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OF.2643/2019 - SEMOS
Linhares, 17 de dezembro de 2019
llmº Sr.
Ricardo Bonomo Vasconcelos
Presidente da Câmara Municipal de Linhares-ES
Assunto: Resposta ao Ofício GAB/PRES./CML/Nº. 1283/201 9.
Prezado Senhor,
Em atenção ao exposto no Ofício supracitado, informamos a Vossa Senhoria,
que o empreendimento Residencial Rio Doce, composto de 600 unidades
habitacionais está no prazo de garantia, nos termos do art. 618 do Código
Civil, que prevê que nos contratos de empreitada de edifícios ou outras
construções consideráveis, o empreiteiro responderá, durante o prazo
irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança da obra.
Neste sentido, notificamos a Caixa Econômica Federal e a empresa AB
Construtora e Empreendimentos Eireli, CNPJ Nº. 00.541.981/0001-84 para
que adotem IMEDIATAMENTE as providências técnicas necessárias para a
realização dos reparos, conforme Ofícios nº. 2472 e 2473/2019, anexos.
Desde já agradecemos a atenção e colocamo-nos à disposição para os
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
JOÃO CLEBER BIANC
Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos
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