da cultura e do lazer o mais plenamente possível. É competência comum da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e
garantia das pessoas portadoras de deficiência (Constituição Federal, artigo 23. Il). Cabe aos
órgãos e às entidades do Poder Público assegurar à pessoa portadora de deficiência o pleno
exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao
desporto, ao turismo, ao lazer, à previdência social, à assistência social, ao transporte, à
edificação pública, à habitação, à cultura, ao amparo à infanda e à maternidade, e de outros que,
decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico
(Decreto federal nº 3.298. de 20 de dezembro de 1999. Do exposto, depreende-se que esta
propositura — ao estabelecer que, em cada espaço de uso público ou coletivo onde forem
instalados caixas de autoatendimento bancário, as instituições financeiras responsáveis pela
instalação providenciarão para que, pelo menos, um deles seja adaptado para o uso por pessoas
com deficiência, em conformidade com as normas técnicas de acessibilidade estabelecidas pela
Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) - tem por finalidade reafirmar, precisar e
especificar certos direitos já reconhecidos às pessoas com deficiência, para que tais direitos
passem a ser exercidos com mais eficiência e eficácia.
Plenário “Joaquim Calmon” da Câmara Municipal de Linhares, ao décimo segundo dia do mês
de dezembro do ano de dois mil e dezenove.
MEÍDA FIL
VEREADOR
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