materia nº 316/2019

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2 ,
EINHARES,
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
MENSAGEM Nº 057/2019.
Linhares-ES, 06 de dezembro de 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente € Nobres Vereadores,
Encaminhamos à superior consideração dessa Câmara Municipal o incluso Projeto de
Lei que trata da alteração do capui € do $2º do artigo 2º da Lei 3.606, de 27 de junho de 2016,
que instituiu gratificação especial destinada aos servidores da Secretaria Municipal de
Administração e Recursos Humanos, a ser paga exclusivamente ao servidor efetivo, que
exerça funções de relevante responsabilidade relacionadas à gestão e operacionalização da
folha de pagamento.
São diversas as atividades desenvolvidas por referidos servidores, tais como:
atividades conjuntas de responsabilidades pelas assinaturas dos relatórios de totalização €
transmissões de arquivos; conferência e fechamento de folha de pagamento; conferência de
frequência; controle de férias e informação de processos; cadastramentos; lançamentos;
análises; processamento, controle e supervisão diárias, mensais e anuais dos dados dos
servidores no sistema de folha de pagamento; cadastro de pessoal, entre outras.
Assim, considerando as inúmeras responsabilidades assumidas pelos servidores na
gestão e operacionalização da folha de pagamento, torna-se justo é necessário o aumento da
gratificação prevista na Lei nº 3.606/2016, passando das atuais 238 URML'S para 300
URML'.
Nesse contexto, O encaminhamento da presente proposta consubstancia-se na
perspectiva de valorização do funcionalismo público municipal.
Solicitamos a Vossa Excelência e Dignos Pares a apreciação e aprovação do Projeto
de Lei, dando-lhe a tramitação de urgência prevista na Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
A
CS (o —
ERINO LUIZ ZANON
Prefeito do Município de Linhares
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
PROJETO DE LEINº 057, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019.
ALTERA O CAPUT E O 82º DO ARTIGO 2º DA
LEI 3.606, DE 27 DE JUNHO DE 2016, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Ficam alterados o capui é O 82º do artigo 2º da Lei 3.606, de 27 de junho de
2016, que passarão a ter à seguinte redação:
"Art. 2º O valor mensal da gratificação especial de que traia O art. 1º desta
Lei corresponderá a 300 (trezentas) URML's - Unidades Referência do
Município de Linhares.
gs 2ºA gratificação especial será acrescida, proporcionalmente, na
remuneração do décimo terceiro salário, correspondente a 1/12 (um doze
avos) de 300 (trezentas) URML's por mês de exercício nas funções de que trata
esta Lei, e não será devida nos demais casos de afastamento legais ou
qualquer outra situação que impeça o exercício funcional.
(.)”
Art. 2º Revogam-se às disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos seis dias do mês de
dezembro do ano de dois mil e dezenove.
Do
GUERINO LUIZ ZANON”
Prefeito do Município de Linhares
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